| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre criação, extinção e alteração de denominação de cargo que especifica junto à EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena e dá outras providências. (cria 01 cargo de Assessor Jurídico, extingue 01 cargo de Assessor Jurídico do Contencioso e modifica-se a denominação do cargo de Assessor Jurídico do Administrativo e Licitação para Diretor Jurídico) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA > Estado de São Paulo , : AROLNIVE-SE o Voo onactial 1-4 AL oi Dispõe sobre- “criação, extinção é alteração de denominação de cargó que. . especifica junto à EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto é . Nº 13 . ; Pavimentação d de Dracéna e:dá outras providências. PROC. Nº: PU, 8/42 PU, 8/42 foco . o eum a - CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando o das atribuições que l lhe são conferidas por lei, ) FAZ. SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: : Rs | Artigo *º - Fica criado: junto à Empresa de Desenvolvimento; Água, Ésgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, 01 (um) cargo:de Assessor Jurídico, referêntia 11 da EMDAEP, a ser preenchido. mediante prévia'realização de concurso público de provas-ou de. “provas € títulos, coim carga horária de 04 (quatro) horas diárias. . Parágrafo único — São. requisitos para preenchimento, do mencionado cargo: Curso Superior em Direito, com regular registro na OAB, além dos especificados no edital de - Soncurso. . Artigo 2º - Fica extinto OI (um) cargo de Assessor Jurídico do Contencioso, de provimento em comissão, criado pela Lei Complementar nº 231, de 31.01.2005, a partir do . Preenchimento do cargo, na forma estabelecida no artigo 1º, desta Lei Complementar. x Artigo 3º — Modifica-se a denominação do” cargo. remanescente, de provimento em comissão, criado: pela Lei Complementar nº 231, de 31.01.2005, de Assessor Jurídico do Administrativo e Licitação para Diretor Jurídico. . Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ex em contrário. À Y Gabinete do Prefeito Miúnicipal Dracena,.15de junho de 2011. + [a N . Registrada é publicada:por afixação, no lugar público do " costume desta Prefeitura e na imprensa local.