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← Dracena (SP)

norma nº 3866/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3866 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaDispõe sobre autorização para que o Poder Executivo forneça, através de Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado e dá outras providências. (Cessão de uso ao Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para ser utilizado na unidade da DRADS (Diretoria Regional e Assistência e Desenvolvimento Social) de Dracena)
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eo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
: “Estado de São Paulo ,
LELNº 3.866
- Dispõe sobre autorização para que, o Poder Exccutiwb forneça,
através dé Cessão. de Uso, um aparelho de ar condicionado e dá
outras providências.
' o CÉLIO REJANL, Píofeito Municipal de Dracena, Estado de São
“ Paulo, usando das: atribuições que lhe são conferidas por lei,
o - FAZ SABER QUEA. CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELÊ
. SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI |
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fornecer, mediante térmo de Cessão: de Uso, um aparelho de ar condicionadb, inscrito
no Patrimônio sob o n.º 14398, ao Estado “de São Paulo, através da Secretaria, Estadual
de Assistência. e Desenvolvimento Social, para ser utilizado na unidade- da
DRADS(Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) de Drapena.
. Art. 2º - A cessão de que trata esta Lei é para a utilização do bem
supra descrito na a prestação de serviços da DRADS de Dracena.
Art: 3º - A-Cessão de Uso de que trata, esta Lei térá prazo de
duração de 01 (um) ano, prorrogável por iguál período.
Parágrafo único — Na hipótese do bem cedido ser necessário ao
Serviço Público do " poder : cedente, o mesmo poderá requerêlo |de volta
independentemente da Cessão de Uso ainda estar vigente. . -
Ar 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* Gabinete do Prefeito Muni6ipál
Dracena,.24 de março de 2011.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do-
- costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Aos
DE SOUSA
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