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← Dracena (SP)

norma nº 3861/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3861 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaDispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (aumento de 7,3 %, sendo 6,01% a título de revisão geral anual e um aumento real de 1,29%)
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- : , ' Paulo; usando das atribuições que lhe sé são “conferidas. por lei.
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SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: .
sa Os subsídios de Prefeito Municipal, Vico
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nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, para todos s peidr
públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os |
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pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do art. 10 da Lei 9717/98; é também
os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
8 2º- Aumento real de 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento) para
todos às servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados [por tempo
determinado, os inativos e pensionistas da Prefeiturá e os inativos e pensionistas —
FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do art| 10. da Lei
9717/98.
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É 8 te Os subsídios do Prefeito Wunicipál, Vice-Prefeito a e
Secretários Municipais passam a vigorar-com. 85 Yalorgs tonstárites do An xo: 1 desta
Lei. |
& 4.º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores
públiços municipais, inclusive horistas reger-se-ão pelos anexos desta Lei.
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Gabineto de Pr feito Municipe
Dracena, !& Je março de 2017. Ê , .
PREFEITURA MUNICIPAL:DE DRACENA :
Estado de São Paulo
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retroagihdo seus efeitos a con de 18 250 1, "End as disposições em
contráriô.
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Gabinete do Prefeito Municipal”
Dracena, 15 de março de 2011.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
Sostume desta Prefeitura e na imprensa Jocal..
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