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← Dracena (SP)

norma nº 3868/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3868 / 2011
Date 2011-03-24
EmentaDispõe sobre ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel rural que especifica e dá outras providências. (A referida área será destina para implantação de novo distrito industrial no Município de Dracena)
native_id4708

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matéria 1684 →

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,
PREFEITURA M NICIPAL DE DRACENA .
o Estado de Sã
proc. nº1L32/20h ,
LEINC386S
“ DE 24 DE MARÇO DE 2011.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pára adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, imóvel rural que especifica e.
dá outras providências, '
CÉLIO-REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado-de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo-1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação
e amigável ou judicial, um imóvel rural, com área de-5,4643 alqueires, denominado Sitio Santa
Maria) localizado na Fazenda das Antas, peste Município, conforme a seguinte descrição:
“Um imóvel rural, com área de 5,4643 alqueires, denominado Sítio Santa
Maria, localizado na Fazenda das Antas, Município e Comarca de Dracena, objeto da Matrícula
nº 19
882, do CRI local, com o seguinte roteiro: “inicia-se a descrição deste perímetro no marco
01, situado. no limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-
294 650+722,85m), núma distância de 25,00 metros do eixo e no limite da faixa de domínio
da Estrada Municipal DRA-229; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da
Estrada Municipal DRA 229, com os seguintes azimutes: 24º34'53” na distância de 267,21
metrds, até o marco 02; 23º25'18” na distância de 135,59 metros, até o marco 03; deste segue
confrontando com Antônio Celestino Ribeiro, matrícula n.º 7.995 com azimute 114º16'28” na
distã
Ribe
marc:
cia de 111,60 metros, até 'o marco 04; deste, segue confrontando com Antônio Celestino
ro, matrícula n.º 7.996 com azimute de 144º16'28” na distância de 218,15 metros até o
05; deste, segue confrontando com Alzira Gaioto de Souza, matrícula .n.º 9.154 com
azimhte de 204º43º 17” na distância de 406,09. metros até o marco 06, situado no limite da faixa
de ddmínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP -294 (Km 650+396,84m), numa
distância de 25,00 metros de eixo, deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da
Rodgvia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, numa distância de 25,00 metros do eixo
. com fazimute de 294º51"12” na distância de 326,01 metros, até o marco 01, inicio da descrição
deste perímetro”, existindo sobre o imóvel: duas casas de madeira, uma tulha, tafeeiros e outras
pequBnas benfeitorias”. - , '
Parágrafo único — A referida área será destinada para implantação de novo
distrito industrial no Município de Dracena e foi vista e avaliada em R$ 464.491,43 (quatrocentos
e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos) conforme.
Laudos de Avaliação. : '
a)
“PREFÉITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 2º - As despesas “decorrentes da presente Lei correrão. a conta da
seguinte dotação orçamentária;
" Funcional programática: 02 10.01 22 661 0231:1 019
Categoria Econômica: 4.45.90.61
Ficha local: 239
Artigo 3º - Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipál
Dracena, 24 de março de 2011.
Registrada e publicada por afixação, no!lugar público do
costime desta Prefeitura e na imprensa local. :
Dracena, data supra. . o
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