| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3852 / 2011 |
| Date | 2011-01-25 |
| Ementa | Concede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE no valor de até R$ 15.100,00) |
| native_id | 4670 |
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LEI Nº 3.852 Concede subvenção à Entidade'que espe PROC. NºjL. Un CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena — APAE no valor de até R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais). Artigo 2º -Os recursos de que trata o artigo anterior serão liberados em parcela única para a entidade utiliza-lo em despesas de custeio. Artigo 3º - A entidade terá o prazo de 180 (cento € oitenta) dias para a utilização do dinheiro repassado e deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Dracena no prazo de 10 dias contados da efetiva utilização. Parágrafo Único- Os recursos repassados deverão ser depositados em conta remunerada específica para facilitação da posterior prestação de contas. Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados pela Ficha n.º 59 - Funcional Programática 1236500120 - Categoria Econômica 335000 - Elemento de Despesa: 43, consignados no orçamento do exercício de 2011. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada por afixação, público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. QUEIRA DE SOUSA verno e Ações Estratégicas COD PESA ERAS BATA CRETA Eta DUE CA da Th 10, ue