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norma nº 3846/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3846 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional especial no orçamento vigente. (6.000,00 destinado ao COMAD)
native_id4664

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matéria 1984 →

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FZ 16:09 0000605
* LEINº3.846
Dispõe "sobre autorização ao Poder Executivo para abertura d de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado' 'de São Paulo, usando
das atribuições, que lhe são conferidas por lei, os
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
- SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : .
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal,
Ciédito' "Adicional Especial no valor de R$-6.000,00- (seis mil reais), destinado a atender
dêspesas com o COMAD = Consélho Municipal Antidrogas, na classificação orçamentária
pro descrita: :
-. PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social :
& 13 01.08 244 0106 2.064 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permânente.R$-. 6.000,00
Total... rs ils temente rereaas R$- 6.000,00
Ê N .
Artigo 2º -' O, Credito. Adicional que se refere o artigo anterior será coberto
E
cêm recurso proveniente de anulação de dotação. orçamentária no orçamento vigente, conforme
Ei nº. 4320/64, artigo 43, 8:1º e inciso III, abaixo descrita:
5 PODER EXECUTIVO
E . Fundo Municipal de Assistência Social
(2) 13 01.08 244 0106 2.064 —3.3.90.30-— 351 — Material:de Consumo................. R$-4.000,00
62 13 01.08 244 0106 2.064 — 3.3.90.39 = 354 — Outros Serv. Terceiros - PJ... R$-2.000,00
Total... eee Deere dererereae rare eaeertaaaarareaare crer dererarers R$-6.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA e LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabi o Prefeito|Muni ipal
a dezedibro de 2010.
ada é publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefej e na imprensa local.
LUIS GUSTAVO DE SOUSA
Secretário Munitipal de Govegno e Ações Estratégicas

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