| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3876 / 2011 |
| Date | 2011-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Contrato com Instituição Financeira para pagamento da folha dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 4715 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 3
"PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA na Estado de São Paulo “LEINº3.876 - FL. E | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Contrato PROG. Nº. | com Instituição Financeira-para pagamento da folha dos servidores t N . DN ' públicos municipais e dá outras providências. . - CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas “por lei. - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL- APROVOU. E. ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: o . " Artigo 1º. Fica o: Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com e instituição financeira visando: . : , e , . I--o processamento e o pagamento da folha de pagamento da totalidade dos funcionários públicos. municipais (ativos, inativos, pensionistas e.estagiários), cujo Pagamento seja efetuado pela Prefeitura Municipal de Dracena; * . “a I - a realização de consignação em folha de pagamento de empréstimo à serem concedidos aos funcionários Públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas. Parágrafo Único- A autorização constante desta Lei é válida após o término de vigência do contrato atualmente vigente com o Banco Santander, sendo . autorizado a abertura dé licitação "antes 'do término do referido prazo, desde que o: contrato tenha vigência após a expitação do mesmo. a Vs o IA Prefeitura Municipal de Dracena enviará relação nominal dos funcionários, contendo os dados desejádos pela contratada, com antecedência de dois dias úteis :da daia do “crédito, no, caso de Pagamento mensal, que dcorrerá em data * previamente determinada pela administração Municipal; . ' HI- manter cópia dos dados enviados à Instituição vencedora para pronta substituição no caso de avarias; . o . , . IV- Manter, com à Contratada, com exclusividade, cohvêrio para realização de empréstimos consignados em folha de Pagamento, desde que os juros e taxas .cobrados sejam iguais ou inferiores aps praticados por outras instituições financeiras, devidamente demonstradas pela Contratada. EN “ v Ve Promover a divulgação de produtos € serviços por meio de cartazes, bunners e material gráfico, fornecidos pelo Banco; sem quaisquer ônus adicionais; SSD LEO cz: dEsgr. CE MOSTO c/Sêa; Blade, ar serao, Rom és . / Ro . . p E S PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. ' Estado de São Paulo . LEINÍSIO DE 04 DE MAIO DE 2011. dos serviços; . . os, : + VIK- comunicar aos seus funcionários que a remuneração a eles-devidas serão pagas pelo sistema définido no respectivo Contrato; í voo VII-. resporisabilizár-se por créditos indevidos, decorrentes das informações prestádas,. afastando qualquer responsabilidade da Instituição vencedora; Artigo 3º São obrigações do Banco no contrato: ' os I- repassar ao Município, .apoio financeiro -no importe do montante r . ' . ” VI- garântir ao Banco o acesso a documentos necessários à execução . definido na proposta vencedora do Pregão, 'em parcela única, 'em até 10 dias úteis da - assinatura do Contrato, diretamente: na Tesouraria: da: Fazenda Municipal. O atraso implicará em multa punitiva de 2%.e atualização monetária pelo IPC-FIPE, assim'como . juros de 1% ao mês; - Voa ' . . inciso anterior e feita a contratação direta permanecerão as mesmas condições estabelecidas para o Tepasse do montante ajustado Ao contrato oriundo. da dispensa ou inexigibilidade de licitação; lo , o “o IV- Oferecer aos servidores municipais, de maneira especifica e nos EN na . te ums o . . “casos em que o funcionário desejar, uma conta ou cartão salário isenta de tarifas; .. . V= Quaisquer tarifas, cóbradas por serviços adicionais, deverão ser comunicadas : previamente aos" funcioriários correntistas, observadas as normas do - Banco Central do Brasil; VÊ Observar as disposições da Resolução 3.424/06 do Banco Central do Brasil aplicávêis ao contrato oriundo da licitação ou contratação direta; VII- O Banco encaminhará ao Município 'O arquivo retorno contendo as informações dos créditos efetivados é não. efetivados de acordo com os códigos " . estabelecidos até o segundo dia. útil após o processamento, ressalvados os -casgs de feriados locais. - , “ VII No caso da licitante vencedora não ter uma agência em Dracená, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA " - Estado de São Paulo: LEI Nº 3.876 , - o DE 04 DE MAIO DE 2011. ” a A área para instalação do mencionado PAB — Posto de Atendimento, Bancário e do Ponto de Atendirnento Eletrônico (PAE), serão disponibilizados mediante cessão, pata utilização exclusiva na execução 'do. objeto do contrato tratado na presente, restrita aq período de vigência do mesmo; , . b- a instituição finanteira poderá utilizar, da melhor forma que lhe -. convier, a área do.espaço público cedido; , , - c.- Toda a; estrutura e' montagem destinadas à instalação e a manutenção do PAB:— Posto de Atendimento Bancário e do Caixa Eletrônico, correrá por conta exclusiva da licitarite vencedora, sendo que os projetos deverão ser submetidos e aprovados pela Secretaria Municipal'de Obras; | . : : . d- Os munícipes poderão utilizar o PAB — Posto: de Atendimento . Bancário e do Caixa Eletrônico instalados na Prefeitura ou espaço destinado pela “mesma a esse fim, para efetuarem transações bancárias, desde. que não contrariem normas fixadas peló Banco Central do Brasil. . os Y ' 4 modalidade de Pregão Presencial, 'sendo vencedora a Instituição Financeira que, " apresentar a maior oferta financeira para a celebração do contrato, nos térmos do Edital o da licitação e respectiva minuta do contrato... leo nos Artigo 4º- O contrato. de que, trata esta Lei será precedido de licitação na « . . 81º Na hipótese de não haver interessados em participar da licitação. “de que trata” este artigo, será feita contratação. direta, mediante processo de " inexigibilidade de licitação. . , g 2º. O prazo de vigência do contrato oriundo do Pregão Presencial de que trata éste artigo será de 05 (cinco) anos, contados da sua assinatura pelas paítes. . : - Artigo 5º Os valóres recebidos em função do contrato oriundo, da licitação de que trata o artigo anterior, serão creditados em: contas específicas consignadas no orçamento, vigente à época do ingresso do dinheito. o N N 4 - Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. h o A Dracena, 4 de maio de 2 I1.. “Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume d, ta Prefeitura e nai prensa local. . É ipra. . : IRA DE SOUSA .