| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3899 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (a área em questão está no perímetro urbano, conforme mapa do Plano Diretor do Município, estando ainda, em estudo a instalação de uma empresa que trabalha com produtos recicláveis) |
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Código Tributário'Nacional, a áreá-de terras abaixo descrita: . -e pelos furídos com um-córrego sem dênoiminação especial”. as disposições em contrário. SHDENTE PREFEITURA MUNICIPAL “= Estadó de São Páúlo LEINº3899 Cs - DE 15 DE JUNHODE 201. : Considera urbana área de terras que especifica.e-dá outras providências. “CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Drácéna, Estado. de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, * FAZ SABER QUE A CÂMARA.MUNICIPAL, APROVOU E ELE . “SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: +... Artigo 1º -'Fica considerada urbaná com jo que dispõe o artigo 32; 8 2º do - “Um imóvel rural, pertencente ao Município, conforme transciição nº 9.280, do Cartório de Registro, de Imóveis de Dracena/SP, sendo: Um lote de terras compósto de , parte das chácaras nº 93,109,108.€.1 10, com área, de: 67.500,00 metros quadrados ou sejam 6,75 HAS.; encravado na.Fazenda Tocantins, situado. no Distrito, Município é Comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com o remanescentedas chácaras acima; por um lado coma Chácara nº 92; por outro Jade Artigo 2º - Esta Lei entrará, em-vigor na data de sua publicação, revogadas . Gabinete do Prefeito Municipal CS Dracena, 15.de junho de 201 L , , = . . Registrada e publicada por afixação, no lugar público do- a : "“costume'desta Prefeitura ema imprensa local. » * .s. Dracena; data supra. * / é , 4 LUIS GUSTAVO EIRA DE SOUSA . . Secretário Municipal dé Goveino e Ações Estratégicas... BED SP: ÃO 0/7020 BEE“ STM Mondo eva do Tupy BRR do com a Chácara nº lil e 118 .—