| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3870 / 2011 |
| Date | 2011-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação, amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. (A referida área será destinada para construção da Base da Polícia Rodoviária em nossa cidade) |
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PREFEITURA MUNICIP . Estado de Sãe FLN. d 2 LEINº3870 - DE MARÇQ . Ph = = = = PROC.N BL 4Uão Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por . desapropriação amigável ou judicial; imóvel urbano queespecificae - dá outras providências. . : ' CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal “de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, parte de um imóvel rural, com área de 600 m2; parte do lote n%220, Gleba Palmeiras, encravado na Fazenda Aguapeí, neste Município, conforme a seguinte desgrição: . “Parte de um imóvel rural, constituído de parte do lote nº /220, Gleba Palmeiras, encravado na Fazenda Aguapeí, Município e Comarca de Dracena) objeto da Matrícula nº 19.653, do CRI local, com o seguinte roteiro: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M2, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia: Estaduál Com dante, João Ribeiro de Barros SP 294; deste, segue confrontando com o limite da faixa de Homínio da, Rodovia Comandante. João Ribeiro“de Barros SP 294, cóm 'azimute 260º47'15” e distância de - 40,00 métros, até 6 vértice MZ2A; deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com azimute de 350º55'03” e distância de 15,00 metros, até o véítice M2B; deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com azimute de 80º18'12” e distância de 40,00 metros, ds o vértice MIA; deste segue confrontando com a -Chácara São João, matrícula nº 8.179, cdm. azimute * 170º55'03” e distância de 15,00 metros, até o vértice' M2, ponto inicial da desdeição deste perímetro.” . , "Parágrafo único — A referida área será destinada para construção da Base « da Polícia Rodoviária em nossa cidade e foi vista e avaliada em R$ 28.000,00 (vinté e oito mil reais), conforme Laudos de Avaliação. . Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito “Adicional Especial no valor de R$-28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado à desapropriação de-imóvel para construção da base da Policia Rodoviária, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: . “o PODER EXECUTIVO . o . Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana 02 11 01.06:181 0181 1.046 4.5.90.61 — 390 — Desapropriação.. R$- E DEDO Total... poreeereeeeerermmmassssessterecreereresessss emsensssanssemseessrasss R$- 28.000,00 ELHISOUDE Shea L702/0828/00 GHRIZMO "4 OST e" SMMp PEA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . Estado de São Paulo LEINº3.870 - R DE 31 DÊ MARÇO DE 20]... -F102- . N ' Parágrafo Único - A alteração orçamentária constante do «artigo acima, fica inserida no PPA do presente quadriênio ena LDO do exercício corrente: Artigo 3º - A abertura do crédito adicional especial a que se refare o artigo 2º, será coberto, com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43; $ 1º, inciso I. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, à! 1 de março de 2011. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume.désta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. , ELISODEO GoriÊ FIOZABRIMOO CMMMEZIE CH MSTOM 1" 564) DUBR] Sestonbne sor,