| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3893 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. (imóvel a ser desapropriado será destinado para alargamento da rua dos Mangueirais) |
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Fato) 11.316, do CRI local, conforme a seguinte descrição: Re -. PREFEITURA MUNICIPAL DE, DRACENA. Estado de São: Paulo LEINº3.893 De DEOSDE = N ispõe sobre autorização ao Poder Executivo pára adquirir- por desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. ÉLIO REJAN I, Prefeito Municipal de Dracená,. Estado de São Paulo, usando.das atribuições que lhe são conferidas por lei, - 4 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SAN CIONA E PROMULGA, A SEGUINTE LEI: “ Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação . amigável ou judicial, parte de um | imóvel urbano, com área de 742,85 m2, objeto da Matrícula nº “Começa né no marco 01 (um), cravado na divisa das térras de João Guizardi, atual loteamento-Jardim. Campo Belo I e confronto com a Estrada nº 08, atual Ruá dos Mangueirais, e Segue pela margem direita da Estrada nº 08, atual Rua dos Magueirais, rumo Norte, na distância 153,1646 metros, onde se cravou o marco 02 (dois), na divisa das terras do lote nº 211, atual Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, e segue confrontando com Este distância de 4,85 metros, onde se cravou o marco 2 A (dois A) na divisa da Área Remanescente, e ségue confrontando com este “rumo sul e distância de 153, 1646 metros; onde se cravou 0 marco 4'A (quatró A) na divisa-com terras ” de propriedade do:Sr. João Gúizardi, atual loteamento Jardim Campp Belo I; e, segue, confrontado com este rumo Oeste na distância de 158,00 metros, até o marco inicial”. : , Parágrafo único — A referida área será destinada para alargamento da Ru dos - Mangueirais e foi vista e avaliada em R$ 120. 710,87 (cento e vinte mil, setecentos e dez reais e oitenta e sete centavos) confórmé Laudos de Avaliação, sendo R$101.770,45 (cento e um mil setecentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) referente ao terreno e R$18:940,42 (dezoito mil novecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) referente à benfeitorias: ' , Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a.conta da seguinte dotação ôrçamentária: Funcional programática: 02 .11.01.26.782. 0260. 1.019. - Categoria Econômica: 4.5.90.61 : , Ficha local: 264 : no x “Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as é disposições em contrário. , ' -BUBESODDO 6ba6 168/7200 OaçanA “ Hpgigo 1 5a eusceug ao east usa