| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar termo de aditamento ao convênio celebrado com a entidade Serviço de Obras Sociais e dá outras providências. |
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Preser JULIANO R, EERTOLINT CE MNION! :6r08 OOMMENSOO + Sera fmicipal ce drxens PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pa RQUIVE-SE Dracena Z4 LEINº3.845 - DE 27. DE DEZ E 2010 , Dispõe sobre autorização ao Poder Exécutivo para firmar termo de aditamento ao convênio celebrado com a entidade Serviço de Obras Sociais e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições-que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E - ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º-'Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de . aditamento ao convênio firmado com a entidade Serviço de Obras Sociais- SOS com a finalidade de desenvolvimento de atividades de abrigamento de menores em situação de abandono, podendo repassar à referida entidade no exercício de 2010 o montante adicional-de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). " Art. 2º- A prestação de contas dos recursos repassados será regida pela mesma sistemática já estabelecida no convênio firmado, Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias, consignadas no.orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, * Tevogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.