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← Dracena (SP)

norma nº 351/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 351 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaDispõe sobre criação, extinção e alteração de denominação de cargo que especifica junto à EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências. (cria 01 cargo de Assessor Jurídico, extingue 01 cargo de Assessor Jurídico do Contencioso e modifica-se a denominação do cargo de Assessor Jurídico do Administrativo e Licitação para Diretor Jurídico)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
> Estado de São Paulo ,
: AROLNIVE-SE
o Voo onactial 1-4 AL oi
Dispõe sobre- “criação, extinção é alteração de denominação de cargó que. .
especifica junto à EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto é
. Nº 13 . ; Pavimentação d de Dracéna e:dá outras providências.
PROC. Nº: PU, 8/42 PU, 8/42 foco . o
eum a - CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
o das atribuições que l lhe são conferidas por lei, )
FAZ. SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: :
Rs
| Artigo *º - Fica criado: junto à Empresa de Desenvolvimento; Água, Ésgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP, 01 (um) cargo:de Assessor Jurídico, referêntia 11 da
EMDAEP, a ser preenchido. mediante prévia'realização de concurso público de provas-ou de.
“provas € títulos, coim carga horária de 04 (quatro) horas diárias. .
Parágrafo único — São. requisitos para preenchimento, do mencionado cargo:
Curso Superior em Direito, com regular registro na OAB, além dos especificados no edital de
- Soncurso. .
Artigo 2º - Fica extinto OI (um) cargo de Assessor Jurídico do Contencioso, de
provimento em comissão, criado pela Lei Complementar nº 231, de 31.01.2005, a partir do
. Preenchimento do cargo, na forma estabelecida no artigo 1º, desta Lei Complementar.
x
Artigo 3º — Modifica-se a denominação do” cargo. remanescente, de provimento
em comissão, criado: pela Lei Complementar nº 231, de 31.01.2005, de Assessor Jurídico do
Administrativo e Licitação para Diretor Jurídico.
. Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ex em contrário.
À Y
Gabinete do Prefeito Miúnicipal
Dracena,.15de junho de 2011. +
[a
N .
Registrada é publicada:por afixação, no lugar público do
" costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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