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← Dracena (SP)

norma nº 3849/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3849 / 2011
Date 2011-01-25
EmentaInstitui o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário.
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PREFEITURA MUNICIPAL o DRACENA
Estado de
LEI Nº 3.849
Institui o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O pagamento de 50% do devido a título de 13º Salário,
será feito aos servidores da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara
Municipal, da seguinte forma:
a) No mês de aniversário, se este ocorrer até o mês de maio; “o
b) No mês de junho, para aqueles que fizerem aniversário após o mês de maio; e
c) O restante será pago até o dia 20 de dezembro, conforme estabelecido na
Legislação Federal.
Artigo 2º - Ocorrendo a extinção do vínculo, a qualquer título, os
valores antecipados serão deduzidos, quando for o caso, das verbas rescisórias devidas
ao servidor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.104, de 04.09.2002.
Regi tradarE publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracenaha supra. .
QUEIRA DE SOUSA
Secretário Muniçi verno e Ações Estratégicas

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