| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição salarial e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (10%, sendo 6,36% de reposição e 3,64% de aumento real) |
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- Preço ao Consumidor) do IBGE no mês - resultados fiscais previstas, bem fo r$, u 0 b Fica concedida reposição sataial aos sei» id do Drac er. PREFEITURA: MUNIGIPAL DE: DRACENA rms de 2011. como forma de revisipstado de São Paulo O” +, BS; “Ruição Federal e Artigo 73, inciso XI, da Lei Orgânica do Má to Art. 4 : (6) Índice Inflacionário fixado did o de = t foi de 6.36%, sendo esta à reposição LELNTS.86 863, além da sepeninão ae sal aa DB ETE ho DE: i quos. jEppeS Ore Ea ato salarial aê Gebitistedos ver adneiitos d nn se Edo ta ps çÃi qs alarial, ae Tpcans sy iciineif sdos | o a SA res da nara Muni icipal de Dracena é dá-ouitas providêntias. E ua ab Na, ;O i Ê CÉLIO RA refeito Mid dé] ga sado de São Paulo, Anis So SO usan: o das à bui, e, são CO ri às pone ões própi do. COrISTBRÃO S bes Pi énto a CA Ri” atet E gi PA a f Pa HALSAPROVOU E ELE ne nar ARA EspÓ ds aos SÂNCIO ONA ERÊ Oreês No AS S-por su UR LE, Cons M fo a i à da ope PR Se nora Teposi TAS "Salar ar 7 BEE fores da|Câmara . Municipal e Dt exte so O a sonepeloni Ti se utgência a artir de 1º de março de e 2011, com à CRP , nos termos do Artigo 3, inciso stituição Feder: Ni 20 7/3, ifiGiSO SI, da Lei Orgânica do Município. x, da Coristi Art. 2 - O Índice fa do q Rad pe RARE (Índice National de SE Relejpo ; E entre de, março de 2010 a 28 de fevér eiro de 2011, foi de 6,36%, sinais a reposição. fa, “ Art: 3º. - Além da da SEA Leo vista” no artigo quiero, fica concedida! aos servidores “da Câmara AM aos ap osentados e. pensionistas, um talizand o 10% sotre o salárib base ou aumento, É omo ganho real, noorde Spade à E bite NR no Ada Ro a com vigência a partir de oe 20! costume desta tura L ra imprensa lug Art. 4º. - asES STA Elim DE Mecução da presente Lei correrão à conta das soul Des próprias conignadas n no em ito vigente, & e não afetarão as imetas de Pude igê Ênciãs - contidas, na Lei Complé nentar,) Federal nº 101/2008: al Le ide d ÉSpQns fsâbilidade Fiscal) e obedecer “aos “percentuais limita ERR E ado a essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgágica do Município, conforme informação em anexo, do setor Contábil da Câmara Municipal. Art. 5.º - Esta Lei entra: em vigor na data de sua publicação, retroagindo í seus s efeil Os a- contar de 1º de março de 2011. i | AR ne q : Gabinete do Ao ps Registrada E publi da por x afixação; no rigor público do do « ” “costume desta Prefeitura e na imprensa local. - Dracenia, data s pra. É e Bb:50 TOCAR meio Ma p Algas ae As Etratégicas- N