| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3867 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para o recebimento em doação de bens móveis e dá outras providências. (receber em doação da Justiça do Trabalho, através da Vara do Trabalho de Dracena, os bens móveis constantes do Anexo I desta Lei) |
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LEINº3.867 e Á DE MARÇO DE 2011. -doação de bens móveis e dá outras providências. Paulo, usando das atribuições que Ihé são conferidas por lei. “SANCIONA É PROMULGA' A SEGUINTE LEI. constantes do Anexo I desta Lei. da assinatura do termo de doação para entregarem os bens à Prefeitura M * Dracena. , “ . Art.3.º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 24 de março de 201 l. . ? ' costume desta Prefeitura e na imprensa local. : ' . Dracena, data supra. , . : IS Gus ) Secretário Muni SEEISOODO SIS VMBARHO EMI A HOST gEdgr MUSARUE dj Jeacnttm, evito | de Góveino e Ações Estratégicas Dispõe sobre. autorização ao Poder Execrtivo para o recebimento em CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São N : FAZ SABER: QUE A CÂMARA, MUNICIPAL APROVÔU E ELE Art. 1.º.- Fica o o Poder Executivo Municipal autorizado a teceber em doação da Justiça do Trabalho, através dá Vara do Trabalho de Dracena, os bens móveis Art. 2.º - Os proprietários terão o prazo de até 30 (trinta) do contados icipal de revogadas ! : o Registrada e publicada por afixação, no lugar público do - K . Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - Estado de São Paulo ANEXO I ' Nº DE PATRIMÔNIO | DESCRIÇÃO |, | 1199 - [CADEIRA FIXA SEM BRACOS 2413 . E - [CADEIRA FIXA | 17355 CADEIRA FIXA | 18076 - [MESA PARA DIRETOR, . 19450 ' , POLTRONA PARA JUIZ 19476 -» [POLTRONA PARA JUIZ 19480 POLTRONA PARA JUIZ - [ARQUIVO DE ACO 04 GAVETAS 27286 . . [CADEIRA GIRATORIA- 27287 . : CADEIRA GIRATORIA | t |ARQUIVO EM ACO - 35969 o. AR CONDICIONADO 10.000 BTUÍS a 36984 . AR CONDICIONADO 18.000 BTU|S. 46089 : [MESA DE DATILOGRAFIA = 46092 : = MESA DE DATILOGRAFIA- | 46093 . ' [MESA DE DATILOGRAFIA | | 46094 o MESA DE DATILOGRAFIA | 46097 . MESA DE DATILOGRAFIA | . 46098 , IMESA DE DATILOGRAFIA 46101 . RR [MESA DE FUNCIONARIO 46102 . MESA DE FUNCIONARIO ) É 46103 o MESA DE FUNCIONARIO 46104 E CT fuEsA DE FUNCIONARIO 46105 é MESA DE FUNCIONARIO 46106 : MESA DE DIRETOR 46107 o . MESA DE DIRETOR . 46108 MESA DE DIRETOR IN 46110 o MESA DE TELEFONE IE [46111 - o CADEIRA' FIXA 46112 . CADEIRA: FIXA | | 46113' CADEIRA FIXA 46116 : CADEIRA FIXA 46118 . [CADEIRA FIXA 46119 . CADEIRA FIXA . 46121 : CADEIRA FIXA R PREFEFTURA MUNICIPAL DE DRACENA - Estado de São Paulo Má ANEXO I Fl 02 46122" CADEIRA FIXA | 46123 no CADEIRA FIXA 46124 CADEIRA FIXA . 46125 CADEIRA FIXA . ” 46126 [CADEIRA FIXA 7 46127 CADEIRA FIXA 46128 [CADEIRA FIXA . 46129 * CADEIRA FIXA 46130 v - [CADEIRA FIXA 46134 CADEIRA FIXA . “46135 o, CADEIRA FIXA 46136 ' CADEIRA FIXA o “a 46137. q CADEIRA FIXA . 46138 BANCO ESTOFADO 46156 MAQUINA CALCULADORA -| CADEIRA 'DE MADEIRA Rar CADEIRA DE MADEIRA dos CADEIRA, DE MADEIRA CADEIRÁ DE MADEIRA ' À CADEIRA DE MADEIRA . CADEÍRA DE MADÉIRA . 47414 ARMARINHO DE | COPA (CONFECÇÃO : * [INTERNA) á “47415 N ARMARINHO DE COPA (CONFECÇÃO ) |INTERNA) ' RR 48513 [| CADEIRA GIRATORIA 48514 CADEIRA GIRATORIA q ju8515 | CADEIRA GIRATORIA 48516" CADEÍRA GIRATORIA | 48517 [CADEIRA GIRATORIA | — o 48518 CADEIRA GIRATORIA - ARQUIVO: AÇO 4 GAVETAS 53351 “[CapeIRA GIRATORIA C/' APOIO P/ ' BRACOS . | . 53352 CADEIRA : GIRATORIA C/ AEOIO P/| - | BRACOS ns | e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo ANEXO I Fi 03 53353 CADEIRA GIRATORIA C/ APOIO P/ BRACOS . [114972 s — AR CONDICIONADO 30.000 BTU “e