| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 2011 |
| Date | 2011-04-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar nº 298/2009, de 26.2.2009. |
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8 Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 350 — DE 27 DE ABRIL DE 2011 FL.N “”, Dánova redação ao caput do Artigo 218 da Lei Complementar nº 291/2008, de 4.6.2008. | R º t enfiei, 20] j NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — O caput do Artigo 218 da Lei Complementar nº. 291/2008, de 4.6.2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 218 - É vedada a implantação de novos trailers, bancas e quiosques em passeios, áreas públicas e em áreas verdes, exceção feita a praças de bairros, desde que respeitadas às prescrições contidas na Lei Complementar nº 50/95, relativas ao comércio de gêneros alimentícios.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Dracena, 27 de abril de 2011. (E n Nabof Buzinaro esidente = Regis) nesta Secretaria e publicada, por afixação, ugay'público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena data supra. Apareciúh de SozA Alves = Técnico Legislhtivo, Coordenadoria Adnhinistrativa =