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norma nº 3852/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3852 / 2011
Date 2011-01-25
EmentaConcede subvenção à Entidade que especifica. (subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE no valor de até R$ 15.100,00)
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LEI Nº 3.852
Concede subvenção à Entidade'que espe
PROC. NºjL. Un CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena —
APAE no valor de até R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais).
Artigo 2º -Os recursos de que trata o artigo anterior serão liberados em
parcela única para a entidade utiliza-lo em despesas de custeio.
Artigo 3º - A entidade terá o prazo de 180 (cento € oitenta) dias para a
utilização do dinheiro repassado e deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de
Dracena no prazo de 10 dias contados da efetiva utilização.
Parágrafo Único- Os recursos repassados deverão ser depositados em
conta remunerada específica para facilitação da posterior prestação de contas.
Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão
suportados pela Ficha n.º 59 - Funcional Programática 1236500120 - Categoria
Econômica 335000 - Elemento de Despesa: 43, consignados no orçamento do
exercício de 2011.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
QUEIRA DE SOUSA
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