| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (16 cargos de Agente Controle de Vetores; 19 cargos de Agentes Comunitários de Saúde; e 02 cargos de Enfermeiros, todos sob Regime Estatutário, através de concurso público) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Ai ARQUÍVE-SE “ora DADE SPL rrenan LEI COMPLEMENTAR Nº340 - DEOS FL.N — a Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e-dá outras providências. "aro E) . . - PROC.N CHA CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições qué lhe são conferidas por léi, : FAZ SABER QUE A': CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE * SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Ficam criados" 16 (dezesseis) cargos de “Agente Controle de Vetores”, Regime Estatutário, referência 01 A, 1º Grau. Completo, com capacidáde “de , interpretação de texto é comunicação, bem como conhecimentos específicos na área, carga” horária de 40 horas semanais. . Parágrafo. Único - As atribuições e tarefas essenciais para'o cargo de Agente Controle de Vetores são: elaborar e manter atualizados os croquis da zona de trabalho. Realizar a visita 100% dos domicílios de acordo com a periodicidade indicada pelo supervisor. Realizar atividades em terrenos baldios de acordo com a necessidade de controle de vetor. Realizar cada visita como um momento único € singular, evitando a Simples repetição de conselhos € informações. Abordar os moradores de forma cortês e solicitando o acompanhamento destes durante o transcorrer da visita. Dar oportunidade aos moradores para perguntas, questionamentos e para a.solicitação de esclarecimento, considerando importante toda-a foima de expressão e opinião. Conhecer a situação social e econômica da população da zoná onde atua. Saber ouvir e observar para identificar prioridade e manter um relacionamento de confiança mutua-com O morador, evitando sua presença € dmitir ordens. Informar em todas as oportunidades sobre O método e procedimento do «trabalho; espécialmente por ocasião -de colocação dê armadilhas esclarecendo-o porquê e a idade do procedimento € informação ao, morador q que-é esperado em termos de participação. Buscar junto ao moradór a explicação para a ocorrência de recusas € entar superá-las O direito de-escolha do cidadão; se necessário solicitar a ajuda do supervisor. Identificar . junto aó morador, os criadouros € orientar a. eliminação dos fnesmos, :explicando.de clara a relação entre criadouros, água parada, mosquito € - doénça, Trocar idéias com'o morador sobré condições que. favorecêm a presença de criadouros; levando a considerar a póssibilidade “de adoecer t as perdas que esta situação acarreta para E! família. Verificar junto com O morador, as possibilidades de. eliminação correta do lixo e armazenaménito de água no-domicilio. Valorizar 6 estimular práticas positivas do morador, no o tocânte a-elininação de criadouros, ao armazenamento correto de água e ao destino de lixo, dejétos e águias sergidas. Registrar'os dados dá. visita domiciliar nos Formulários próprios. U Executar, as ividades de contróle. de vetor 'conforrhe normas; técnicas. Lévantâmênto. de ' indices. Tratamento. Pesquisascem- pontos. estratégicos: Pesquisas em, armadilhas. Delimitação: o de facos. 'Pésquisa vetorial Especial. “Nebúlizaçã --Manejár equipamentos * de aspersão de -! . 13, 'addtando: procedimentos “corretos O, de -acotdo com:as formas: de. | inseticida, conforme normas técríicas:. Utilizando inseticida de mariipulação e" dosagem: Uélizat equipamêntos de, p ipuá EE Sea ““segurariça do-trabalho:-Sublhetér-so à exaincá periodicamente. paraicofitrole de. possiveisagravos. : . com-as normas ;de trabalho. -Sy ptér-sg a.exâmés pe jodicamente para"controlé de possíveis já dec j ! , ihesté Zelar pelasguárda é ponservação dos ds o aê PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. . .- Estadode São Paulo, À FL.Nº. D LEI COMPLEMENTAR Nº 340 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010. ' : -F1 02- Artigo 2º - Ficam criados 19 (dezenove) cargos de “Agente Comunitário de Saúde”, Regime Estatutário, referência 01.A, Ensino Fundamental Completo, residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo, haver concluído com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e contiriuada, carga horária de 40 horas semanais. : ' ) Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE são: desenvolver ações que busquem a ifitegráção entre à equipe de saúde e a população -adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de individuos e grupos sociais ou coletividade. Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, à micro área. Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações eduçativas, visando à promoção da saúde & a prevenção de doenças; de acordo com O planejamento da equipe. Cadastrar todas as pessóas de sua micro área e manter os cadastros atualizados. Orientar fâmílias quanto a utilização dos serviços de saúde disponíveis. Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância a saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos dorhicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco. Acompanhar por meio: de visita domiciliar, todas. as famílias eindivíduos sob sua responsabilidade, de acordo. com as necessidades definidas pela equipe; e cumprir cóm as atribuições definidas. pata os ACS em relação à prevenção e ao controle da malaria e da dengue, conforme Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de:2002. Executar outras tarefas-correlatas determinadas pelo superior imediato... Artigo. 3º - “Ficam criados 02 (dois) cargos de “ENFERMEIRO”, Regime Estatutário, referência 09' À, Curso Superior em Enfermagem, com registro no COREN a pelo menos 01 (um) ano, carga horária de 40 horas semanais. . . É - Parágrafo Único» - As atribuições e “tarefas . essenciais. para 'o cargo de ENFERMEIRO são: supérvisionár, êoordenar, treinar, contrólar, distribuir e aúxiliar ós serviços do pessoal da: área de enfermagem em atividade nas Unidades: de Saúdê e áreás-de visitação domiciliária, pondo em prática seus. conhecimentos técriicos . para: proporcionár o bem” estar Físico, mental « social as pacientes; sui rvisionar as atividades de vacinação em geral de modo * a assegurar alto pádrão de fincionamento;.fazer ou providenciar investigação epideiniológica de casos de doenças transmissíveis.da área e, adotar medidas-de bloqueio dos respectivos focos; auxiliar na elaboração de fnetas é estratégias. para. os programas de saúde no “que concethe, à enfermagem; fazer. consultas dé enfermagem e controlar. o comparecimento de co! unicantes de doenças jransmissíveis; promovendo o comparecimento de filtosos; distribuir 'às, tarefas e visitação doiniciliar, executando .o serviço cem casos especiais; executar as tarefas mais -compléxas de.enfermagem; cri caráter seletivo, nos programas de saúde; mánter entrosamento o tom a; comunidade para. atende necessidades. da população ein. matéria, de enfermagem: desenvolver tividades de orienta colitrole, supervisão é edutativas:nos diversos-Programas OU ade fequipaimentes, 1 dicamentos e materiais mais tratameito ao paciénte; « PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA o Estado de São Paulo a LEI COMPLEMENTAR Nº 340 ti — DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010. -FI03- manter os equipamentos € aparelhos em condições de uso. imediato, verificando periodicamente seu funcionamento e providenciando sua substituição ou conserto, para assegurar O desempenho. adequado -dos trabalhos de enfermagem; supervisionar e manter salas, “consultórios e demais dependências em condições de uso, assegurando sempre a sua higienização e limpeza dentro - dos padrões de segurança exigidos; promover a integração da equipe como unidade 'de serviço, organizando reuniões para resolver os próblemnas:que surgem, apresentando soluções através de. diálogo com os funcionários e avaliando os trabalhos, e diretrizes; fazer cumprir o planejamento e os projetos desenvolvidos; participar de reuniões de caráter administrativo e técnico de . enfermagem visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados, efetua e registra todos os aténdimentos, tritamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao paciente, anotando em prontuários, ficha de ambulatório, "relatório de: enfermagem da unidade, para documentar a evolução da doença e possibilitar o controle de saúde; faz estudos e previsão de pessoal e materiais necessários as atividades elaborando eséala de serviços e atribuições diárias; executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Vo Artigo 4º - Esta-Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, . revogadas as disposições em contrário. N Gabinete do Prefeito Municipal . Dracena, 03 de dezembro de 2010. - Registrada e publicada por afixação, público do costume destã Prefeitura e na iniprensa local. “Dracena, data ; "o