| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo forneça, através de Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado e dá outras providências. (Cessão de uso ao Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para ser utilizado na unidade da DRADS (Diretoria Regional e Assistência e Desenvolvimento Social) de Dracena) |
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eo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA : “Estado de São Paulo , LELNº 3.866 - Dispõe sobre autorização para que, o Poder Exccutiwb forneça, através dé Cessão. de Uso, um aparelho de ar condicionado e dá outras providências. ' o CÉLIO REJANL, Píofeito Municipal de Dracena, Estado de São “ Paulo, usando das: atribuições que lhe são conferidas por lei, o - FAZ SABER QUEA. CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELÊ . SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI | Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, mediante térmo de Cessão: de Uso, um aparelho de ar condicionadb, inscrito no Patrimônio sob o n.º 14398, ao Estado “de São Paulo, através da Secretaria, Estadual de Assistência. e Desenvolvimento Social, para ser utilizado na unidade- da DRADS(Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) de Drapena. . Art. 2º - A cessão de que trata esta Lei é para a utilização do bem supra descrito na a prestação de serviços da DRADS de Dracena. Art: 3º - A-Cessão de Uso de que trata, esta Lei térá prazo de duração de 01 (um) ano, prorrogável por iguál período. Parágrafo único — Na hipótese do bem cedido ser necessário ao Serviço Público do " poder : cedente, o mesmo poderá requerêlo |de volta independentemente da Cessão de Uso ainda estar vigente. . - Ar 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * Gabinete do Prefeito Muni6ipál Dracena,.24 de março de 2011. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do- - costume desta Prefeitura e na imprensa local. Aos DE SOUSA SERTSDEAO Soro O ROLA UNIT E VOS 1 SAAP a 2