| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3897 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (recursos que serão destinados a infraestrutura urbana, edificações, aquisições de máquinas e equipamentos) |
| native_id | 4741 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
“a "a PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA, | LEINº.3.897 Autoriza a Prefeitura Municipal.de Dracena a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo; recursos financeiros a findo. perdido. vos céLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São-Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pot lei. -FAZ SABER-QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ' Artigo 1º - Fica o. executivo municipal autorizado a: I- Receber, através de repasse efetuado pelo Goyemno do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; I - Assinar com o Estado de São Paulo por -meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional o convênio. necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso. I, deste artigo, bem como as cláusulas é condições estabelecidas pela referida Secretaria; + TI - Abrir crédito adicional especial . para fazer face às despesas « com a execução da (s) obra (s) e/ou Aquisição(ões). : ) Parágrafo Único: - A cobertura -do crédito autorizado no Inciso II será efetuada mediante autilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos-financeiros mencionados no. artigo anterior destinar- se-ão a: infraestrutura urbana, edificações, aquisições de: máquinas e equipamentos. Artigo 3º - Os” encargos que a prefeitura vier. a assurhir no referido convênio correrão por conta-dê verbas. próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. . Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor n na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. O OBM EMOS ESB EMO eetoNimy Ba yr esg:0O Got) é