| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3868 / 2011 |
| Date | 2011-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel rural que especifica e dá outras providências. (A referida área será destina para implantação de novo distrito industrial no Município de Dracena) |
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, PREFEITURA M NICIPAL DE DRACENA . o Estado de Sã proc. nº1L32/20h , LEINC386S “ DE 24 DE MARÇO DE 2011. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pára adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel rural que especifica e. dá outras providências, ' CÉLIO-REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado-de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo-1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação e amigável ou judicial, um imóvel rural, com área de-5,4643 alqueires, denominado Sitio Santa Maria) localizado na Fazenda das Antas, peste Município, conforme a seguinte descrição: “Um imóvel rural, com área de 5,4643 alqueires, denominado Sítio Santa Maria, localizado na Fazenda das Antas, Município e Comarca de Dracena, objeto da Matrícula nº 19 882, do CRI local, com o seguinte roteiro: “inicia-se a descrição deste perímetro no marco 01, situado. no limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP- 294 650+722,85m), núma distância de 25,00 metros do eixo e no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal DRA-229; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Estrada Municipal DRA 229, com os seguintes azimutes: 24º34'53” na distância de 267,21 metrds, até o marco 02; 23º25'18” na distância de 135,59 metros, até o marco 03; deste segue confrontando com Antônio Celestino Ribeiro, matrícula n.º 7.995 com azimute 114º16'28” na distã Ribe marc: cia de 111,60 metros, até 'o marco 04; deste, segue confrontando com Antônio Celestino ro, matrícula n.º 7.996 com azimute de 144º16'28” na distância de 218,15 metros até o 05; deste, segue confrontando com Alzira Gaioto de Souza, matrícula .n.º 9.154 com azimhte de 204º43º 17” na distância de 406,09. metros até o marco 06, situado no limite da faixa de ddmínio da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP -294 (Km 650+396,84m), numa distância de 25,00 metros de eixo, deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodgvia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, numa distância de 25,00 metros do eixo . com fazimute de 294º51"12” na distância de 326,01 metros, até o marco 01, inicio da descrição deste perímetro”, existindo sobre o imóvel: duas casas de madeira, uma tulha, tafeeiros e outras pequBnas benfeitorias”. - , ' Parágrafo único — A referida área será destinada para implantação de novo distrito industrial no Município de Dracena e foi vista e avaliada em R$ 464.491,43 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos) conforme. Laudos de Avaliação. : ' a) “PREFÉITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Artigo 2º - As despesas “decorrentes da presente Lei correrão. a conta da seguinte dotação orçamentária; " Funcional programática: 02 10.01 22 661 0231:1 019 Categoria Econômica: 4.45.90.61 Ficha local: 239 Artigo 3º - Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipál Dracena, 24 de março de 2011. Registrada e publicada por afixação, no!lugar público do costime desta Prefeitura e na imprensa local. : Dracena, data supra. . o FIGO Cho campos UMA E MIT dos Sins; EaopraBirao CESNIZAR "E MOST Sad eusaraç a? TRC OtUM, cup