norma nº 239/2005

Artigo 1º -
LEI COMPLEMENTAR Nº assis O -
Dispõe sobre alteração da remuneração dos, É mtes Comunitários de
Saúde, constante da Lei Complementar nº JÁ, de 03.04.2000, alterada
pela Lei Complementar nº 184, de 25.06. ai
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde.
constante do artigo 5º da Lei Complementar nº 124, de 03.04.2000, alterada pela Lei
Complementar nº 184, de 25.06.2002, a partir de 01.07.2004, passará ser correspondente a
referência 01 À desta Prefeitura.
Artigo 2º -
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
2
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 4 junho de 2005.
E
ÉLZIO S Elia O JÚNIOR E
Prefeito funicipal” a
7 / *&
Ed
Registrada e publicada poNafixação, no lugayfpúblão
do costume desta Prefeitura e na imprensa gcal. =
=
Dracena, É
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