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norma nº 3871/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3871 / 2011
Date 2011-03-31
EmentaRegula a forma de realização de avaliações de interesse do município de Dracena e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE: DRACENA
Estado.de São Paulo
LEINº3.871..
Regula a forma de realização de avaliações de interesse do Município
de Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estad de São
Paulo, usando das atribuições que he são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
: SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
1
Art. 1º - As avaliações'de bens a serem executadas pelo: Município de
Dracena observarão o disposto nesta lei. | -
art 2º- A Prefeitura Municipal de Drágena designará por Portaria
comissão de avaliação imobiliária composta por três servidores municipais.
Art. 3º - As avaliações de bens imóveis para fins de desapropriação
serão realizadas por 3 imobiliárias, sendo que das "avaliações levadas a eleito será
realizada avaliação pela comissão designada pela Administração para tal fim, que
servirá como avaliação final-do bem. '
Art. 4º - A Comissão de Avaliação designada pela Prefeitura realizará
também avaliação de alugueres a serem pagos pela Administração Municipal de
Dracena e de bens móveis'para a venda ou compra, caso necessário.
Art. 5º - Os membros da. comissão de avaliação farão jus ao Pagamento
de 11,33 UFM por avaliação à título de gratificação. :
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por corta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. . -
y ada po afixaçã ão, no lugar público do
fd Sen data supra.
IQUÉIRA DE SOUSA .

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