| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2011 |
| Date | 2011-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-150.000,00 destinado a aquisição de veículos para a Secretaria de Educação) |
| native_id | 4704 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL D Estado de São “CELIO REJANI, Prefeito' Municipal de Dracena, Estado: de usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: “Dispõe sobre autorização a ao Poder Executivo para abertura de. crédito “*, adicional especial no orçamento vigente” São Paulo, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | . Art, 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, na Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial Diretoria de no valor de ” R$-150:000,00 (cento e.cinquenta mil reais), destinado a aquisição: de veígulos pará a secretaria de Educação, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação 02 07 06.12 361 0046 1.012 —4:4,90.52 — 383 - Equipamentos.............. 150. à 7e=] PR “RE 150. 8 Único-- A alteração orçamentária - -constante do -artigo) inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.. 00,00 00,00 "acima, fica a Art 2º0- A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para a conta de Transferências do Fundeb, conforme Artigo 43, & 1º, inciso.II e recomendações | dos 88 30e40. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal “Dracena, 15 de março ( de 2011. é Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Secretáriê Municipal da Fazenda SENSOR SDS JUENÇO USINIMD e MSI SME A 8 cette at