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norma nº 3848/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3848 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaDispõe sobre nomenclatura e regularizaão fundiária do Conjunto Habitacional João Vendramin e dá outras providências. (O Conjunto Habitacional passa a ser denominado de “Conjunto Habitacional Dracena B”)
native_id4666

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matéria 1989 →

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texto integral #

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= 3, “DE 2] DE DEZEMBRO DE 2010.“
68 Dracena Pres,é JULIANO B. GEROLIS 530 16:09 [07d
1
á
Câmara Bumiciea
PROC. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
/ PRESIDENTE
= + ea?
ú 0 Dispõe sobre nomenclatura e regularização fundiária do Conjunto
Habitacional João Vendramin e.dá outras providências. :
, CELIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: : ,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL: APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O Conjunto Habitacional João Vendramin passa a denominar-se “Conjunto
Habitacional Dracena B”,
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as correções:no 'seu cadastro
imobiliário, de forma a coincidir as medidas constantes do mesmo com as constantes da
Planta de regularização apresentada pela CDHU, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- A Secretaria de Habitação da Prefeitura Municipal de Dracena em parceria
com a CDHU e o Govemo do Estado de São, Paulo, dentro do Projeto Cidade- Legal
procederão a regularização do referido loteamento junto ao Cartório dé Registro de Imóveis.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão Por conta de dotações próprias -
consignadas no orçamento vi gente, suplementadas se necessário. .
Art. 5º. Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições
.em contrário,
SQUEIRÁ DE SOUSA
al.de Govelno e Ações Estratégicas
PREFÉITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“ ANEXOI
Medidas dos, lotes — João Vendramin (Dracena B)
—
"Quadra Lote | Medida do cadastro imobiliário | Medida da planta de regularização
(m?) É (mu?)
01/01 |. 26262 nm 2m,50
01/02 , 230,00 o 225,95
| o1/03 230,00 ] 237,91
01/04 | 230,00 o - 23091
01/05 230,00 IR 232,20
01/06 230,00 + 231,02
01/07 E 230,00 [o 228,77 +
01/08 230,00 230,51
01/09 "230,00 233,40
| oo 230,00 | 227,51
ouvi 230,00 | — 230,76 |
01/12 230,00 23450
E on3 | 230,00 235,78 — =
01/14 262,82 278,03
Los 26492" 1 285 q
01/16 BE 230,00 - 1 231,05
[oA7 230,00 — L 230,61.
01/18 230,00 — NE — 233,26 |
01/19 230,00". do 225416 ,
[Torão + 230,00 = 28289
01/21 230,00 229,55 |
| 0122 230,00 224,80
0123 | 230,00 — 23097 |
| 0124 — 230,00 227,40 rm
0105 | * 230,00 — 20,18
0126 | - 230,00 235,17 o
H 0127, | 28000 TT 225,79
|". 01/28 262,62 IR 279,05 |
02/01 262,62 | 274,09 |
| 02/02 - 23000 É 23247
02/03 | 230,00 231,04 :
02/04 23000 225,47 Í
02/05 230,00, r 230,01 - -
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| 02/07 230,00 227,24
[we 230,00 ER 229,57 ES
[0209 TT 230,00 : 22941 +
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L 230,00 - 22589 -
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|. 02n3 230,00. , 226,67
02/14 L 268,98 288,90
02/15, 271,07 289,96
[016 |] 230,00 232,95
02/17 230,00 229,81
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02/21 -, 230,00 "234,73
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02/23 230,00" a 229,36
02/24 — 230,00 IN * 236,16
02/25 , 230,00 , = 2737
02/26 230,00 o 2226
02/27 - , 230,00 232,43" |
02/28 262,62 DO 27985
03/01 | 232,57. 24820 7]
0302 |. 214,23 o 214,93 '
03/03 L 214,63 , +
|
Pd 04/03 209,00 L 209,34
04/04 T 209,00 Na 211,81 ]
04/05 » 209,00 | 206,23
04/06 205,00 209,20
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05/01 233,42 250,18 E
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co | 0508 : 23342 259,97 E
[05/09 - 233,42 256,72
po osno 7 - 209,00 | 212,27 1
05/11 209,00 208,86 1
| osna 209,00 f 215,05
209,00 204,11
05/14 | — 209,00. LH 208,52
Os/15 | 209,00 206,11
05/16 | 233,42 Lo * 250,06

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