| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3849 / 2011 |
| Date | 2011-01-25 |
| Ementa | Institui o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário. |
| native_id | 4667 |
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= PREFEITURA MUNICIPAL o DRACENA Estado de LEI Nº 3.849 Institui o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O pagamento de 50% do devido a título de 13º Salário, será feito aos servidores da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara Municipal, da seguinte forma: a) No mês de aniversário, se este ocorrer até o mês de maio; “o b) No mês de junho, para aqueles que fizerem aniversário após o mês de maio; e c) O restante será pago até o dia 20 de dezembro, conforme estabelecido na Legislação Federal. Artigo 2º - Ocorrendo a extinção do vínculo, a qualquer título, os valores antecipados serão deduzidos, quando for o caso, das verbas rescisórias devidas ao servidor. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.104, de 04.09.2002. Regi tradarE publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracenaha supra. . QUEIRA DE SOUSA Secretário Muniçi verno e Ações Estratégicas