| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2010 |
| Date | 2010-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.( R$40.000,00 -quarenta mil reais) p entidades sociais relacionadas a crianças e adolescentes) |
| native_id | 4702 |
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mm o +» “mara Minicieal do Dracena Press FILA E, RERTOLINE 05/0722010 40857 09006002 FL.Nº, o) -—, Croce od Vo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , . Estado de São Paulo = LEInº3,809 DE22 DES CÉLIO REJANT, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER: QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro as entidades abaixo relacionadas, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, na seguinte classificação orçamentária: : - PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social ' “02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — 265 — Subvenções Sociais......R$- 40.000,00 TOtal....eseseeeereemeersersermearearaereareerreereetaeteeiaarerrara err rerarerarraareseereeretens R$- 40.000,00 81º - As entidades beneficiadas: e os valores ' córrespondentes, ficam descritos.abaixo: Entidade , : R$-. Associação de Valorização Humana . : 5.000,00 Associação de Proteção a Maternidade, a Infância e a Adolescência de 5.000,00 |, Dracena Associação de Proteção a Criança de Dracena 5.000,00 Associação Projeto Esperança Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva Serviço de Obras Sociais [feseciação PROEDUC de Inclusão Social na Educação Total ' Art. 2º- A abertura do crédito adicional que se. refere o artigo anterior será coberta com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso 1. 10 e inciso III, conforme descrição abaixo: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistânciá Social . 02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50.43 — 266 — Subvenções Sociais.R$- 40.000,00 Total.....rererererseacerieas ecererereneae sanar creraaersacesseaeesaressaaaies R$- 40.000,00 + PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI nº 3.809 - 22 DE SETEMBRO DE 2010. “FI 02- . & Único - As alterações acima passam a fazer parte do PPA e LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal - Dracena, 22 de setembro de 2010. Prefeito Munitipal Registrada e publicada por afixação, público * - do costume desta Prefeitura e na imprensa local. ' Dracena, data supra