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norma nº 3850/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3850 / 2011
Date 2011-01-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as Entidades que especifica. (convênios com a Associação de Proteção à Criança de Dracena, com repasse de recursos de R$ 55.000,00, com a Pousada Bom Samaritano, com repasse de recursos de R$ 33.000,00 e com a Associação de Valorização Humana, com repasse de recursos de R$ 77.000,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pauto :
LEI Nº 3.850 -
Autoriza o Poder Executivo a.celebrar convênio com as Entidades que
especifica.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, no exercício de 2011,
convênios com a Associação de Proteção à Criança de Dracena, com repasse de recursos de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) no exercicio, com a Pousada Bom Samaritano, com repasse de
recursos de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) no exercício e com a Associação de Valorização
Humana, com repasse de recursos de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), no exercício.
Parágrafo Único- Os repasses de que trata este artigo destinar-sc-ão à execução
do plano de trabalho anexo ao convênio 458/DEFNAS/SNAS/MDS/2008 firmado entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e o Município dc Dracena,
que deverá servir de anexo aos convênios autorizados por esta lei.
Artigo 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão liberados pelo
Município de Dracena em parcela única no prazo de até 10 (dez) dias contados da assinatura dos
convênios firmados.
Parágrafo Único- Os convênios de que trata esta lei vigerão da data de sua
assinatura até o dia 31 dc dezembro de 2011, tendo as entidades conveniadas o prazo de 30 dias,
contados do término do prazo de vigência dos convênios celebrados, para efetuarem a prestação de
contas.
. Artigo 3º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão
suportados por dotações próprias consignadas no orçamento do exercício vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LUIS GUATAVO J UEIRA DE SOUSA
Secretário Municipal de Governo e Ações Estratégicas
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