| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3896 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Assistencial Boas Novas e dá outras providências. |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ' - Estado de São Paulo LEINº 3,896 | o Autoriza O Poder E Executivo Municipal acelebrar Convênio com a Associação Assistencial Boas Novas e dá outras providências. " . CÉLIO REJANI, Prefeito Mnicipa de Dracena, Estado de São Paulo, . “usando das atribuições que lhe” são. conferidas por lei. - FAZ SABER QUE A CÂMARA “MUNICIPAL APROVOU. E “ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo: Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Assistencial Boas Novas para o" desenvolvimento das atividades do albergue municipal. , Artigo 2º - Cumpre à Associação, por força do convênio de que trata esta lei, a administração do albergue municipal, em parceria com a Prefeitura Municipal de Draçena. ae Artigo 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassaro montante dé até R$ 24.000,00: (vinte e: quatro mil reais), durante do exercício. de 2011, à Associação, para cumprimento das finalidades estabelecidas no convênio de que trata esta Lei. Artigo 4º- As despesas decorrentes do: convênio de é que trata esta Lei correrão por conta.de dotações próprias, consignadas: no orçamento vigente, suplementadas se necessário. . Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas * as disposições em contrário. N ' Registrada:e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Secretário Munitipal de Goverkô e Ações Estratégicas FESIGODDO 65260 ENOC/NLZ0O CANTA "HDS 1 'SodO eusDeNç 20 (Patarery ee « .. . N