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norma nº 3859/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3859 / 2011
Date 2011-03-10
EmentaDispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências.
native_id4676

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- IT PARA CONSUMO DE 0 A 10:METROS CÚBICOS POR MÊS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
: Estado de São Paulo ,
LEI Nº 3.859 - -
DEM 1.
——— A a, É —
Dispõe sóbre o reajuste. das tarifas de água e esgoto cobrados dos
consumidores pela. EMDAEP, conforme especifica e dá outras
providências. + Ê
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER-QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE.
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - Fica concedido o percentual de 14.67% (quatorzg vírgula
sessenta e sete por cento), de reajuste nas tarifas de água, referente à inflação medida -
pelo IPCA-IBGE do .período de. janeiro/2007 a dezembro/2009, para a prestação dos
serviços de fornecimento de água pela EMDAEP, passando ôs valores das tarifas de
água a terem por parâmetro a seguinte tabela:
a) Categoria Residencial e Pública... R$10,40/mês
b) Categoria Comercial................. R$15,97/mês
c) Categoria Industrial............ R$18,90/mês
IH- PARA CONSUMO DE 11 A 20 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública............... R$ 1,05/m3 N
b) Categoria Comercial... R$ 1,65/m3
c) Categoria Indistrial............ R$ 1,92/ m3
HI- PARA CONSUMO DE 21 A 30 METROS CÚBICOS POR MÊS
-eemmemeneemenenemoenenenannoaneeoa een, A
* a) Categoria Residencial é Pública............... R$ 1,09/m3
b) Categoria Comercial...... es trererensada R$ 1,75/m3
c) Categoria Industrial... R$ 1,94/m3
DEGTBDDOO 32395 BIOCAMB/LE DANEIE MH META 2º 534 MENBG DO JUepoRe Ext,
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
| LEI Nº3.859 = DEI DE MARÇO DE 2011.
E Fls 02 T
IV- PARA CONSUMO DE 3 A 33 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública R$ 1,20/m3
b) Cateégória Comercial.............i....R$ 1,80/m3
c) Categoria Industrial R$ 1,97/m3 A
eee aprprereneemeenesos
V- PARA CONSUMO DE 34 A 36 METRÔS CÚBICOS POR MÊ$
a) Categoria Residencial é Pública.............. R$ 1,24/m3
b) Categoria Comercial... R$ 1,88/m3
c) Categoria Industrial......... censo 2... R$ 2,02/ m3
VI- PARA CONSUMO DE 37 A 39 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,33/m3
b) Categoria Comercial... R$ 1,91/m3
c) Categoria Industrial.............R$2,13/m3
VII PARA CONSUMO DE 40 À 42 METROS.CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública............. «R$ 1,44/m3
b) Categoria Comercial... R$:2,01/ m3
c) Categoria Industrial............... R$221/m3 -
VII PARA CONSUMO DE 43 A 45 METROS CÚBICOS POR MÊS |
*ecccearanananaaaeo on eneenenee enem on oem . R
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,51/m3
b) Categória Comercial.........iiR$ 2,05/m3 EA
0) Categoria Industrial.............ms R$ 2,28/ m3 l .
,
meemanam AMat ro PRNTARMLUITO MERICADOS MS AMMIA U NO E DREAM DA DATA DP
+
XIII- PARA CONSUMO DE 59 A 61 METROS CÚBICOS POR MÊS -
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
" Estado de São Paulo
LEI Nº 3.859, = DE 10 DE MARÇO DE 2011.
