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norma nº 3855/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3855 / 2011
Date 2011-03-10
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal.
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€
interesse público:
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
-* Estado de São Paulo | .
LEI Nº 3.855 no
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. .
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
— FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Para atender a necessidade temporária: de excepcional
interesse público, poderá ser efetuada contratação de pessoal po tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º- Considera-se necessidade temporátia de excepcional
I- substituições de titular de cargo, durante as férias regulamentares
e licença de qualquer. natureza; :
- II — para exercícios de funções resultantes de exoneração, demissão |
. ou dispensa, uma vez comprovada a necessidade de exercício imediato e
ausência de concurso para contratação;
III — execução de obra certa com prazo de execução em até 01 (um). |
ano; 7. - '
“IV + para serviços considerados essenciais, tais como limpeza
pública,. abastecimento, educação; "saúde, "segurança, saneamento e
transporte; .. eo ' E
V-— 'ocorrência- de fenômenos naturais OU epidemias. que, afetem, a.
* , pato Ra TA O NR SEM VS esméug do ratos empie
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stado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
| rr. Ne , 31 ú
LEI Nº 3.855 ts. DE-10 DE MARÇO DE 7011.
DAT
-F1I02-
t
VI — para a implantação de serviços urgentes e iriadiáveis ou para
execução de serviços transitórios e.de necessidade esporádica.
,
Art. 3º- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termog desta .
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, prescindindo de concurso público. -
Parágrafo único — A contratação para atender às necesfidades
ço decorrentes do inciso V do artigo anterior prescindirá de processo se etivo. .
Art. 4º — As contratações serão feitas por tempo determinado,
observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, exceto para as coritiiatações
previstas no inciso V do art. 2º, cujo prazo máximo será de 90 (noventa)
dias. no
. . |
. +. . ” po.
Parágrafo único — Os: contratos poderão ser prorrogados uma única
vez, por até igual período. o
Art. 5º — As contratações somente poderão ser feitas com observância
da dotação orçamentária específica e mediante prévia .autorização do
Prefeito Municipal, em procedimento administrativo.
Art. 6º — Às contratações serão feitas independentemente da
existência de cargos ou empregos públicos. . . -
Arm. 7º - À remuneração do. pessoal contratado nos termos pesi Lei
será fixada nos contratos, observando-se a tabela de vencimentos vigente
aplicável-ãos servidores públicos municipais, quando êxistir 0. parádigma.
Parágrafo único — Para os efeitos deste artigo; não se consideram
-vantagéns «de, natureza, individuál- dos servidores ocupantes de cargos
tomados como paradigma. ts ro í
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
e São Paulo
LEINº 3.855 o DE 10 DE MARÇO DE 2011.
-F1 03-
Art. 8º—- O pessoal contratâdo nos termos destalei não poderá:
1 —. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
- respectivo contrato; . “. ' .
II — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário. pu em
e substituição, para -O exercício de cargo em comissão ou função de
confiança. : , , -
Parágrafo único — À inobservância do disposto neste artigo importará
na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa
das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 9º < As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal nos termos. |
desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30
(trinta) dias e assegurada ampla défesa, nos moldes estabelecidos no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Dracená. .
Art. 10 — O contrato fitmado de acordo com esta lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações: o ) É
í
| I- pelo término do prazo contratual;
“U- por iniciativa do contratado:
WII - por iniciativa da Administração Municipal.
“8º A extinção do contrato, no caso dos incisos II e| II, será
comunicada pela parte que der causa à extinção com à antecedência.
mínima de 30 (trinta) dias. :
. 82º —A extinção-do contrato, sem à comuhicação prévia prevista no
“parágrafo anterior, importará'à parte a que der causa, ao pagamento a outra. -
parte de indenização correspondente à mei de doque caberia referente ao
- réstante do contrato: io r VA
" de Previdência Social (INSS) e o regime de
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
e de São Paulo
nom, '
LEIN'385S o DE 10 DE MARÇO DE 2011.
pe
-F104-
essoal contratado nos termos destajLei o
Art 11 - Aplica-se ao p
2 e suas alterações
disposto na Lei Complementar nº 02, de 06.05.199
Art. 12 — O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime.Geral
pessoal será O Estatutário.
gor na data de publicação desta Lei,
Art. 13 — Os contratos em vi
até o seu termo final.
regidos pela CLT, serão preservados
4 .
Art. 14 — Ficam revogadas as Leis nº 3.034, de 26.12.2001 e nº 3.297,
de 08.07.2005 ' : '
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação, reyogadas
as disposições em contrário.
- "Gabinete do Prefeito Municipal
, - “Dracena, 10 de março de 2011.
CAS N
“CÉLIORBJANI A.
Prefeitó Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local. ".
“Dracena, data supra.

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