| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3883 / 2011 |
| Date | 2011-05-11 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 4722 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
qe PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA : Estado de São Paulo . = o CC CLEIN3883 E * Considera urbana área de terras que.especifica e dá outras providências. « a CÉLIO REJANL, . Prefeito ' Muiticipal dé Dracena, Estado de São Paulo, . “usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. - . “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. , . Artigo.1º - Fica considerada urbana' com o que dispõe o artigo 32,8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: : . ce “Um imóvel rural, objeto da. matrículá 20.885, do: Cartório de Registro de. Imóveis de Dracena/SP, remanescente de área maior, constituído de-parte do lote nº 217; com área total de 30.988,50 metros quadrados ou 1,2805 alqueires ou 3,0988 Hectares, localizado : , na- Gleba Palmeiras, neste Distrito, Município e Cómarca: de Dtacena, Estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro: “tem início no marco 3, cravado em confrontos com terras de " Valdir Polidoro e com a Estrada Municipal DRA.353; deste, segue confrontando à esquerda com.a Estrada Municipal DRA 353, com rumo 800721" NE e distância de 132,62 metros E até encontrar o marco 4; deste, deflete:à direita e segue confrontando.a esquerda com terras de & Mario Bordim, rumo 09º05"12 SE e distância de 234,23 metros, até encontrar o marco A É deste deflete à direita e segue confrontando com a área desmembrada, considerada Jurbana, de e resir 1 Q É fe) = [o & o PL a ta Ê o E) a. o m os) Ra [94] 1 o va A & o B 8 Ei [E o É Res) o 5 on o B & po E o E b o ne É fe) a & ; E õ k o 3 g o) & 3 a Es) É BP. o Ê e & m É E fo) R. o E E. & E e) fo) B f=) : Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor nà data de sua públicação, revogadas “as disposições em contrário. no . ' . Gábinete do Prefeito Municipal 1 : o Dracena, 11 de maio de2011.' . Rages Ceonira ge deacena Ipes! cito Municipal À "a - Registrada e publicada por afixação, no lugar público do. costume desta Prefeitura e na imprensa local. . " Dracena, data supra. ,