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← Dracena (SP)

norma nº 3860/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3860 / 2011
Date 2011-03-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-150.000,00 destinado a aquisição de veículos para a Secretaria de Educação)
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matéria 1673 →

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| PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São
“CELIO REJANI, Prefeito' Municipal de Dracena, Estado: de
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
“Dispõe sobre autorização a ao Poder Executivo para abertura de. crédito
“*, adicional especial no orçamento vigente”
São Paulo,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: |
. Art, 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, na
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
Diretoria de
no valor de ”
R$-150:000,00 (cento e.cinquenta mil reais), destinado a aquisição: de veígulos pará a
secretaria de Educação, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 06.12 361 0046 1.012 —4:4,90.52 — 383 - Equipamentos.............. 150.
à 7e=] PR “RE 150.
8 Único-- A alteração orçamentária - -constante do -artigo)
inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente..
00,00
00,00
"acima, fica
a
Art 2º0- A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para a
conta de Transferências do Fundeb, conforme Artigo 43, & 1º, inciso.II e recomendações | dos 88
30e40.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
“Dracena, 15 de março ( de 2011. é
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Secretáriê Municipal da Fazenda
SENSOR SDS JUENÇO USINIMD e MSI SME A 8 cette at

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