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← Dracena (SP)

norma nº 3902/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3902 / 2011
Date 2011-07-07
Ementadispõe sobre autorização o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para manutenção do Escritório Regional de Defesa Agropecuária, órgão ligado a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
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Mas
cmare Pntcana) co recem gos
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
Estado de São Pa
CE TDIVE- SE
vma Md VE OIL |
LEI Nº.3.902
Autorização o Executivo Municipal a-celebrar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, para manutenção do Escritório Regional de »
Defesa Agropecuária, órgão ligado a Sécretaria de Agricultura e
Abastecimento. -
“CÉLIO REJANI, Prefeito » Muieipal. de Dracena, | Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, - . (
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL “APROVOU E ELE
SÁN CIONA E PROMULGA A SEGUIN TE LEI:
Artigo 1º - Fica o Execntivo Municipal autorizado a -celebrar convênio
-;. com o Governo do Estado de São Paulo, com sede na Avenida Miguél Stefano, 3.900 — ,
São Paulo — SP — CEP 04301-903, objetivando! a locação de um-imóvel para sediar a
gEscritório de Defesa Agropecuária de Dracena, órgão ligádo-à Coordenadoria de Defesa
EAigropecuária da Secretaria de Agriculturã e Abastecimento do Estado de São Paulo,
agisendo E viabilização do funcionamento do órgão. “'
Artigo 2º - O presente convênio terá duração de 12 (doze) meses, s, podendo
Ser prorrogado por igúal período, havendo interesse: das partes ou ainda aditado. as
“eláusulas que fotem necessárias para sua melhor "execução. É
E A . .
5 , Artigo 30. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação .
grópro consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
+ Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor 1 na data dê sua: a publicação, revogadas as
Epsiçãs em contrário.
Gabjnetê do Prefeito Múnicipal
Dracéna, 07 de julho-de 2011. ;
Registrada e publicada por afixação, n no per público.do
- costume desta Prefeitura e na imprens

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