| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3847 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | Institui a Câmara de conciliação competente para celebrar acordos individuais de que trata o art. 97, § 8º, inciso III, do ADCT, da Carta Federal, introduzido pela EC 62/2009, no âmbito municipal. |
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, Cinema Municipal de Dracona Bros. METRRS E ECATOLINT derivam: t6:09 ONO0GSSZ Sus 'E-SE DRA enal) > ve. Coss LEINº 3.847. - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. ' Institui a Câmara de Conciliação competente para celebrar acordos individuais de que trata q art. 97, $ 8º, inciso III, do ADCT, da Carta Federal, introduzido pela EC 62/2009, no âmbito municipal. “CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe-são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOUE ELE. SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : o Art 1º - Fica instituída a Câmara de: Conciliação competente para celebraracordos individuais de que trata o art. 97, 8 8º, inciso III, do ADCT, da Carta Federal, introduzido pela EC 62/2009, no âmbito Municipal. A Câmara de Conciliação deverá ser Formada por ato do Prefeito Municipal, que indicará os três integrantes, que poderão ser procuradores, serventuários ou voluntários indicados pela OAB ou pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Art. 2º Os integrantes da Câmara de Conciliação deverão elaborar * anualmente o(s) Edital(ais) prevendo 'e programando a(s) data(s) da(s) sessão(ões) de conciliação, que poderá(ão) se efetivar trimestralmente, semestralmente ou anualmente. O respectivo edital deverá prever objetivamente as regras e os padrões necessários para a celebração dos acordos individuais, contemplando valores representados por unidade de precatório ou por credor individualizado. $ 1º O edital deverá assegurar a plena acessibilidade a todos os credores municipais, contando com adequada divulgação, a ser feita no Diário Oficial do Estado ou em jornal -de grande cirtulação local, com antecedência de 30 dias da sessão de conciliação. E vedada qualquer exigência que impeça ou dificulte a habilitação; $ 2º - A habilitação deverá ser feita pelo: advogado constituído -nos autos, através de petição protocolada ou por meio virtual previsto no edital, indicando, percentualmente, a oferta de deságio, que deverá Observar O limite máximo de 50% (cinquenta por cento); . : 83º - O pedido de habilitação indicará o número da “ordem cronológica” do precatório, bem como, em se tratando de certame contemplando credores individuais, o nome, qualificação e CPF dos titulares dos respectivos créditos. . $ 4º - A habilitação sómente será recebida se protocolada perante a Municipalidade quinze (15) dias antes da solenidade. Art. 3º O critério de desempate entre credores que ofereçam o mesmo percentual de deságio poderá ser resolvido em atenção à ordem cronológica. Também poderá ser adotado: critério de prevalência a favor do “menor” ou do “maior” precatório, desde que a habilitação venha instruída com certidão dos valores dos de preferência... . PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “Estado de São Paulo | LEIN'3.847 . - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. -FL02- créditos atualizados até 'o último dia 1º de julho. Alternativamente, o edital poderá estabelecer como forma de desempate a utilização da ordem de privilégio estabelecida no . 82º, do art. 100 da Constituição Federal, beneficiando primeiro os portadores de doenças graves e sucessivamente, por ordem de idade, os idosos, sem o limite de valor de que trata o 8 3º, do-art. 100, da Constituição Federal: As habilitações deverão comprovar a condição . e. - Art, 4º As sessões deverão ser feitas em local público, preferencialmente.no ' Fórum da Comarca, ou em ambiente virtual de livre acesso, na forma prevista no edital. Art. 5º - Concluída a sessão, os integrantes da Câmara de Conciliação indicarão, em dez (10) dias, a cronologia das propostas vitoriosas em atenção ao critério de desempate indicado no edital. O resultado será afixado no prédio do Fórum ou em meio virtual previsto no edital, e comunicado diretamente ao DEPRE que promoverá a conferência, atualizando o valor e autorizando o pagamento e quitação dos precatórios ou créditos individualizados. $ 1º O acordo: individual” poderá não produzir efeitos se constatado - irregularidades relativas à legitimidade do habilitante ou a outros pressupostos essenciais ligados ao respectivo crédito, : « . $2 - As impugnações ou reclamações à recusa de habilitação serão resolvidas no prazo de 15 dias do respectivo ato: Ocorrendo o aforamento ou impetração de medida judicial contra a inabilitação-ou em face da proclamação do resultado da sessão, salvo determinação judicialem sentido contrário, será reservado o valor em discussão, . para não obstar a liquidação dos demais habilitantes. Art. 6º - Caso o valor dos acordos supere os recursos depositados, os respectivos pagamentos: poderão. ser feitos com os valores dos depósitos mensais sucessivos. - ro Art. 7º Os acordos feitos por precatório ou individualmente não poderão gerar quitação parcial. É , Art. 8º A presente lei entra em vigor ná data de sua publicação, revogadas ' as disposições em contrário. . te do Prefeito Municipal adere publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Drace / pra. IRA DE SOUSA Secretário Municipál de Góvern e Ações Estratégicas