| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para venda de bens móveis e dá outras providências. (veículos e ar-condiconados) |
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Be ag - AVALIADO EM R$-18.800,00 CHASSI: 9BWZZZ327YP000769 , PLACA BNZ:4827 — COMB. GASOLINA . AVALIADO EM R$-11. 000, 00 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sã LEINº 3.858 - ; Dispõe sobre autorização ao Poder. Executivo para venda de bens máveis e dá outras providências. / : ” CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. ' FAZ SABER QUE A. CÂMARA MUNICIPAL APROVOU | ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o. Poder Exécutivo autorizado a vender os bens móveis abaixo relacionados, considerados, inservíveis para o serviço público: I- VEÍCULOS: 01 - ONIBUS, MARCA: MERCEDES-BÉNZ, ANO/MODELO: 1996/1996, MODELO: OF- 1620 = C/ CARROCERIA URBANA - COMB.DIESEL CHASSI: 9BM384087TB091207, PLACA: LAZ-5134 01 - ONIBUS, MARCA: MERCEDES-BENZ, ANO MODELO: 1996/1996, MODELO: OF-1620 — C/ CARROCERIA URBANA — COMB. DIESEL CHASSI: 9BM384087TB091186, PLACA ; LAZ-5133 , AVALIADO EM R$-19.100, 00 01 — ONIBUS, MARCA : MERCEDES- BENZ, ANO MODELO: 1996/1996 MODELO: OF-1620 — C/ CARROCERIA URBANA — COMB. DIESEL CHASSI: 9BM384087TB091591, PLACA: LBI-0892 * AVALIADO EM. R$- 19. 500,00 01 - AUTOMÓVEL, MARCA: FORD FOCUS, ANO MODELO: 2003/2003 | MODELO : PASSAGEIROS 05 LUGARES, COR: PRETA (AR+DIREÇÃO) CHASSI: 8AFCZZEFC3]309129 PLACA: BNZ-4852 — COMB.GASOLINA , AVALIADO EM R$- 17.000,00 01 - AUTOMÓVEL, MARCA: VOLKSWAGEN SANTANA 2.0, ANO FABRICAÇÃO: 1999, ANO MODELO: 2000, PASSAGEIROS 05 LUGARES, COR : VERMELHA (AR+DIREÇÃO). 01 - VEICULO TIPO MINI VAN ; MARCA: CHEVROLET ZXFIRA 2.0 COMFORT, NA COR PRATA, ANO DE FABRICAÇÃO:2006, ANO MODELO:2007, CHASSI: 9BG1875W07C131375, PLACA: BNZ-4884, PASSAGEIROS 07 LUGARES, CO ALCOOL/GASOLINA (FLEX). (ARADIREÇÃO). : AVALIADO EM R$-33.500,00. ' GNBISONDO ASP. HIOZABAVEL DANEZIO A MGM 2º MUBIDS La Epi, B. ) e " CONSUL , PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo 2 . DE-10 DE MARÇO DE 2011. = =—— I- 01'(um) LOTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TODOS USADOS: 01 — APARELHO DE AR-CONDICIONADO TIPO JANELA DE 30000 BTUS, MARCA ADMIRÁL 01- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 30000 BTUS, MARCA: SPRINGER 01 — APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 30000 BTUS, MARCA: SPRINGER. "-01- APARELHO. DE AR CONDICIONADO: TIPO JANELA DE 21000 BTUS MARCA: 01- APARELHO DE AR CONDIÇIONADO TIPO JANELA DE 30000 BIUS MARCA: CONSUL 01 - APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 10000 BTUS. MARCA: ELECTROLUX N 01- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 30000 BTUS MARCA: CONSUL 01 — APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 10000 BTUS MARCA: ELECTROLUX ” 01 - APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 10000 BTUS MARCA:ELECTROLUX , 01- APARELHO DE-AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 18000 BTUS MARCA: ELECTROLUX 01 - APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 8300 BTUS MARCA: ELGIN 01 - APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 8300 BTUS MARCA: ELGIN 01- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DÉ 18000 BTUS MARCA: ELECTROLUX ' 01 - APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 18000 BTUS MARCA: ELECTROLUX 01 —- APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA DE 18000, BTUS MARCA: ELECTROLUX : inservíveis para o serviço público tendo em vista a inodernização dos veículos e equipamentos da Prefeitura Municipal de Dracena para melhor prestação de serviços aos munícipes em observância ao Princípio da Eficiência estabelecido no art. 37 da Constituição | Federal. - PARÁGRAFO ÚNICO - Os bens "móveis objeto desta Lei foram ct SONO 2 VOOS ODIN MOST 3º DRA) 2 cRaPo qua, ad - o almoxarifado de tais bens, serão vendidos em um único lote devidamente avali “disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. Estado de São Paulo - o DE 10DEMARÇO DE 2011. -— Fls03 Artigo 2º- Os bens .móveis de que trata esta lei ficam desafetados para fins da venda por ela autorizada. modalidade de leilão, nos termos da Lei 8.666/93, não podendo ser vendidos por valor abaixo da avaliação realizada pela comissão municipal de avaliação nomeada-pela Portaria 3.672 de 16 de abril de 2010, constante do Anexo I desta Lei. Artigo 3º- Os bens constantes desta Lei serão vendidos através de- alo na Parágrafo Único- Os veículos serão vendidos pela. maior oferta por item eos aparelhos de ar condicionado, tendo em vista o estado dos mesmos e o fato de não terem sido vendidos em leilão anteriormente realizado, somado a nêcessidade da Prefeitura de doca do pela comissão de avaliação constituída para tal fim. Artigo 4º- A receita proveniente da venda dos bens elencados no artigo 1º desta Lei será creditada na seguinte conta bancária: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 373-5 19.308-9 DRACENA/SP Parágrafo Único- A receita de que trata este artigo será utilizada para sanção de bens necessários à prestação dos serviços públicos municipais ou para amortização da dívida, nos termos estabelecidos na Lei Complementar 101/2000. o Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as - Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 10 de março de 2011. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.