| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3871 / 2011 |
| Date | 2011-03-31 |
| Ementa | Regula a forma de realização de avaliações de interesse do município de Dracena e dá outras providências. |
| native_id | 4711 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE: DRACENA Estado.de São Paulo LEINº3.871.. Regula a forma de realização de avaliações de interesse do Município de Dracena e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estad de São Paulo, usando das atribuições que he são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE : SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 1 Art. 1º - As avaliações'de bens a serem executadas pelo: Município de Dracena observarão o disposto nesta lei. | - art 2º- A Prefeitura Municipal de Drágena designará por Portaria comissão de avaliação imobiliária composta por três servidores municipais. Art. 3º - As avaliações de bens imóveis para fins de desapropriação serão realizadas por 3 imobiliárias, sendo que das "avaliações levadas a eleito será realizada avaliação pela comissão designada pela Administração para tal fim, que servirá como avaliação final-do bem. ' Art. 4º - A Comissão de Avaliação designada pela Prefeitura realizará também avaliação de alugueres a serem pagos pela Administração Municipal de Dracena e de bens móveis'para a venda ou compra, caso necessário. Art. 5º - Os membros da. comissão de avaliação farão jus ao Pagamento de 11,33 UFM por avaliação à título de gratificação. : Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por corta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . - y ada po afixaçã ão, no lugar público do fd Sen data supra. IQUÉIRA DE SOUSA .