| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre nomenclatura e regularizaão fundiária do Conjunto Habitacional João Vendramin e dá outras providências. (O Conjunto Habitacional passa a ser denominado de “Conjunto Habitacional Dracena B”) |
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= 3, “DE 2] DE DEZEMBRO DE 2010.“ 68 Dracena Pres,é JULIANO B. GEROLIS 530 16:09 [07d 1 á Câmara Bumiciea PROC. Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo / PRESIDENTE = + ea? ú 0 Dispõe sobre nomenclatura e regularização fundiária do Conjunto Habitacional João Vendramin e.dá outras providências. : , CELIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: : , FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL: APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- O Conjunto Habitacional João Vendramin passa a denominar-se “Conjunto Habitacional Dracena B”, Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as correções:no 'seu cadastro imobiliário, de forma a coincidir as medidas constantes do mesmo com as constantes da Planta de regularização apresentada pela CDHU, nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 3º- A Secretaria de Habitação da Prefeitura Municipal de Dracena em parceria com a CDHU e o Govemo do Estado de São, Paulo, dentro do Projeto Cidade- Legal procederão a regularização do referido loteamento junto ao Cartório dé Registro de Imóveis. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão Por conta de dotações próprias - consignadas no orçamento vi gente, suplementadas se necessário. . Art. 5º. Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições .em contrário, SQUEIRÁ DE SOUSA al.de Govelno e Ações Estratégicas PREFÉITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo “ ANEXOI Medidas dos, lotes — João Vendramin (Dracena B) — "Quadra Lote | Medida do cadastro imobiliário | Medida da planta de regularização (m?) É (mu?) 01/01 |. 26262 nm 2m,50 01/02 , 230,00 o 225,95 | o1/03 230,00 ] 237,91 01/04 | 230,00 o - 23091 01/05 230,00 IR 232,20 01/06 230,00 + 231,02 01/07 E 230,00 [o 228,77 + 01/08 230,00 230,51 01/09 "230,00 233,40 | oo 230,00 | 227,51 ouvi 230,00 | — 230,76 | 01/12 230,00 23450 E on3 | 230,00 235,78 — = 01/14 262,82 278,03 Los 26492" 1 285 q 01/16 BE 230,00 - 1 231,05 [oA7 230,00 — L 230,61. 01/18 230,00 — NE — 233,26 | 01/19 230,00". do 225416 , [Torão + 230,00 = 28289 01/21 230,00 229,55 | | 0122 230,00 224,80 0123 | 230,00 — 23097 | | 0124 — 230,00 227,40 rm 0105 | * 230,00 — 20,18 0126 | - 230,00 235,17 o H 0127, | 28000 TT 225,79 |". 01/28 262,62 IR 279,05 | 02/01 262,62 | 274,09 | | 02/02 - 23000 É 23247 02/03 | 230,00 231,04 : 02/04 23000 225,47 Í 02/05 230,00, r 230,01 - - 0206 |" 230,00 IN 230,17 | 02/07 230,00 227,24 [we 230,00 ER 229,57 ES [0209 TT 230,00 : 22941 + [oo L 230,00 - 22589 - “021 230,00 - o 227,86 0212 | 230,00 CD Bié — |. 02n3 230,00. , 226,67 02/14 L 268,98 288,90 02/15, 271,07 289,96 [016 |] 230,00 232,95 02/17 230,00 229,81 0218 |. . 230,00 RN 232,78 02/19 230,00 o 233,42 [Too 230,00 L 231,08 02/21 -, 230,00 "234,73 02/22 230,00 Ni : 229,15 02/23 230,00" a 229,36 02/24 — 230,00 IN * 236,16 02/25 , 230,00 , = 2737 02/26 230,00 o 2226 02/27 - , 230,00 232,43" | 02/28 262,62 DO 27985 03/01 | 232,57. 24820 7] 0302 |. 214,23 o 214,93 ' 03/03 L 214,63 , + | Pd 04/03 209,00 L 209,34 04/04 T 209,00 Na 211,81 ] 04/05 » 209,00 | 206,23 04/06 205,00 209,20 [| 04/07 720900 o 207,79 "04/08. É 233,42 | 250,14º 04/09 — 233,42 Ia 243,12 | [TToano lo 209,00 1. T 207,99 | [041 209,00 a 21146 04/12 209,00 ' 209,59 | [0413 | 205,00 211,37 | 04/14 209,00 210,17 +: 0415 [7 209,00 | 212,66 | Ogjl6 [7 233,42 . 249,43 05/01 233,42 250,18 E 05/02" “209,00 211,61 [ 0503) [— 209,00 1 213,80 1 - 05/04 | 209,00 E 208,27 [05/05 209,00 = 214,80 05/06 : 209,00 210,17 1 | 05/07] 209,00 205,11 co | 0508 : 23342 259,97 E [05/09 - 233,42 256,72 po osno 7 - 209,00 | 212,27 1 05/11 209,00 208,86 1 | osna 209,00 f 215,05 209,00 204,11 05/14 | — 209,00. LH 208,52 Os/15 | 209,00 206,11 05/16 | 233,42 Lo * 250,06