| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2011 |
| Date | 2011-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. |
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- IT PARA CONSUMO DE 0 A 10:METROS CÚBICOS POR MÊS . PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA : Estado de São Paulo , LEI Nº 3.859 - - DEM 1. ——— A a, É — Dispõe sóbre o reajuste. das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela. EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. + Ê CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei FAZ SABER-QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE. SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica concedido o percentual de 14.67% (quatorzg vírgula sessenta e sete por cento), de reajuste nas tarifas de água, referente à inflação medida - pelo IPCA-IBGE do .período de. janeiro/2007 a dezembro/2009, para a prestação dos serviços de fornecimento de água pela EMDAEP, passando ôs valores das tarifas de água a terem por parâmetro a seguinte tabela: a) Categoria Residencial e Pública... R$10,40/mês b) Categoria Comercial................. R$15,97/mês c) Categoria Industrial............ R$18,90/mês IH- PARA CONSUMO DE 11 A 20 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública............... R$ 1,05/m3 N b) Categoria Comercial... R$ 1,65/m3 c) Categoria Indistrial............ R$ 1,92/ m3 HI- PARA CONSUMO DE 21 A 30 METROS CÚBICOS POR MÊS -eemmemeneemenenemoenenenannoaneeoa een, A * a) Categoria Residencial é Pública............... R$ 1,09/m3 b) Categoria Comercial...... es trererensada R$ 1,75/m3 c) Categoria Industrial... R$ 1,94/m3 DEGTBDDOO 32395 BIOCAMB/LE DANEIE MH META 2º 534 MENBG DO JUepoRe Ext, N PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo | LEI Nº3.859 = DEI DE MARÇO DE 2011. E Fls 02 T IV- PARA CONSUMO DE 3 A 33 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública R$ 1,20/m3 b) Cateégória Comercial.............i....R$ 1,80/m3 c) Categoria Industrial R$ 1,97/m3 A eee aprprereneemeenesos V- PARA CONSUMO DE 34 A 36 METRÔS CÚBICOS POR MÊ$ a) Categoria Residencial é Pública.............. R$ 1,24/m3 b) Categoria Comercial... R$ 1,88/m3 c) Categoria Industrial......... censo 2... R$ 2,02/ m3 VI- PARA CONSUMO DE 37 A 39 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,33/m3 b) Categoria Comercial... R$ 1,91/m3 c) Categoria Industrial.............R$2,13/m3 VII PARA CONSUMO DE 40 À 42 METROS.CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública............. «R$ 1,44/m3 b) Categoria Comercial... R$:2,01/ m3 c) Categoria Industrial............... R$221/m3 - VII PARA CONSUMO DE 43 A 45 METROS CÚBICOS POR MÊS | *ecccearanananaaaeo on eneenenee enem on oem . R a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 1,51/m3 b) Categória Comercial.........iiR$ 2,05/m3 EA 0) Categoria Industrial.............ms R$ 2,28/ m3 l . , meemanam AMat ro PRNTARMLUITO MERICADOS MS AMMIA U NO E DREAM DA DATA DP + XIII- PARA CONSUMO DE 59 A 61 METROS CÚBICOS POR MÊS - “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA " Estado de São Paulo LEI Nº 3.859, = DE 10 DE MARÇO DE 2011. IX- PARA CONSUMO DE 46 A 48 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residenciae- e Pública............. R$ 1,63/m3 R$ 2,16/m3' c) Categoria Industrial... R$ 2,40/ m3 b) Categoria Comercial: a).Categoria Residencial é Pública............. R$ 1,73/ m3 b) Categoria Comercial........ eerereseaeeseneas R$ 2,22/ m3 c) Categoria Industrial.......... cereererererens R$ 2,47/m3 XI- PARA CONSUMO DE 53 A 55 METRÓS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e-Pública..............R$ 1,84/m3 b) Categoria Comercial... R$ 2,34/m3 c) Categoria Industrial... cenereeaereearererrerero R$ 2,60/m3. . o XII- PARA CONSUMO DE 56 A 58 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial-e.Pública.............. R$ 1,95/m3 b) Categoria Comercial............. R$ 2,43/m3' . c) Categoria Industrial........... deererereaenoa R$ 2,71/m3 a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,04/m3 b) Categoria Comercial... R$ 2,55/m3 c) Categoria Industrial R$ 2,82/ m3 a, - XVII-PARA CONSUMO DE 76 A 80 METROS CÚBICOS POR MÊS PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . Estado de São Paulo LEI Nº3.859. o DE 10 DE MARÇO DE 2011. a a) Categoria Residencial e Pública........... R$ 2,14/ m3 b) Categoria Comercial..................... «R$ 2,60/ m3 « e) Categoria Industrial............eeeeess. R$ 2,97/m3 XV- PARA CONSUMO DE 65, Ao 67 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública eeesererreseso R$ 2,24/m3 b) Categoria Comercial............... CRS 2,72! m3 c) Categoria Industrial R$3,11/m3 r . / XVI- PARA CONSUMO DE 68,A 70 METROS CÚBICOS POR MÊS N [4 ” . , a) Categoria Residencial e Pública............. R$ 2,35/m3. b) Categoria Comercial........... R$ 2,82/ m3 c) Categoria Industrial............... R$ 3,20/ m3 XVII- PARA CONSUMO DE 71 A 75 METROS CÚBICOS POR MÊS a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,45/m3 R$ 2,96/ m3 R$ 3,35/ m3 b) Categoria Comercial c) Categoria Industrial a) Categoria Residencial e Pública.............. R$ 2,56/ m3 , b) Categoria Comercial.. «R$3,09/m3. EN c) Categoria Industrial................ R$ 3,51/m3 E) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , Estado de São Paulo LEI Nº3.859 -: - DE 10 DE MARÇO PE 2011. 5 mn. Fis. 05 XIX- PARA CONSUMO, PE 8 8 A 85 METROS CÚBICOS POR MÊS , v= a) Categoria Residencial e : Pública. cerererrasess R$ 2,68/ m3 b) Categoria Comercial... «R$ 3,18/m3 c) Categoria Industrial. eeseserereerees R$.3,67/m3 XX- PARA CONSUMO DE,86 A 90 METROS CÚBICOS POR MÊS a a) Categoria Residencial e Pública ereerenenseçes R$ 2,76/ m3 b) Categoria Comercial........., RR 1: R$ 3,32/ m3 c) Categoria Industrial, , pequeeremeasesd cerveseaaço R$ 3,83/m3 XXI- PARA CONSUMO, DE.91 A 95 METROS CÚBICOS POR MÊS. a) Categoria Residencial e Pública............. R$ 2,88/m3 R$ 3,44/mi3 R$ 3;99/ m3 b) Categoria Comerci: c) Categoria Industrial... XXII- PARA CONSUMO ACIMA DE 96 METROS CÚBICOS POR MÊS -a) Categoria Residencial e Pública.'............ R$ 2,99 m3 b) Categoria Comercial... .....te. R$3,58/ m3 c) Categoria Industrial...........t R$ 4,15/m3 XXII-PARA LIGAÇÕES SEM MEDIDOR NOS DISTRITOS DE. JAMAICA/JACIPORÃ a) Categoria Residencial e Pública ereseseerrsrss R$17,55/mês b) Categoria Comercial......................R$20,27/mês c) Categoria Industrial R$24,13/mês a th - Comercial. -— + PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. Estado de São Paulo att LEI Nº 3.859 - DE 10 DE MARÇO DE 2011. inte: FIs.06 a) Categoria Residenciate Pública.............. R$26,74/mês : -R$34,75/mês b) Categoria Comercial: ii... -R$46,41/mês * . c) Categoria Industrial.......... prsrnaros os XXV- Por metro cúbico de-água fornecido à carro tanque ou semelhante, nó local do fornecimento................ R$ 7,90/.m3 , o : Artigo 2º - Para cobrança dos serviços de coleta de esgotos sanitários será aplicado o percentual dg 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da, conta de água apurada no mês. o e Artigo 3º -A cobrança dos serviços prestados pela EMDAEP abaixo discriminados serão os segúintes: - . , . : ' TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO Residencial... Industrial TARIFA DE REABERTURA DE ÁGUA Residencial... Comercial. Industrial CORTE DE ÁGUA A PEDIDO EN L PREFÉIT URA MUNICIPAL DE DRACENA. - Estado de São Paulo “DE 10 DE MARÇO VALOR DA 2º GUIA 30% DA TARIFA MÍNIMA POR CATEGORIA Residencial ' LIGAÇÃO DE ESGOTO Materiais e Mão-de-Obra LIMPA FOSSA Artigo 4º — e seis mil, quatrocentos e Artigo 5º - mil, duzentos e sessenta e intituladas "Despesas" alimentação, limpeza e maquinários e veículos, engenharia, manutenção de móveis e prestados por terceiro Pessoa Jurídica e telefone. x ENTRADA DE REQUERIMENTOS. | Comercial... merge À a Industrial... irrita a . os uu r AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO - Uma tarifa mínima da categoria'conforme Artigo 37 á IR LIGAÇÃO DE ÁGUA gia = - Materiais e Mão-de-Obra... gun... R$138,47. : Juhe » à qual encampa: material de copa, cozinha, | . LEI Nº 3.859 - DE 2011. Fe SUE em PROC Fls. 07 | = CEEE ae . . CERTIDÃO NEGATIVA e Valor. teme R$11,92 y ne et «R$143,55 Fica destinada a verba de R$ 226.423,19 (duzentos e vinte vinte e três reais e dezenove centavos), para abranger as contas com pessoal e encargos sociais. : Fica destinada a verba de. R$ 84.265;14 (oitenta e quatro cinco reais e quatorze centavos), para abranger É contas alimentaçãb, cartão giene, combustíveis e Iubrificantes, manutenção de ' utensílios, Serviços : PO hi g us “de Dracena, continue a prestar Os serviços, representando tão somente o custo dos et o - op! mel-or Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA pLEI Nº 3.859: . o DE 10 DE MARÇO JE 2011. Em: — e === EDC==== - Fls. 08 : . o + . Artigo 6º Fitadestinada a verba de R$ 124.147,18 (cent) quatro mil, cento e quarenta: e sete reais e dezoito centavos), para cobrir denominada "Custos", que abrange: energiá elétrica, aquisição de cloro e. fly e vinte e a conta » material de construção, manilhas e manutenção de hidrômetros, material de pediente, aquisição de. cimento, pedregulho e areia grossa. . megr Artigo 7º - Fica destinada a verba de R$ 6.128,52 (seis mil, cento e vinte e oito reais e cingienta e dois centavos), à conta de processamento de.dados, para ' ã m . Ho realização dos serviços de melhô impressão da conta de água. ' t ria, saneamento, folha de pagamento, almoxarifado, e Artigo: 8º - Fica destinada a verbá de “R$ 45.000,56 (quarenta e cinco aquisição de tubos e conexões, equipamentos, execução de redes de água é Lagoa de Tratamento. k . r mil reais .e cingienta e seis centavos), -à conta denominada "Investimentos", para esgoto. e Parágrafo Único: As verbas anteriormente descritas, encontram-se ro patamar mínimo'para que a EMDAEFP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação mencionados. : “e É: b serviços Artigo 9º - Esta Iei entta em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Gabinete do Préfeito Municipal 0 . + Registrada e publicada por afixação, no lugar público. “do costume desta Prefeitura e na imprensa local “ Dracena, É SOUS, A “Secretário M l de Govéind e Ações Estratégicas