| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3895 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para fornecer suporte com caminhões, máquinas e servidores ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, conforme especifica e dá outras providências. (para execução de obras de manutenção e conservação asfáltica de trecho que liga o Município de Dracena à Rodovia Coronel Euclides Figueiredo – SP 563) |
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - Pos . Estado de. São Paulo - LEINº3.895, o . Dispõe sobe autorização ao Poder Executivo para fornecer suporte com caminhões, máquinas e servidores ao Departamento de Estradas de Rodagem - — DER, conforme especifica e dá Sutras próvidências. * CÉLIO REJANL, Piefeito Municipal - de Dracena, Estado. de 'São Paílo, . usando das atribuições que the são conferidas "por lei. A - FAZ SABER: QUE A CÂMARA MUNICIPAL “APROVOU E ELE ; SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. o ' 1 o . Artigo 1º- Fica o Poder Executivo - autorizado. a fornecersuúporte com caminhões, máquinas e servidorés ao. Departamento de Estradas: de Rodagem — DER, para . . execução: de. obras-de. maniitenção e conservação asfáltica de trecho que liga o Município de. Dracena à' Rodovia Coronel Euclides Figueiredo —SP 563. R 4 g Único - Fica 0 ) Poder Executivo autorizado” aceder tubos para cofistrução de e galerias peló DER na redovia de que trata o * “apl t” deste artigo”. : Artigo 2º- Fica. o Poder . Executivo autorizado a. colaborar com. o ' Departamento de Estradas de Rodagem — DER, nã limpeza, manutenção e construção de canteiro central da Rodovia. Cmte. João Ribeiro 'de Barros — SP 294, nas imediações do * perímetro urbano do Município de Dracena. , ' : - Artigo 3º- As despesas decorrentes 'de consumo de combustíveis, pagamento. de motoristas, operadores e servidores, e evêntual corisértos das máquinas e caminhões de propriedade da Prefeitura Municipal dê Dracena, que estejam serido utilizados na manutenção o e “conservação: asfáltica de que trata esta lei, serão suportadas. pela« “Prefeitura Municipal de Dracena. : Artigo 4. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas. por r dotações próprias, consignadas 1 no orçamento Vigente « e suplementadas se necessário. Artigo se. Esta Lei 'entra em vigor na data de sua. publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente aLeinº3. 880, de; 04.05, 2011. OsarSgngo ertt à UEÃO “Cana na: ; SG BUBIENG DD regroputa Reage o os cos