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norma nº 3901/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3901 / 2011
Date 2011-06-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito no valor de R$ 43.600,00 destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro à AVAHU – Associação de Valorização Humana)
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PREFEITURA.MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
farQUIvVE-SE
LEI NO 3. 901. 1 " de 28 de Junho de 2011.
“Dispõe sobre autorização ao “Poder: Executivo para abertura de
: crédito adicional Suplementar”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, “Estado de São
Paulo, usando das atribuições que'lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU: E ELE
SANCIONA E PROMÚLGA A SEGUINTE LEI: :
o. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais),
destinádo a atender despesa com transferência de recurso financeiro a AVAHU -
Associação de Valorização Humana, cóm recursos do tesouro municipal, na seguinte
classificação orçamentária: . . . .
PODER EXECUTIVO , . ”
. | Secretaria Municipal de Saúde
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 312 - Subvenções Sociais....... R$-43.600,00
Total... perseseneermeeremmraroa erreeeeeeammeseriseenereneresssveneenereasasi Aeenirresasss /R$-43.600,00-
Art 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso provenierite de: anulação .parcial -da dotação orçamentária,
conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: .
PODER EXECUTIVO .. A
Fundo Municipal de Assistência Social — MAS. “
0213 01.08 244 0300 2.065 — 3.3:50.43 — 296. — Subvenções Sociais iesssaal R$-38.600,00
Secretaria Municipal de Saúde .
02 14 01.10 301 0120 2 028-3.3.90.39 -316-Outros Serv. Terceiros. R$- 5.000,00
Total......eeeceereeeeeacenseeenanenes errcereroerecamenenrae ses aanenanaeere cena resantencancara «R$-43. 600,00
8 Único - As alterações dos artigos acima passam a fazer parte
do PPA vigente € LDO do exercício torrente. e . . º
- ro Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ém contrário. :
o A
, Ko Gabinete do Prefeito Municipal
o, Dracoriã) 28 de junho de201,
. “oo Registrada e publicada, por afixação, no lugar público
OM Sri DIA do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
SOGENDNO dC:0; FIOZMNGAO camIZR > :
ad GÉNIO “4 MOSTEN vºsadg EUqRE 69 Trama, É “Bfacena, data supral -
4

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