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← Dracena (SP)

norma nº 3896/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3896 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Assistencial Boas Novas e dá outras providências.
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o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ' -
Estado de São Paulo
LEINº 3,896 | o
Autoriza O Poder E Executivo Municipal acelebrar Convênio com a
Associação Assistencial Boas Novas e dá outras providências.
" .
CÉLIO REJANI, Prefeito Mnicipa de Dracena, Estado de São Paulo, .
“usando das atribuições que lhe” são. conferidas por lei. -
FAZ SABER QUE A CÂMARA “MUNICIPAL APROVOU. E “ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo: Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Associação Assistencial Boas Novas para o" desenvolvimento das atividades
do albergue municipal. ,
Artigo 2º - Cumpre à Associação, por força do convênio de que trata esta
lei, a administração do albergue municipal, em parceria com a Prefeitura Municipal de
Draçena.
ae
Artigo 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassaro montante dé até
R$ 24.000,00: (vinte e: quatro mil reais), durante do exercício. de 2011, à Associação, para
cumprimento das finalidades estabelecidas no convênio de que trata esta Lei.
Artigo 4º- As despesas decorrentes do: convênio de é que trata esta Lei
correrão por conta.de dotações próprias, consignadas: no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
. Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas * as
disposições em contrário. N
' Registrada:e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Secretário Munitipal de Goverkô e Ações Estratégicas
FESIGODDO 65260 ENOC/NLZ0O CANTA "HDS 1 'SodO eusDeNç 20 (Patarery ee
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