| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2011 |
| Date | 2011-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-18.000,00 destinado a aditamento ao contrato de reforma do Centro Social Urbano - CSU) |
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« PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA: a Estado de São Paujó gia o LEINO3.879 Ms D : “ “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pará abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” . ' CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de são Paulo, . Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E . PROMULGA A SEGUINTE LEI: . , Vo Art 10. Fica o Poder Executivo âutorizado a abrir, na Dirétoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito .Adiciohal Especial no - valor de R$-18.000,00 (dezoito mil reais), destinado .a aditamento ao contrato .de “ “reforma do Centro Sacial Urbano, localizádo a Av. Alcides Chacon Couto, objeto do convênio PODER EXECUTIVO - . " Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - 635/2009, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: . - 02-13 01.08 244 0180 1.069 4.490,51 -— Obras e Instalações..........., R$- 18.000,00 Total.......... prerereans assessores retratar ereasasaserrasa as e rrraseero vivem R$- 18.000,00 8 Único - A alteração orçamentária constante do artigo acima, fica N . inserida no PPA do presente quadriênio é na LDO do exercício corrente. Art. 2º - À abertura do crédito adicional que se refere o artigo . anterior será coberta Com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei no, 4.320/64, artigo a, 8 19.e inciso 1. 10 e inciso III, conforme descrição abaixo: os “PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal da Fazenda ' - 02 03 01.99 995 0999 2.099 — 9,9.99.99 058 -.Reserva Contingência. R$- . 18.000,00 Total - eemrestassaees imersa R$7 18,000,00 : Art. 3º - a Lei “entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às.disposições em contrário. . : : o Gabinete do Prefeito Municipal - Dracena, 04 de maio de 2011. Mo Ito Mynicipál Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. . . ' ESSO Gs Org: Gay custe ' QUER ap FETO, ecsg * Sêcretário MynlcipaL dá Fazenda