| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. (6,36% de reposição salarial aos vereadores e ao Presidente da Câmara o índice de reposição salarial será de 2,77%) |
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“ da Lei Orgâriica do Município. + 4 " 1 ato + ta MARA MMA? diZo dd) int MD mid + - do sição salarial, com vigência a partir de 1º de março do 261 co Eros termos RU UNICIPAR DEJBRACENA a Jo Município é " Estado de São Paulo . 4 Parágrafo único - Ao Presidento da Câmara o indie, forma do inciso VI. alínea “b”, do artigo 29 da ç fistitiN É , E] Art. 2º.- O, Índice Inflacionário fixado péle INPC (Qndice, Mago, IK 31) Jo IBGE ne mês de fev ereiro, medido entre 17 de niarço te 2010 EhESIOENTE É 6. deter Nº 3.864. , - DE 15 DE MARÇO DE 2011. kr Dispõe ore VERSO MAUS Verkádoteit da Câmhra Her sp runiei parda DA CERA OR QUA Providagonástarão « as metas d como atendem as exigências contidas ne Lei Complementar | ade : f “ GÉRIO REJANE SP refiro Mu eiparcaa iradenacemaio de Bão Paulo, usando Fr asa ÇSES Que E S46 Côneridas pórleip'o- conforme infgr a E vunabit da € “amar Municipal. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE « SANCIONA ER APS fssfua publicação, ce março de 2011. -. Art. 1.º - Fica concedido a aos Vereadores da. Câmara Municipal de Dracena, 6,36% de reposição salarial, com vigérieinasparo Betotr Munioiae! 2011, como forma dé revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, RBASÕ, deter e Artigo 73; ingiso 2 XI % á E E du à Parágrafo único — Aq Presidgitê- «da ada 0. índice de reposição salhrial será de 2,77%, nã forma do inciso VI, alínea “ > Bo antigo: 859 Aa Constituição Federál. Pre pia Municipal j Art. 2º.- O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nagional de Preço ao Consumid: a do IBGE no mês ASEvE inalzos multa nte Peri ço ubso 1 0 4)s de. fevereiro de 2011, foi do 36%. — costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data'supra. Ê Art. 3º. -. As despesas edi a execução da presente. Lei correrão à lkonta das dotações próprias consignadas no orçamento. vigénte, e.não afetarão às ás metas de reside fiscais previstas, bém cómo atendem as exigências contidas na Lei Complémentar “Fedgrat nº 101/2000 de 04.05 2006, (Lei de Responsabilidade FiScál)'6; BBdE HAL pErtênhkis fiiitadores fixados por essa Lei, pêla Constituição FederápeeirOrbâniitaito! Mio, contate infftmiação Bm ariexo, da Assessoria Contábil da Câmara Municipal. a Art. 4º - Esta Léi entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus «de março de 2011. efeitos a 14 Gabinete do Prefeito Municipal 1 Dra; 15 de março de 2011. A aPaitso om Regi da, e publicada por afixação, n no lugar público do . costume desta Prefeitura e na, imprensa Tocal. Draceria, data supra. | l-