br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 3889/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3889 / 2011
Date 2011-05-25
EmentaDispõe sobre autorização para que o Poder Executivo forneça, através de cessão de uso, um veículo modelo GM/ZAFIRA para EMDAEP e dá outras providências.
native_id4734

Originating matéria

matéria 1704 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado-de Sã
DE 25 DE'MAIO DE 2011.
“LEINº 3.889 -
. Dispõe sobre autorização para ' que o Poder Executivo forneça, através ,
> de Cessão de Uso, um veículo modelo GM/ZAFIRA para EMDAEP e
dá outras s providências. /
E s
- CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dratena, Estado de. São
Paulo, usando das' atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU. E ELE
“ SAN CIONA E PROMULGA, A SEGUINTE LEL. .
2
'
. Art. 1º + Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a fornecer,
º , mediante termo de Cessão de Uso, um veículo modelo GM/Zafira, cor: " dourada,
placa BNZ 4884, ano 2006/2007, chassi 9BGTS: 75W07C131-3.75, inscrito. no
Patrimônio sob o n.º 16.062, veículo de frota 129, à Empresa de Desenvolvimento,
"Águã, Esgoto e Pavimentação de Dracena -EMDAEP.
Art. 2º - A cessão de que trata esta Lei é para a utilização do bem,
supra descrito na prestação de e serviços pára os quais a empresa pública municipal foi
criada. .
. Art. 3º - A Cessão de. Uso de que trata: esta Lei será por tempo '
indeterrhinado, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de
Dracena, mediante notificação à EMDAEP com antecedência mínima: de 30 (trinta)
dias." .
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Vo os
IOGTSODOO SZÉOT TOL7LZLO COMIZA E MSIE 2 "saMg EMBORA dp Jpetanura Rueige
“Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de maio de 2011.
Registrada e publicada por afixação, no- lugar público do É
costume desta Prefeitura e na timprensa, local.
Dracena, data supra. : Va
A DE SOUSA
PREFEITURA. MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4
TERMO DE CESSÃO DEUSO
o , Por este Termo de Cessão de, Uso, as; partes, de um
lado como CEDENTE a Prefeitura Municipal de Dracéna, neste ato representada -,
pelo Sr Célio Rejani, Prefeito Municipal, residente e domiciliado no Município e
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, é, de outro lado como
CESSIONÁRIA a Empresa "de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
- de Dracena - EMDAEP, representada pelo Sr Vanderlei Isael Biazini, Presidente
da EMDAEP, residente no Município: e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, têm entre si, certo e ajustado (o) quanto segue:
/
CLÁUSULA PRIMEIRA
« O presente termo. de cessão tem por objeto a cessão, de uso de um
. Veículo, - “modelo GM/Zafira, cor dourada, placa BNZ 4884, ano 2006/2007,
“chassi 9BGTS. 75WO7CI31- 3. 73, inscrito-no Patrimônio sob o nº 16.062, veículo
de frota 129. .
CLÁUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA é é senhora e o legfima proprietária do bem descrito na
Cláusula Primeira e cede à. EMDAEP o uso do mesmo por tempo Indeterminado
e obriga a GESSIONÁRIA à aos seguinte encargos:
— zelar pela integridade do bem mencionado na cláusula primeira;
— responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo
ou danos que não permitam a sua recuperação;
- o bem será de uso exclusivo da: CESSIONÁRIA, não devendo ser
“repassado a terceiros;
- durante a vigência deste termo , a CESSIONÁRIA fi ica inteiramente
responsável pela conservação do bem acima descrito, zelando
* pela manutenção do mesmo, inclusive pela reposição: de
componentes de forma a tê-los sempre € em perfeitas côndições de
uso ao término desta. cessão. o
TESTEMUNHAS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
" Estado de São Paulo
v
"TERMO DÉ CESSÃO DEUSO
te qu q a q e e a e e e e e e e e
EEHEZITZEZISHISESCSSFESA
CLÁUSULA TERCEIRA v
A EMDAEP compromete-se a restituir o bem descrito na cláusula
primeira à Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
solicitação.. - . N
CLÁUSULA QUARTA
(6) pfesente termo de cessão 'de “uso tem por basé tosa, a Lei
Municipal nº 3.889, de 25.05.2011.
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena/SP, Estado de: São
Paulo, para dirimir eventuais dúvidas que advenham da execução do presente
Termo de, Cessão de Uso..
4
PA
CLÁUSULA QUINTA *
,
“Quaisquer alterações das disposições contidás no presente Termo, |
somente poderão ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo.
Ocorrendo : a rescisão do presente Termo, a EMDAEP deverá comunicar (o)
Departamento Jurídico, para ciência e providências cabíveis.
E, por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo «
em 05 (cinco) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas que o:
subscrevem. |
x
« Dracena (SP), 25 de maio de 2011.
Ne. VANDERLEI ISAELBIA
Efeito Múnicipal . Presidente EMDA
* t , , q
OND SET FZ NEAO GN RT sap cuco te
.

open original →