| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3902 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | dispõe sobre autorização o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para manutenção do Escritório Regional de Defesa Agropecuária, órgão ligado a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. |
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Mas cmare Pntcana) co recem gos “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - Estado de São Pa CE TDIVE- SE vma Md VE OIL | LEI Nº.3.902 Autorização o Executivo Municipal a-celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para manutenção do Escritório Regional de » Defesa Agropecuária, órgão ligado a Sécretaria de Agricultura e Abastecimento. - “CÉLIO REJANI, Prefeito » Muieipal. de Dracena, | Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, - . ( FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL “APROVOU E ELE SÁN CIONA E PROMULGA A SEGUIN TE LEI: Artigo 1º - Fica o Execntivo Municipal autorizado a -celebrar convênio -;. com o Governo do Estado de São Paulo, com sede na Avenida Miguél Stefano, 3.900 — , São Paulo — SP — CEP 04301-903, objetivando! a locação de um-imóvel para sediar a gEscritório de Defesa Agropecuária de Dracena, órgão ligádo-à Coordenadoria de Defesa EAigropecuária da Secretaria de Agriculturã e Abastecimento do Estado de São Paulo, agisendo E viabilização do funcionamento do órgão. “' Artigo 2º - O presente convênio terá duração de 12 (doze) meses, s, podendo Ser prorrogado por igúal período, havendo interesse: das partes ou ainda aditado. as “eláusulas que fotem necessárias para sua melhor "execução. É E A . . 5 , Artigo 30. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação . grópro consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. + Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor 1 na data dê sua: a publicação, revogadas as Epsiçãs em contrário. Gabjnetê do Prefeito Múnicipal Dracéna, 07 de julho-de 2011. ; Registrada e publicada por afixação, n no per público.do - costume desta Prefeitura e na imprens