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← Dracena (SP)

norma nº 3863/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3863 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaDispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (10%, sendo 6,36% de reposição e 3,64% de aumento real)
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 1

- Preço ao Consumidor) do IBGE no mês
- resultados fiscais previstas, bem fo
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b Fica concedida reposição sataial aos sei» id
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+, BS; “Ruição Federal e Artigo 73, inciso XI, da Lei Orgânica do Má
to Art. 4 : (6) Índice Inflacionário fixado
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a SA res da nara Muni icipal de Dracena é dá-ouitas providêntias.
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1º de março de e 2011, com à CRP , nos termos do Artigo 3, inciso
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Art. 2 - O Índice fa do q Rad pe RARE (Índice National de
SE Relejpo ; E entre de, março de 2010 a
28 de fevér eiro de 2011, foi de 6,36%, sinais a reposição.
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“ Art: 3º. - Além da da SEA Leo vista” no artigo quiero, fica
concedida! aos servidores “da Câmara AM aos ap osentados e. pensionistas, um
talizand o 10% sotre o salárib base ou
aumento, É omo ganho real, noorde Spade à E bite NR no Ada Ro
a com vigência a partir de oe 20!
costume desta tura L ra imprensa lug
Art. 4º. - asES STA Elim DE Mecução da presente Lei correrão à conta
das soul Des próprias conignadas n no em ito vigente, & e não afetarão as imetas de
Pude igê Ênciãs - contidas, na Lei
Complé nentar,) Federal nº 101/2008: al Le ide d ÉSpQns fsâbilidade Fiscal) e
obedecer “aos “percentuais limita ERR E ado a essa Lei, pela Constituição Federal e
Lei Orgágica do Município, conforme informação em anexo, do setor Contábil da Câmara
Municipal.
Art. 5.º - Esta Lei entra: em vigor na data de sua publicação, retroagindo
í
seus s efeil Os a- contar de 1º de março de 2011. i |
AR ne
q : Gabinete do Ao ps
Registrada E publi da por x afixação; no rigor público do do «
” “costume desta Prefeitura e na imprensa local. -
Dracenia, data s pra. É
e Bb:50 TOCAR meio Ma p Algas ae As Etratégicas- N

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