| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2010 |
| Date | 2011-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências (17 cargos de Educador de Creche - provimento efetivo) |
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ao te “ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . ' Estado de São Paul LEI COMPLEMENTAR Nº 344 —- DE Eu DE DEZEMBRO DE 2010. r Dispõe sobre a criação de cargos conforme “especifica e dá outras "providências. . . : ' FL.Ne . . , ' ' , : PIC CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, PROC. N e gy usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, " "FAZ. SABER QUE AvCÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Ficam criados 17 (dezessete) cargos de “Educador de Creche”, Provimento Efetivo; Regime -Estatutário, Referência: Horas; Requisito: Habilitação específica de Ensino Médio para ó Magistério e/ou grau superior, licenciatura plena em Pedagogia; carga horária de 40 h/ aulas semanais + horas de trabalho pedagógico. . . . Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de EDUCADOR DE CRECHE são: * Planejar, executar, avaliar-e registrar atividades educacionais visando o desen- - volvimento global da criança, sob a orientação do Professor Covrdenador; « * Elaborar, executar e avaliar a programação para o nível da turma em que atua, - . em colaboração com outros educadores com a assessoria do Professor Coorde- nador e Supervisão do Pedagogo; p * Preparar, desenvolver e registrar atividades educativas Gogos, brincadeiras, mú- sicas, etc.) com grupos de crianças; N , . e Colaborar no processo de orientação educacional, identificando nécessidades e carências de ordem social, psicológicas, material ou de saúde para posterior en- Caminhamento à equipe técnica pára orientações específicas; o * Inteirar-se da realidade física e social da criança; Acompanhar e registrar o desenvolvimento da criança, procurando identificar necessidades de ordem física, social.e mental; : + . Receber e acompanhar a criânça diariamente na sua entrada e ou saída da unida- de, observando seu estado geral dé saúde e comunicando ao Professor Coorde- nador os casos de anormalidade; - : , * Registrar diariamente observações sobre o desenvolvimento das crianças sob sua responsabilidade, |, : = e Manter contato com os pais e ou responsáveis para troca de informações, bem como para informá-los sobre problemas ocorridos ou observados com as crian- ças após comunicar a direção da unidade; e Entregar a criança aos pais, relatando eventuais incidentes ocorridos ou altera- ções observadas, bem como atitudes de comportamentos; . e Participar de entrevistas com os pais quando convocados pelo Professor Coorde- nador; Preso? JULIO Br BERTCLIME 05 JAN 16:10 DOOOEEAS i Clara tmnipai de Iracena º o “os PREFEITURA MUNICIPAL, DE DRACENA - Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº344 — DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. Fé 02 , Manter contato com os pais ou responsáveis, esclarecendo-os quanto à ação.edu- cativa desenvolvida; Proporcionar e acompanhar às crianças em atividades extras (passeios, excur- - sões, etc.), previstos no P.P.P. da unidade; Coordenar e supervisionar as atividades de classe ou extra classe, bem como as " desenvolvidas na área de recreação; Zelar, conservar e organizar o material de uso pedagógico que e utiliza no trabalho das crianças, incentivando a construção destes hábitos nas crianças; Desenvolver todas as atividades com profissionalismo e atenção, necessários ao desenvolvimento global da criança; Manter o Professor Coordenador informado de todo trabalho desenvolvido com o grupo de crianças sob sua resporisabilidade; ,. Zelar pela segurança e bem estar das crianças sob sua responsabilidade; , Participar de reuniões de estudo e outros eventos de formação continuada; Participar das decisões referentes ao grupamento das crianças; . Participar da elaboração do plano escolar da unidade; Sugerir a.aquisição de material necessário ao Processo Educativo; Executar atividades relativas à promoção da saúde das crianças e da unidade (campanha de saúde e outras); Prestar assistência às crianças que sofrem acidentes na Unidade, “comunicando ao Professor Coordenador imediatamente; Comunicar ao Professor Coordenador qualquer irregularidade ocorrida na unida- de; Colaborar na conquista de um clima de harmonia e cooperação na unidade; Cómprometer-se com o. desenvolvimento do trabalho na unidade, colaborando com os demais funcionários; Registrar diariamente a presença e ausência dos alunos; Preencher a ficha bio-psico-social do aluno e de matrículas; Desenvolver no educando o sentido de responsabilidade individual, solidarieda- de