IX- PARA CONSUMO DE 46 A 48 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residenciae- e Pública............. R$ 1,63/m3
R$ 2,16/m3'
c) Categoria Industrial... R$ 2,40/ m3
b) Categoria Comercial:
a).Categoria Residencial é Pública............. R$ 1,73/ m3
b) Categoria Comercial........ eerereseaeeseneas R$ 2,22/ m3
c) Categoria Industrial.......... cereererererens R$ 2,47/m3
XI- PARA CONSUMO DE 53 A 55 METRÓS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e-Pública..............R$ 1,84/m3
b) Categoria Comercial... R$ 2,34/m3
c) Categoria Industrial... cenereeaereearererrerero R$ 2,60/m3. . o
XII- PARA CONSUMO DE 56 A 58 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial-e.Pública.............. R$ 1,95/m3
b) Categoria Comercial............. R$ 2,43/m3' .
c) Categoria Industrial........... deererereaenoa R$ 2,71/m3
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,04/m3
b) Categoria Comercial... R$ 2,55/m3
c) Categoria Industrial R$ 2,82/ m3
a,
- XVII-PARA CONSUMO DE 76 A 80 METROS CÚBICOS POR MÊS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo
LEI Nº3.859. o DE 10 DE MARÇO DE 2011.
a
a) Categoria Residencial e Pública........... R$ 2,14/ m3
b) Categoria Comercial..................... «R$ 2,60/ m3
« e) Categoria Industrial............eeeeess. R$ 2,97/m3
XV- PARA CONSUMO DE 65, Ao 67 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública eeesererreseso R$ 2,24/m3
b) Categoria Comercial............... CRS 2,72! m3
c) Categoria Industrial R$3,11/m3
r . /
XVI- PARA CONSUMO DE 68,A 70 METROS CÚBICOS POR MÊS
N [4 ” . ,
a) Categoria Residencial e Pública............. R$ 2,35/m3.
b) Categoria Comercial........... R$ 2,82/ m3
c) Categoria Industrial............... R$ 3,20/ m3
XVII- PARA CONSUMO DE 71 A 75 METROS CÚBICOS POR MÊS
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,45/m3
R$ 2,96/ m3
R$ 3,35/ m3
b) Categoria Comercial
c) Categoria Industrial
a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,56/ m3 ,
b) Categoria Comercial.. «R$3,09/m3. EN
c) Categoria Industrial................ R$ 3,51/m3
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo
LEI Nº3.859 -: - DE 10 DE MARÇO PE 2011.
5 mn. Fis. 05
XIX- PARA CONSUMO, PE 8 8 A 85 METROS CÚBICOS POR MÊS , v=
a) Categoria Residencial e : Pública. cerererrasess R$ 2,68/ m3
b) Categoria Comercial... «R$ 3,18/m3
c) Categoria Industrial. eeseserereerees R$.3,67/m3
XX- PARA CONSUMO DE,86 A 90 METROS CÚBICOS POR MÊS
a
a) Categoria Residencial e Pública ereerenenseçes R$ 2,76/ m3
b) Categoria Comercial........., RR 1: R$ 3,32/ m3
c) Categoria Industrial, , pequeeremeasesd cerveseaaço R$ 3,83/m3
XXI- PARA CONSUMO, DE.91 A 95 METROS CÚBICOS POR MÊS.
a) Categoria Residencial e Pública............. R$ 2,88/m3
R$ 3,44/mi3
R$ 3;99/ m3
b) Categoria Comerci:
c) Categoria Industrial...
XXII- PARA CONSUMO ACIMA DE 96 METROS CÚBICOS POR MÊS
-a) Categoria Residencial e Pública.'............ R$ 2,99 m3
b) Categoria Comercial... .....te. R$3,58/ m3
c) Categoria Industrial...........t R$ 4,15/m3
XXII-PARA LIGAÇÕES SEM MEDIDOR NOS DISTRITOS DE.
JAMAICA/JACIPORÃ
a) Categoria Residencial e Pública ereseseerrsrss R$17,55/mês
b) Categoria Comercial......................R$20,27/mês
c) Categoria Industrial R$24,13/mês
a
th
- Comercial.
-—
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo
att
LEI Nº 3.859 - DE 10 DE MARÇO DE 2011.
inte: FIs.06
a) Categoria Residenciate Pública.............. R$26,74/mês
: -R$34,75/mês
b) Categoria Comercial: ii...
