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norma nº 3876/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3876 / 2011
Date 2011-05-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Contrato com Instituição Financeira para pagamento da folha dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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"PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
na Estado de São Paulo
“LEINº3.876 -
FL. E | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Contrato
PROG. Nº. | com Instituição Financeira-para pagamento da folha dos servidores
t N .
DN ' públicos municipais e dá outras providências. . -
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas “por lei. -
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL- APROVOU. E. ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: o
. " Artigo 1º. Fica o: Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com e
instituição financeira visando: . : , e ,
. I--o processamento e o pagamento da folha de pagamento da totalidade
dos funcionários públicos. municipais (ativos, inativos, pensionistas e.estagiários), cujo
Pagamento seja efetuado pela Prefeitura Municipal de Dracena; * .
“a I - a realização de consignação em folha de pagamento de empréstimo à
serem concedidos aos funcionários Públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas.
Parágrafo Único- A autorização constante desta Lei é válida após o
término de vigência do contrato atualmente vigente com o Banco Santander, sendo .
autorizado a abertura dé licitação "antes 'do término do referido prazo, desde que o:
contrato tenha vigência após a expitação do mesmo. a Vs o
IA Prefeitura Municipal de Dracena enviará relação nominal dos
funcionários, contendo os dados desejádos pela contratada, com antecedência de dois
dias úteis :da daia do “crédito, no, caso de Pagamento mensal, que dcorrerá em data
* previamente determinada pela administração Municipal; . '
HI- manter cópia dos dados enviados à Instituição vencedora para
pronta substituição no caso de avarias; . o . ,
. IV- Manter, com à Contratada, com exclusividade, cohvêrio para
realização de empréstimos consignados em folha de Pagamento, desde que os juros e
taxas .cobrados sejam iguais ou inferiores aps praticados por outras instituições
financeiras, devidamente demonstradas pela Contratada. EN “
v
Ve Promover a divulgação de produtos € serviços por meio de cartazes,
bunners e material gráfico, fornecidos pelo Banco; sem quaisquer ônus adicionais;
SSD LEO cz:
dEsgr. CE MOSTO c/Sêa; Blade, ar serao, Rom és .
/ Ro . . p E S
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
' Estado de São Paulo .
LEINÍSIO DE 04 DE MAIO DE 2011.
dos serviços; . . os,
: + VIK- comunicar aos seus funcionários que a remuneração a eles-devidas
serão pagas pelo sistema définido no respectivo Contrato; í
voo VII-. resporisabilizár-se por créditos indevidos, decorrentes das
informações prestádas,. afastando qualquer responsabilidade da Instituição vencedora;
Artigo 3º São obrigações do Banco no contrato: ' os
I- repassar ao Município, .apoio financeiro -no importe do montante
r . ' . ”
VI- garântir ao Banco o acesso a documentos necessários à execução .
definido na proposta vencedora do Pregão, 'em parcela única, 'em até 10 dias úteis da -
assinatura do Contrato, diretamente: na Tesouraria: da: Fazenda Municipal. O atraso
implicará em multa punitiva de 2%.e atualização monetária pelo IPC-FIPE, assim'como
. juros de 1% ao mês; - Voa ' . .
inciso anterior e feita a contratação direta permanecerão as mesmas condições
estabelecidas para o Tepasse do montante ajustado Ao contrato oriundo. da dispensa ou
inexigibilidade de licitação; lo , o “o
IV- Oferecer aos servidores municipais, de maneira especifica e nos
EN na . te ums o . .
“casos em que o funcionário desejar, uma conta ou cartão salário isenta de tarifas; ..
. V= Quaisquer tarifas, cóbradas por serviços adicionais, deverão ser
comunicadas : previamente aos" funcioriários correntistas, observadas as normas do -
Banco Central do Brasil;
VÊ Observar as disposições da Resolução 3.424/06 do Banco Central
do Brasil aplicávêis ao contrato oriundo da licitação ou contratação direta;
VII- O Banco encaminhará ao Município 'O arquivo retorno contendo as
informações dos créditos efetivados é não. efetivados de acordo com os códigos "
. estabelecidos até o segundo dia. útil após o processamento, ressalvados os -casgs de
feriados locais. - ,
“ VII No caso da licitante vencedora não ter uma agência em Dracená,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
" - Estado de São Paulo:
LEI Nº 3.876 , - o DE 04 DE MAIO DE 2011.
” a A área para instalação do mencionado PAB — Posto de Atendimento,
Bancário e do Ponto de Atendirnento Eletrônico (PAE), serão disponibilizados mediante
cessão, pata utilização exclusiva na execução 'do. objeto do contrato tratado na presente,
restrita aq período de vigência do mesmo; ,
. b- a instituição finanteira poderá utilizar, da melhor forma que lhe -.
convier, a área do.espaço público cedido; , ,
- c.- Toda a; estrutura e' montagem destinadas à instalação e a
manutenção do PAB:— Posto de Atendimento Bancário e do Caixa Eletrônico, correrá
por conta exclusiva da licitarite vencedora, sendo que os projetos deverão ser
submetidos e aprovados pela Secretaria Municipal'de Obras; | . : :
. d- Os munícipes poderão utilizar o PAB — Posto: de Atendimento .
Bancário e do Caixa Eletrônico instalados na Prefeitura ou espaço destinado pela
“mesma a esse fim, para efetuarem transações bancárias, desde. que não contrariem
normas fixadas peló Banco Central do Brasil. . os
Y
' 4
modalidade de Pregão Presencial, 'sendo vencedora a Instituição Financeira que,
" apresentar a maior oferta financeira para a celebração do contrato, nos térmos do Edital o
da licitação e respectiva minuta do contrato... leo nos
Artigo 4º- O contrato. de que, trata esta Lei será precedido de licitação na «
. . 81º Na hipótese de não haver interessados em participar da licitação.
“de que trata” este artigo, será feita contratação. direta, mediante processo de
" inexigibilidade de licitação. . ,
g 2º. O prazo de vigência do contrato oriundo do Pregão Presencial de
que trata éste artigo será de 05 (cinco) anos, contados da sua assinatura pelas paítes.
. : - Artigo 5º Os valóres recebidos em função do contrato oriundo, da
licitação de que trata o artigo anterior, serão creditados em: contas específicas
consignadas no orçamento, vigente à época do ingresso do dinheito. o
N
N 4
- Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas
as disposições em contrário. h o A
Dracena, 4 de maio de 2 I1..
“Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume d, ta Prefeitura e nai prensa local. .
É ipra. . :
IRA DE SOUSA .

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