| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3873 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para venda de bem imóvel por investidura e dá outras providências. (autorizado a vender, por investidura à Província dos Capuchinos de São Paulo) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de Sã PRGQULVE-SE S , LEINº383 (o , Es « * Dispõe sobre autorização para venda de: bem, imóvel - por - investidura e dá qutras providências. e CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leit ; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI, . . Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, por investidura, nos termos do $ 3º.do art. 17.da Lei 8.666/93, à Provincia dos Capuchinhos : de São Paulo, o seguinte imóvel público: ne : . . : “área de 356,41 -metrós quadrados com a seguinte descrição: tem início da descrição na Rua Cezarino Scaliante (Antiga Rua' A) na-divisa com a área a desmembrar, onde segue em reta numa distância de '6,50 metrós pela referida tua até, “encontrar a divisa da área institucional; daí deflete a direita e segue'em reta numa distância de 41,97 metros confrontando com a' área institucional até encontrar a marginal 1; daí deflete a direita e segue numa distância de 6,64 metros pela marginal RR até encontrar a divisa com a área:a desmembrar; daí deflete a direita .g segue numa distância-de 38,50 metros confrontando com a área à- desmembrar, até encontrar o ponto inicial da presente descrição na Rua Cezarino. Scaliante (Antiga Rua: Ap. o . - 81º - Fica desafetado o imóvel descrito neste artigo para fins de venda por investidura. | o o . E o 2.º -.O valor de avaliação do imóvel objeto deste artigo é de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), conforme avaliações procedidas por imobiliárias do município e pela comissão de avaliação imobiliária. . . g 3.º:- O valor estabelecido nó- parágrafo anterior poderá ser parcelado em até 100 parcelas mensais e sucessivas, devidamente corrigidas pelo índice +. do IGPM. .. : . . 84º - Somente após o pagamento da última - parcela é que se procederá a transferência da escritura à compradora. . - : Art. 2º- Os recursos decorrentes da venda do imóvel de'que trata esta Lei serão depositados em conta vinculada para utilização nos termos estabelecidos . - " pela Lei Complementar 101/2000. ) . PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA "e Estado de São Paulo “EEINS3BTE O O DE 25 DE ABRIL DE 2011. F102- , Art. 3º - Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. - córneo do Prefeito Municipal Dracena, 25 de abril de 2011. Municipal Registrada e publicada p por afixação, no lugar público d do costumé desta Prefeitura e na imprensa local. . a Dracena, data supra. no LUIS GUSPAVO