| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional especial no orçamento vigente. (6.000,00 destinado ao COMAD) |
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FZ 16:09 0000605 * LEINº3.846 Dispõe "sobre autorização ao Poder Executivo para abertura d de crédito adicional especial no orçamento vigente. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado' 'de São Paulo, usando das atribuições, que lhe são conferidas por lei, os FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : . Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Ciédito' "Adicional Especial no valor de R$-6.000,00- (seis mil reais), destinado a atender dêspesas com o COMAD = Consélho Municipal Antidrogas, na classificação orçamentária pro descrita: : -. PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social : & 13 01.08 244 0106 2.064 — 4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permânente.R$-. 6.000,00 Total... rs ils temente rereaas R$- 6.000,00 Ê N . Artigo 2º -' O, Credito. Adicional que se refere o artigo anterior será coberto E cêm recurso proveniente de anulação de dotação. orçamentária no orçamento vigente, conforme Ei nº. 4320/64, artigo 43, 8:1º e inciso III, abaixo descrita: 5 PODER EXECUTIVO E . Fundo Municipal de Assistência Social (2) 13 01.08 244 0106 2.064 —3.3.90.30-— 351 — Material:de Consumo................. R$-4.000,00 62 13 01.08 244 0106 2.064 — 3.3.90.39 = 354 — Outros Serv. Terceiros - PJ... R$-2.000,00 Total... eee Deere dererereae rare eaeertaaaarareaare crer dererarers R$-6.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA e LDO do exercício corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabi o Prefeito|Muni ipal a dezedibro de 2010. ada é publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefej e na imprensa local. LUIS GUSTAVO DE SOUSA Secretário Munitipal de Govegno e Ações Estratégicas