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← Dracena (SP)

norma nº 3845/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3845 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar termo de aditamento ao convênio celebrado com a entidade Serviço de Obras Sociais e dá outras providências.
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matéria 1987 →

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Preser JULIANO R, EERTOLINT CE MNION! :6r08 OOMMENSOO +
Sera fmicipal ce drxens
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pa RQUIVE-SE
Dracena Z4
LEINº3.845 - DE 27. DE DEZ E 2010 ,
Dispõe sobre autorização ao Poder Exécutivo para firmar termo
de aditamento ao convênio celebrado com a entidade Serviço de
Obras Sociais e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições-que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
- ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º-'Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de .
aditamento ao convênio firmado com a entidade Serviço de Obras Sociais- SOS com a
finalidade de desenvolvimento de atividades de abrigamento de menores em situação de
abandono, podendo repassar à referida entidade no exercício de 2010 o montante
adicional-de até R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
" Art. 2º- A prestação de contas dos recursos repassados será regida
pela mesma sistemática já estabelecida no convênio firmado,
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações próprias, consignadas no.orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
* Tevogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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