| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2011 |
| Date | 2011-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo forneça, através de cessão de uso, um veículo modelo GM/ZAFIRA para EMDAEP e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado-de Sã DE 25 DE'MAIO DE 2011. “LEINº 3.889 - . Dispõe sobre autorização para ' que o Poder Executivo forneça, através , > de Cessão de Uso, um veículo modelo GM/ZAFIRA para EMDAEP e dá outras s providências. / E s - CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dratena, Estado de. São Paulo, usando das' atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. E ELE “ SAN CIONA E PROMULGA, A SEGUINTE LEL. . 2 ' . Art. 1º + Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a fornecer, º , mediante termo de Cessão de Uso, um veículo modelo GM/Zafira, cor: " dourada, placa BNZ 4884, ano 2006/2007, chassi 9BGTS: 75W07C131-3.75, inscrito. no Patrimônio sob o n.º 16.062, veículo de frota 129, à Empresa de Desenvolvimento, "Águã, Esgoto e Pavimentação de Dracena -EMDAEP. Art. 2º - A cessão de que trata esta Lei é para a utilização do bem, supra descrito na prestação de e serviços pára os quais a empresa pública municipal foi criada. . . Art. 3º - A Cessão de. Uso de que trata: esta Lei será por tempo ' indeterrhinado, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, mediante notificação à EMDAEP com antecedência mínima: de 30 (trinta) dias." . Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vo os IOGTSODOO SZÉOT TOL7LZLO COMIZA E MSIE 2 "saMg EMBORA dp Jpetanura Rueige “Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 25 de maio de 2011. Registrada e publicada por afixação, no- lugar público do É costume desta Prefeitura e na timprensa, local. Dracena, data supra. : Va A DE SOUSA PREFEITURA. MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo 4 TERMO DE CESSÃO DEUSO o , Por este Termo de Cessão de, Uso, as; partes, de um lado como CEDENTE a Prefeitura Municipal de Dracéna, neste ato representada -, pelo Sr Célio Rejani, Prefeito Municipal, residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, é, de outro lado como CESSIONÁRIA a Empresa "de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - de Dracena - EMDAEP, representada pelo Sr Vanderlei Isael Biazini, Presidente da EMDAEP, residente no Município: e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, têm entre si, certo e ajustado (o) quanto segue: / CLÁUSULA PRIMEIRA « O presente termo. de cessão tem por objeto a cessão, de uso de um . Veículo, - “modelo GM/Zafira, cor dourada, placa BNZ 4884, ano 2006/2007, “chassi 9BGTS. 75WO7CI31- 3. 73, inscrito-no Patrimônio sob o nº 16.062, veículo de frota 129. . CLÁUSULA SEGUNDA A PREFEITURA é é senhora e o legfima proprietária do bem descrito na Cláusula Primeira e cede à. EMDAEP o uso do mesmo por tempo Indeterminado e obriga a GESSIONÁRIA à aos seguinte encargos: — zelar pela integridade do bem mencionado na cláusula primeira; — responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos que não permitam a sua recuperação; - o bem será de uso exclusivo da: CESSIONÁRIA, não devendo ser “repassado a terceiros; - durante a vigência deste termo , a CESSIONÁRIA fi ica inteiramente responsável pela conservação do bem acima descrito, zelando * pela manutenção do mesmo, inclusive pela reposição: de componentes de forma a tê-los sempre € em perfeitas côndições de uso ao término desta. cessão. o TESTEMUNHAS; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . " Estado de São Paulo v "TERMO DÉ CESSÃO DEUSO te qu q a q e e a e e e e e e e e EEHEZITZEZISHISESCSSFESA CLÁUSULA TERCEIRA v A EMDAEP compromete-se a restituir o bem descrito na cláusula primeira à Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da solicitação.. - . N CLÁUSULA QUARTA (6) pfesente termo de cessão 'de “uso tem por basé tosa, a Lei Municipal nº 3.889, de 25.05.2011. Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena/SP, Estado de: São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas que advenham da execução do presente Termo de, Cessão de Uso.. 4 PA CLÁUSULA QUINTA * , “Quaisquer alterações das disposições contidás no presente Termo, | somente poderão ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo. Ocorrendo : a rescisão do presente Termo, a EMDAEP deverá comunicar (o) Departamento Jurídico, para ciência e providências cabíveis. E, por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo « em 05 (cinco) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o: subscrevem. | x « Dracena (SP), 25 de maio de 2011. Ne. VANDERLEI ISAELBIA Efeito Múnicipal . Presidente EMDA * t , , q OND SET FZ NEAO GN RT sap cuco te .