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← Dracena (SP)

norma nº 3873/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3873 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaDispõe sobre autorização para venda de bem imóvel por investidura e dá outras providências. (autorizado a vender, por investidura à Província dos Capuchinos de São Paulo)
native_id4712

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matéria 1689 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de Sã PRGQULVE-SE
S
,
LEINº383 (o
, Es «
* Dispõe sobre autorização para venda de: bem, imóvel - por
- investidura e dá qutras providências. e
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leit
;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI,
. . Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, por
investidura, nos termos do $ 3º.do art. 17.da Lei 8.666/93, à Provincia dos Capuchinhos
: de São Paulo, o seguinte imóvel público: ne : .
. : “área de 356,41 -metrós quadrados com a seguinte descrição: tem
início da descrição na Rua Cezarino Scaliante (Antiga Rua' A) na-divisa com a área a
desmembrar, onde segue em reta numa distância de '6,50 metrós pela referida tua até,
“encontrar a divisa da área institucional; daí deflete a direita e segue'em reta numa
distância de 41,97 metros confrontando com a' área institucional até encontrar a
marginal 1; daí deflete a direita e segue numa distância de 6,64 metros pela marginal RR
até encontrar a divisa com a área:a desmembrar; daí deflete a direita .g segue numa
distância-de 38,50 metros confrontando com a área à- desmembrar, até encontrar o ponto
inicial da presente descrição na Rua Cezarino. Scaliante (Antiga Rua: Ap.
o . - 81º - Fica desafetado o imóvel descrito neste artigo para fins de
venda por investidura. | o o .
E o 2.º -.O valor de avaliação do imóvel objeto deste artigo é de R$
29.000,00 (vinte e nove mil reais), conforme avaliações procedidas por imobiliárias do
município e pela comissão de avaliação imobiliária. .
. g 3.º:- O valor estabelecido nó- parágrafo anterior poderá ser
parcelado em até 100 parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas pelo índice +.
do IGPM. .. :
. . 84º - Somente após o pagamento da última - parcela é que se
procederá a transferência da escritura à compradora. . -
: Art. 2º- Os recursos decorrentes da venda do imóvel de'que trata
esta Lei serão depositados em conta vinculada para utilização nos termos estabelecidos . -
" pela Lei Complementar 101/2000.
) .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
"e Estado de São Paulo
“EEINS3BTE O O DE 25 DE ABRIL DE 2011.
F102-
,
Art. 3º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.. -
córneo do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de abril de 2011.
Municipal
Registrada e publicada p por afixação, no lugar público d do
costumé desta Prefeitura e na imprensa local. . a
Dracena, data supra. no
LUIS GUSPAVO

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