| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal. |
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€ interesse público: “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | -* Estado de São Paulo | . LEI Nº 3.855 no Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. . CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, — FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Para atender a necessidade temporária: de excepcional interesse público, poderá ser efetuada contratação de pessoal po tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º- Considera-se necessidade temporátia de excepcional I- substituições de titular de cargo, durante as férias regulamentares e licença de qualquer. natureza; : - II — para exercícios de funções resultantes de exoneração, demissão | . ou dispensa, uma vez comprovada a necessidade de exercício imediato e ausência de concurso para contratação; III — execução de obra certa com prazo de execução em até 01 (um). | ano; 7. - ' “IV + para serviços considerados essenciais, tais como limpeza pública,. abastecimento, educação; "saúde, "segurança, saneamento e transporte; .. eo ' E V-— 'ocorrência- de fenômenos naturais OU epidemias. que, afetem, a. * , pato Ra TA O NR SEM VS esméug do ratos empie r a stado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | rr. Ne , 31 ú LEI Nº 3.855 ts. DE-10 DE MARÇO DE 7011. DAT -F1I02- t VI — para a implantação de serviços urgentes e iriadiáveis ou para execução de serviços transitórios e.de necessidade esporádica. , Art. 3º- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termog desta . Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público. - Parágrafo único — A contratação para atender às necesfidades ço decorrentes do inciso V do artigo anterior prescindirá de processo se etivo. . Art. 4º — As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, exceto para as coritiiatações previstas no inciso V do art. 2º, cujo prazo máximo será de 90 (noventa) dias. no . . | . +. . ” po. Parágrafo único — Os: contratos poderão ser prorrogados uma única vez, por até igual período. o Art. 5º — As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia .autorização do Prefeito Municipal, em procedimento administrativo. Art. 6º — Às contratações serão feitas independentemente da existência de cargos ou empregos públicos. . . - Arm. 7º - À remuneração do. pessoal contratado nos termos pesi Lei será fixada nos contratos, observando-se a tabela de vencimentos vigente aplicável-ãos servidores públicos municipais, quando êxistir 0. parádigma. Parágrafo único — Para os efeitos deste artigo; não se consideram -vantagéns «de, natureza, individuál- dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. ts ro í - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - e São Paulo LEINº 3.855 o DE 10 DE MARÇO DE 2011. -F1 03- Art. 8º—- O pessoal contratâdo nos termos destalei não poderá: 1 —. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no - respectivo contrato; . “. ' . II — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário. pu em e substituição, para -O exercício de cargo em comissão ou função de confiança. : , , - Parágrafo único — À inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 9º < As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal nos termos. | desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla défesa, nos moldes estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Dracená. . Art. 10 — O contrato fitmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: o ) É í | I- pelo término do prazo contratual; “U- por iniciativa do contratado: WII - por iniciativa da Administração Municipal. “8º A extinção do contrato, no caso dos incisos II e| II, será comunicada pela parte que der causa à extinção com à antecedência. mínima de 30 (trinta) dias. : . 82º —A extinção-do contrato, sem à comuhicação prévia prevista no “parágrafo anterior, importará'à parte a que der causa, ao pagamento a outra. - parte de indenização correspondente à mei de doque caberia referente ao - réstante do contrato: io r VA " de Previdência Social (INSS) e o regime de “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA e de São Paulo nom, ' LEIN'385S o DE 10 DE MARÇO DE 2011. pe -F104- essoal contratado nos termos destajLei o Art 11 - Aplica-se ao p 2 e suas alterações disposto na Lei Complementar nº 02, de 06.05.199 Art. 12 — O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime.Geral pessoal será O Estatutário. gor na data de publicação desta Lei, Art. 13 — Os contratos em vi até o seu termo final. regidos pela CLT, serão preservados 4 . Art. 14 — Ficam revogadas as Leis nº 3.034, de 26.12.2001 e nº 3.297, de 08.07.2005 ' : ' Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação, reyogadas as disposições em contrário. - "Gabinete do Prefeito Municipal , - “Dracena, 10 de março de 2011. CAS N “CÉLIORBJANI A. Prefeitó Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. ". “Dracena, data supra.