| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3901 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito no valor de R$ 43.600,00 destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro à AVAHU – Associação de Valorização Humana) |
| native_id | 4745 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
PREFEITURA.MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo farQUIvVE-SE LEI NO 3. 901. 1 " de 28 de Junho de 2011. “Dispõe sobre autorização ao “Poder: Executivo para abertura de : crédito adicional Suplementar” CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, “Estado de São Paulo, usando das atribuições que'lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU: E ELE SANCIONA E PROMÚLGA A SEGUINTE LEI: : o. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais), destinádo a atender despesa com transferência de recurso financeiro a AVAHU - Associação de Valorização Humana, cóm recursos do tesouro municipal, na seguinte classificação orçamentária: . . . . PODER EXECUTIVO , . ” . | Secretaria Municipal de Saúde 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 312 - Subvenções Sociais....... R$-43.600,00 Total... perseseneermeeremmraroa erreeeeeeammeseriseenereneresssveneenereasasi Aeenirresasss /R$-43.600,00- Art 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso provenierite de: anulação .parcial -da dotação orçamentária, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: . PODER EXECUTIVO .. A Fundo Municipal de Assistência Social — MAS. “ 0213 01.08 244 0300 2.065 — 3.3:50.43 — 296. — Subvenções Sociais iesssaal R$-38.600,00 Secretaria Municipal de Saúde . 02 14 01.10 301 0120 2 028-3.3.90.39 -316-Outros Serv. Terceiros. R$- 5.000,00 Total......eeeceereeeeeacenseeenanenes errcereroerecamenenrae ses aanenanaeere cena resantencancara «R$-43. 600,00 8 Único - As alterações dos artigos acima passam a fazer parte do PPA vigente € LDO do exercício torrente. e . . º - ro Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ém contrário. : o A , Ko Gabinete do Prefeito Municipal o, Dracoriã) 28 de junho de201, . “oo Registrada e publicada, por afixação, no lugar público OM Sri DIA do costume desta Prefeitura e na imprensa local. SOGENDNO dC:0; FIOZMNGAO camIZR > : ad GÉNIO “4 MOSTEN vºsadg EUqRE 69 Trama, É “Bfacena, data supral - 4