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← Dracena (SP)

norma nº 3864/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3864 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (6,36% de reposição salarial aos vereadores e ao Presidente da Câmara o índice de reposição salarial será de 2,77%)
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“ da Lei Orgâriica do Município. + 4 "
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do sição salarial, com vigência a partir de 1º de março do 261 co
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E] Art. 2º.- O, Índice Inflacionário fixado péle INPC (Qndice, Mago, IK
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É 6. deter Nº 3.864. , - DE 15 DE MARÇO DE 2011.
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como atendem as exigências contidas ne Lei Complementar | ade :
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a E vunabit da € “amar Municipal.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE «
SANCIONA ER APS fssfua publicação,
ce março de 2011. -.
Art. 1.º - Fica concedido a aos Vereadores da. Câmara Municipal de Dracena,
6,36% de reposição salarial, com vigérieinasparo Betotr Munioiae! 2011, como forma dé revisão
geral anual, nos termos do Artigo 37, RBASÕ, deter e Artigo 73; ingiso 2 XI
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à Parágrafo único — Aq Presidgitê- «da ada 0. índice de reposição salhrial será
de 2,77%, nã forma do inciso VI, alínea “ > Bo antigo: 859 Aa Constituição Federál.
Pre pia Municipal
j Art. 2º.- O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nagional de Preço ao
Consumid: a do IBGE no mês ASEvE inalzos multa nte Peri ço ubso 1 0 4)s de. fevereiro de
2011, foi do 36%. — costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data'supra.
Ê Art. 3º. -. As despesas edi a execução da presente. Lei correrão à lkonta das
dotações próprias consignadas no orçamento. vigénte, e.não afetarão às ás metas de reside fiscais
previstas, bém cómo atendem as exigências contidas na Lei Complémentar “Fedgrat nº 101/2000 de
04.05 2006, (Lei de Responsabilidade FiScál)'6; BBdE HAL pErtênhkis fiiitadores fixados por
essa Lei, pêla Constituição FederápeeirOrbâniitaito! Mio, contate infftmiação Bm ariexo,
da Assessoria Contábil da Câmara Municipal.
a
Art. 4º - Esta Léi entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
«de março de 2011.
efeitos a 14
Gabinete do Prefeito Municipal 1
Dra; 15 de março de 2011. A
aPaitso om
Regi da, e publicada por afixação, n no lugar público do .
costume desta Prefeitura e na, imprensa Tocal.
Draceria, data supra. | l-

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