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norma nº 350/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 350 / 2011
Date 2011-04-27
EmentaDá nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar nº 298/2009, de 26.2.2009.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 350 — DE 27 DE ABRIL DE 2011
FL.N “”, Dánova redação ao caput do Artigo 218 da Lei Complementar nº 291/2008, de
4.6.2008.
| R
º t
enfiei, 20] j
NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — O caput do Artigo 218 da Lei Complementar nº. 291/2008, de
4.6.2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena —
Estado de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 218 - É vedada a implantação de novos trailers, bancas e quiosques
em passeios, áreas públicas e em áreas verdes, exceção feita a praças de bairros,
desde que respeitadas às prescrições contidas na Lei Complementar nº 50/95,
relativas ao comércio de gêneros alimentícios.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 27 de abril de 2011.
(E
n Nabof Buzinaro
esidente =
Regis) nesta Secretaria e publicada, por afixação,
ugay'público de costume desta Câmara Municipal
e na Imprensa local.
Dracena data supra.
Apareciúh de SozA Alves
= Técnico Legislhtivo,
Coordenadoria Adnhinistrativa =

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