| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2010 |
| Date | 2010-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de parágrafo único no artigo 133 da Lei Complementar 02, de 06 de maio de 1992, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena e dá outras providências. |
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À ae rgiá. intlinigõ,p grafo niyaio de 192; Coma segpltie dação: pio consigo Am.3% Esta Lei Cosipltiiar entra em vigor ta, dia des sua publicação, n revogadas as disposições em n contrário. : po ' “eostime pa ie ena imprensa Ipea. É Draçena,; ata supra. ' O o E “em ak Ed 7a Es + ao , ste Vs e ;