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← Dracena (SP)

norma nº 3893/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3893 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. (imóvel a ser desapropriado será destinado para alargamento da rua dos Mangueirais)
native_id4737

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matéria 1709 →

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Fato)
11.316, do CRI local, conforme a seguinte descrição: Re -.
PREFEITURA MUNICIPAL DE, DRACENA.
Estado de São: Paulo
LEINº3.893 De DEOSDE
= N
ispõe sobre autorização ao Poder Executivo pára adquirir- por desapropriação
amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências.
ÉLIO REJAN I, Prefeito Municipal de Dracená,. Estado de São Paulo,
usando.das atribuições que lhe são conferidas por lei, -
4
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SAN CIONA E PROMULGA, A SEGUINTE LEI: “
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação .
amigável ou judicial, parte de um | imóvel urbano, com área de 742,85 m2, objeto da Matrícula nº
“Começa né no marco 01 (um), cravado na divisa das térras de João Guizardi, atual
loteamento-Jardim. Campo Belo I e confronto com a Estrada nº 08, atual Ruá dos Mangueirais, e Segue
pela margem direita da Estrada nº 08, atual Rua dos Magueirais, rumo Norte, na distância 153,1646
metros, onde se cravou o marco 02 (dois), na divisa das terras do lote nº 211, atual Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, e segue confrontando com Este distância de 4,85 metros,
onde se cravou o marco 2 A (dois A) na divisa da Área Remanescente, e ségue confrontando com este
“rumo sul e distância de 153, 1646 metros; onde se cravou 0 marco 4'A (quatró A) na divisa-com terras
” de propriedade do:Sr. João Gúizardi, atual loteamento Jardim Campp Belo I; e, segue, confrontado com
este rumo Oeste na distância de 158,00 metros, até o marco inicial”.
: , Parágrafo único — A referida área será destinada para alargamento da Ru dos -
Mangueirais e foi vista e avaliada em R$ 120. 710,87 (cento e vinte mil, setecentos e dez reais e oitenta
e sete centavos) confórmé Laudos de Avaliação, sendo R$101.770,45 (cento e um mil setecentos e
setenta reais e quarenta e cinco centavos) referente ao terreno e R$18:940,42 (dezoito mil novecentos e
quarenta reais e quarenta e dois centavos) referente à benfeitorias: '
,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a.conta da seguinte dotação
ôrçamentária:
Funcional programática: 02 .11.01.26.782. 0260. 1.019.
- Categoria Econômica: 4.5.90.61 : ,
Ficha local: 264 : no
x
“Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
é
disposições em contrário.
,
'
-BUBESODDO 6ba6 168/7200 OaçanA “ Hpgigo 1 5a eusceug ao east usa

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