| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3865 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-125.000,00 destinado a abertura de programa e atividade destinados ao gerenciamento das despesas com publicidade e propaganda do Poder Executivo) |
| native_id | 4705 |
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adicional especial no orçamento vigente” a CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: : o para abertura de crédito FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. ET) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento. e Contabilidade, Crédito Adicional Especi al no valor de R$-125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado a abertura de programa e atividade destinados ao gerenciamento das despesas com publicidade e propaganda do Poder Executivo, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: : PODER EXECUTIVO Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito. 02 02 01.04 122 0400 2.067 — 3.3.90.39 — 384 — Outros Serv. Terceiros R$- 5.000,00 “Secretaria da Fazenda 0203 01. 04 122 0400 2.067 — 3.3.90.39 - 385 — Outros Serv. Terceiros R$- 18.000,00 Secretaria de Governo de Ações Estratégicas 02 05 oi. 04 122 0400 2.067 — 3.3.90.39 — 389 — Outros Serv. Terceiros R$ . 75.000,00 - Secretaria Municipal de Administração 02 06 01.04 122 0400 2.067 — 3.3.90.39 — 386 — Outros Serv. Terceiros R$- 18.000,00 Secretaria Municipal de Educação 02 07 01,04 122 0400 2.067 — 3.3.90.39 — 387 — Outros Serv. Terceiros R$- 4.000,00 ' Secretaria Municipal de Saúde 02 14 01.04 122 0400 2.067. — 3.3.90.39.— 388 — Outros Serv. Terceiros R$-. E .000,00, 12 Total.......iseseeeerensarecaoraneseceraranereasacoseveracanesacserentenaa quencentarereneresersaenesto R$- 8 Único - A alteração orçamentária constante do artigo inserida no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. 000, 100 peima, fica Ar. 2º- A abertura do.crédito adicional quese refere o artigo anterior 5 será cóberta com recurso proveniente de superávit fi financeiro, conforme Lei nº artigo 43, 8 1º e inciso T. º 4. 320/68, ; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na: “data de: sua bublicação, * revogadas as disposições em contrário. Vo É Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 24 é Registrada e publicada por afixação, no lugar público do, . costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, da . A ÚIS GUSIAVO JUNQUEIRÁ DE SOUSA Secretário Munigipal de Governo e Ações Estratégicas São Paulo, SDAÇ MIR 24 ses at tis pum