| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3882 / 2011 |
| Date | 2011-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de convênio e dá outras providências. (convênio com a FACULDADE DE OSVALDO CRUZ – FEOCRUZ, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OSVALDO CRUZ visando a realização de curso de pós-graduação em educação infantil para professores da rede municipal de ensino) |
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> PLS à, sd ROO iza “ago SrOre:3 Sara Murtepa, sp Draraa nas, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São PaflNHGUIV E SE Ci SENTE DE 04 DE MAIO DE 2011. “ LEINº 3.882 es Dispõe. sobre autorização para - celebração de convênio e dá outras , Providências. . : : , CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal. de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe-são conferidas por lei. . - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE * SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI: . (o N Artigo 1º- Fica .o Poder Executivo autorizado à celebrar convênio com à de ensino; o t > N Artigo 2º. Será obrigação da Faculdade de Osvaldo Cruz- FEOCRUZ, no - Convênio de que trata esta lei, a contessão de desconto de no mínimo 50% (cingiienta por cento) do valor da mensalidade do curso. Parágrafo Único - O remanescente da mensalidade será custeado normalmente pelas professoras que estiverem fazendo o curso. . . Artigo 3º- Será responsabilidade da Prefeitura Municipal de Dracena, no convênio de que trata esta lei, providenciar e arcar com as despesas de transporte 'de ida e volta das referidas professoras para fazerem o curso de pós-graduação. . .. Parágrafo Único - Às professoras que fizerem o curso de Pós graduação, nos termos do convênio de que trata esta lei, devetão assinar termo, de compromissórcom a Prefeitura Municipal de Dracena dé não se desligarem a pedido de seus Cargos pelo prazo de 3 (três) anos «contados do término, do “curso, para que possam reverter os “conhecimentos adquiridos em benefício dos alunos da rede municipal de ensino. * - o Artigo 4º. As despesas decorrentes do convênio de que trata esta lei serão suportadas por dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.. Artigo 5º Esta Lei êntra em vigor na data de sta publicação, revogadas as - - disposições em contrário. - Dracena, 04 de maio de 2011. . Registrada é publicada por afixação, no lugar público do : costume desta Prefeitura e na imprensa local. supra. VOJ abas DE SOUSA. “Secretário Mubicipal de Govekho e Ações Estratégicas."