é participação, através de exemplo de urbanidade, civismo e cumprimento do dever; Planejar as atividades de classe e extra classe, envolvendo a seleção de objeti- vos, conteúdos e ténicas de trabalho, bem como o procedimiento de avaliação e controle de desempenho do aluno; Elaborar atividades e confecção de material necessário para desenvolver a pro-. posta de trabalho; . “Desenvolver as atividades culturais e esportivas integradas ao processo escolar, incentivando a participação dos pais e comunidade; Participar das atividades referentes aos cuidados. pessoais das crianças em sua perrnanência diária na unidade; s * É PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo : - LEI COMPLEMENTAR Nº 344 — DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. Fls.03 Desempenhar outras atividades correlatas e afins. o realizar atividades recreativas e trabalhos educacionais com crianças através de - jogos, brincadeiras, desenhos é colagens; . - acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando. as crianças menores na ingestão de ali- mentos na quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês, toman-- do o devido cuidado como regurgito; , observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no de- senvolvimento. das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando necessário e/ou-relatando as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediata, para providências subsequentes; . administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário, des- de que solicitado pelos pais e/ou responsáveis; garantir a segurança das crianças na Unidade Educacional; Participar 'da elaboração, implementação 'e avaliação do Projeto Pedagógico da unidade educacional, bem como das. demais atividades do processo educativo, visando à melhoria da qualidade no atendimento às crianças, em consonância com as diretrizes educacionais da S. M. E; -Criar condições, oportunidades e meios para garantir às crianças, respeitadas suas especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de forma indissociada; Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a promover: : a) desenvolvimento integral da criança, em complementação à ação da família e da comunidade; - : b) condições de aprendizagens relacionadas à convivência próxima das práticas sociais e culturais nos diversos campos de experiências; c) a prevenção, segurança e proteção do bem-estar coletivo das crianças, bem como a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e diversificadas. , Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem q atendimen- to à criança com necessidades educacionais especiais; ' Manter atualizado os registros dos objetivos propostos, atividades e resultados do processo educacional, tendo em vista a avaliação contíhua do processo educa: tivo; o. Desenvolver, articuladameênte. com os demais profissionais, atividades pedagógi- cas compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade educa- cional, por meio de situações lúdicas e motivadoras; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº344 —- DE27DE DEZEMBRO DE 2010. FIs.04 e Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua inte- , gridade física e psíquica, preservando sua imagem, identidade, valores, idéias, - | : crenças e objetos. pessoais, acolhendo quando, fragilizadas por situações adver- sas, de modo que superem suas dificuldaies e se sintam confortáveis e seguras; - + Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado; observação, e orientação. às crian- “ ças na aquisição de hábitos de higiene, bem como dar atendimento à necessidade de troca de fraldas, banho; escovação de dentes e-demais procedimentos relati- vos à preservação da saúde; o . : | e Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual. e | . coletivo, o acesso das crianças aos materiais necessários às suas experiências de exploração do mundo, da comunicação, da expressividade e de conhecimento de y 1. si; ê . e Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de trabalho, desenivolvi- 4 mento e avaliação das atividades realizadas na unidade educacional; | ” e Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito de cooperação e solidariedade entre os funcionários da unidade, a família e a co- munidade; e Aprimorar o seu desenvolvimento profissionál, por meio de formação perma- - nente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para a transformação das práticas educativas na unidade educacional. Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Gabinete do Prefeito Municipal ; bro dk 2010. Registrada e publicada por afixação, nó lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. - Dracena, data supra,