-R$46,41/mês *
.
c) Categoria Industrial.......... prsrnaros
os
XXV- Por metro cúbico de-água fornecido à carro tanque ou semelhante, nó local do
fornecimento................ R$ 7,90/.m3 , o
: Artigo 2º - Para cobrança dos serviços de coleta de esgotos sanitários
será aplicado o percentual dg 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da, conta de água
apurada no mês. o
e
Artigo 3º -A cobrança dos serviços prestados pela EMDAEP abaixo
discriminados serão os segúintes: - . , . : '
TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
Residencial...
Industrial
TARIFA DE REABERTURA DE ÁGUA
Residencial...
Comercial.
Industrial
CORTE DE ÁGUA A PEDIDO
EN L
PREFÉIT
URA MUNICIPAL DE DRACENA.
- Estado de São Paulo
“DE 10 DE MARÇO
VALOR DA 2º GUIA 30% DA TARIFA MÍNIMA POR CATEGORIA
Residencial
'
LIGAÇÃO DE ESGOTO
Materiais e Mão-de-Obra
LIMPA FOSSA
Artigo 4º —
e seis mil, quatrocentos e
Artigo 5º -
mil, duzentos e sessenta e
intituladas "Despesas"
alimentação,
limpeza e
maquinários e veículos, engenharia, manutenção de móveis e
prestados por terceiro Pessoa Jurídica e telefone.
x
ENTRADA DE REQUERIMENTOS.
| Comercial... merge
À a Industrial... irrita
a . os uu
r AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO -
Uma tarifa mínima da categoria'conforme Artigo 37
á
IR
LIGAÇÃO DE ÁGUA gia =
- Materiais e Mão-de-Obra... gun... R$138,47.
: Juhe
» à qual encampa: material de copa, cozinha,
| . LEI Nº 3.859 - DE 2011.
Fe SUE em
PROC Fls. 07
| = CEEE ae . .
CERTIDÃO NEGATIVA e
Valor. teme R$11,92 y
ne
et
«R$143,55
Fica destinada a verba de R$ 226.423,19 (duzentos e vinte
vinte e três reais e dezenove centavos), para abranger as
contas com pessoal e encargos sociais. :
Fica destinada a verba de. R$ 84.265;14 (oitenta
e quatro
cinco reais e quatorze centavos), para abranger É contas
alimentaçãb, cartão
giene, combustíveis e Iubrificantes, manutenção de
' utensílios, Serviços :
PO
hi
g
us
“de Dracena, continue a prestar Os serviços, representando tão somente o custo dos
et o -
op!
mel-or Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
pLEI Nº 3.859: . o DE 10 DE MARÇO JE 2011.
Em: — e === EDC====
- Fls. 08 : .
o +
. Artigo 6º Fitadestinada a verba de R$ 124.147,18 (cent)
quatro mil, cento e quarenta: e sete reais e dezoito centavos), para cobrir
denominada "Custos", que abrange: energiá elétrica, aquisição de cloro e. fly
e vinte e
a conta
» material
de construção, manilhas e manutenção de hidrômetros, material de pediente,
aquisição de. cimento, pedregulho e areia grossa. .
megr
Artigo 7º - Fica destinada a verba de R$ 6.128,52 (seis mil, cento e
vinte e oito reais e cingienta e dois centavos), à conta de processamento de.dados, para '
ã m . Ho
realização dos serviços de melhô
impressão da conta de água.
'
t
ria, saneamento, folha de pagamento, almoxarifado, e
Artigo: 8º - Fica destinada a verbá de “R$ 45.000,56 (quarenta e cinco
aquisição de tubos e conexões, equipamentos, execução de redes de água é
Lagoa de Tratamento. k .
r
mil reais .e cingienta e seis centavos), -à conta denominada "Investimentos", para
esgoto. e
Parágrafo Único: As verbas anteriormente descritas, encontram-se ro patamar
mínimo'para que a EMDAEFP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
mencionados. : “e
É: b
serviços
Artigo 9º - Esta Iei entta em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. '
Gabinete do Préfeito Municipal
0 .
+ Registrada e publicada por afixação, no lugar público.
“do costume desta Prefeitura e na imprensa local
“ Dracena, É
SOUS,
A
“Secretário M l de Govéind e Ações Estratégicas

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