br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 3870/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3870 / 2011
Date 2011-03-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação, amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. (A referida área será destinada para construção da Base da Polícia Rodoviária em nossa cidade)
native_id4710

Originating matéria

matéria 1676 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIP
. Estado de Sãe
FLN. d 2 LEINº3870 - DE MARÇQ .
Ph = = = =
PROC.N BL 4Uão Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por .
desapropriação amigável ou judicial; imóvel urbano queespecificae -
dá outras providências. . :
'
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal “de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, parte de um imóvel rural, com área de 600 m2; parte do lote n%220, Gleba
Palmeiras, encravado na Fazenda Aguapeí, neste Município, conforme a seguinte desgrição:
. “Parte de um imóvel rural, constituído de parte do lote nº /220, Gleba
Palmeiras, encravado na Fazenda Aguapeí, Município e Comarca de Dracena) objeto da
Matrícula nº 19.653, do CRI local, com o seguinte roteiro: “Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice M2, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia: Estaduál Com dante, João
Ribeiro de Barros SP 294; deste, segue confrontando com o limite da faixa de Homínio da,
Rodovia Comandante. João Ribeiro“de Barros SP 294, cóm 'azimute 260º47'15” e distância de -
40,00 métros, até 6 vértice MZ2A; deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com
azimute de 350º55'03” e distância de 15,00 metros, até o véítice M2B; deste, segue confrontando
com a Área Remanescente, com azimute de 80º18'12” e distância de 40,00 metros, ds o vértice
MIA; deste segue confrontando com a -Chácara São João, matrícula nº 8.179, cdm. azimute *
170º55'03” e distância de 15,00 metros, até o vértice' M2, ponto inicial da desdeição deste
perímetro.” . ,
"Parágrafo único — A referida área será destinada para construção da Base
« da Polícia Rodoviária em nossa cidade e foi vista e avaliada em R$ 28.000,00 (vinté e oito mil
reais), conforme Laudos de Avaliação. .
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito “Adicional Especial no valor de
R$-28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado à desapropriação de-imóvel para construção da
base da Policia Rodoviária, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: . “o
PODER EXECUTIVO . o .
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.06:181 0181 1.046 4.5.90.61 — 390 — Desapropriação.. R$- E DEDO
Total... poreeereeeeerermmmassssessterecreereresessss emsensssanssemseessrasss R$- 28.000,00
ELHISOUDE Shea L702/0828/00 GHRIZMO "4 OST e" SMMp PEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo
LEINº3.870 - R DE 31 DÊ MARÇO DE 20]...
-F102- .
N '
Parágrafo Único - A alteração orçamentária constante do «artigo acima, fica
inserida no PPA do presente quadriênio ena LDO do exercício corrente:
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional especial a que se refare o artigo
2º, será coberto, com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior, conforme Artigo 43; $ 1º, inciso I.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, à! 1 de março de 2011.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume.désta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. ,
ELISODEO GoriÊ FIOZABRIMOO CMMMEZIE CH MSTOM 1" 564) DUBR] Sestonbne sor,

open original →