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norma nº 3897/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3897 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (recursos que serão destinados a infraestrutura urbana, edificações, aquisições de máquinas e equipamentos)
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA, |
LEINº.3.897
Autoriza a Prefeitura Municipal.de Dracena a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo; recursos financeiros a
findo. perdido.
vos
céLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São-Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pot lei.
-FAZ SABER-QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
'
Artigo 1º - Fica o. executivo municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Goyemno do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
I - Assinar com o Estado de São Paulo por -meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional o convênio. necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso. I, deste artigo, bem como as cláusulas é condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
+
TI - Abrir crédito adicional especial . para fazer face às despesas « com a
execução da (s) obra (s) e/ou Aquisição(ões).
: )
Parágrafo Único: - A cobertura -do crédito autorizado no Inciso II será
efetuada mediante autilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos-financeiros mencionados no. artigo anterior destinar-
se-ão a: infraestrutura urbana, edificações, aquisições de: máquinas e equipamentos.
Artigo 3º - Os” encargos que a prefeitura vier. a assurhir no referido convênio
correrão por conta-dê verbas. próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário. .
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor n na data de sua Publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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