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norma nº 3879/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3879 / 2011
Date 2011-05-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-18.000,00 destinado a aditamento ao contrato de reforma do Centro Social Urbano - CSU)
native_id4718

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« PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA: a
Estado de São Paujó gia
o LEINO3.879 Ms D :
“ “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pará abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente” . '
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de são Paulo,
. Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
. PROMULGA A SEGUINTE LEI: . ,
Vo Art 10. Fica o Poder Executivo âutorizado a abrir, na Dirétoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito .Adiciohal Especial no -
valor de R$-18.000,00 (dezoito mil reais), destinado .a aditamento ao contrato .de
“ “reforma do Centro Sacial Urbano, localizádo a Av. Alcides Chacon Couto, objeto do convênio
PODER EXECUTIVO - .
" Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS -
635/2009, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: .
- 02-13 01.08 244 0180 1.069 4.490,51 -— Obras e Instalações..........., R$- 18.000,00
Total.......... prerereans assessores retratar ereasasaserrasa as e rrraseero vivem R$- 18.000,00
8 Único - A alteração orçamentária constante do artigo acima, fica
N .
inserida no PPA do presente quadriênio é na LDO do exercício corrente.
Art. 2º - À abertura do crédito adicional que se refere o artigo
. anterior será coberta Com recurso proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei no, 4.320/64, artigo a, 8 19.e inciso 1. 10 e inciso III, conforme descrição
abaixo:
os “PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda '
- 02 03 01.99 995 0999 2.099 — 9,9.99.99 058 -.Reserva Contingência. R$- . 18.000,00
Total -
eemrestassaees imersa R$7 18,000,00
: Art. 3º - a Lei “entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às.disposições em contrário. . : : o
Gabinete do Prefeito Municipal
- Dracena, 04 de maio de 2011.
Mo Ito Mynicipál
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. . .
'
ESSO Gs Org: Gay custe
'
QUER ap FETO, ecsg
* Sêcretário MynlcipaL dá Fazenda

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