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← Dracena (SP)

norma nº 3903/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3903 / 2011
Date 2011-07-07
Ementadispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$ 5.000,00 à entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE, financiada com recursos recebidos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dracena)
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matéria 1721 →

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SONDA, UZENRO
)
, PRÉFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEInc3903 o PE 07 DE JULHO DE DE 2011.
“Dispõe sobre autorização ão Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”.
CÉLIO REJANI, Prefeito. Municipal de - Dracera, Estado. de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE. A. CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANÉIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica, [o) Poder Executivo autorizado a transferir
recurso fi inanceiro à entidade, Associação, de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Dracena - APAE, financiada com recursos) recebidos pelo Fundo Municipal dos Direitos .
da Criança e do. : Adolescente de Dracena, no valor de R$S. 000,00 (cinco mil reais),
durante o exercício de 2011.- ) . :
+ 8 Único - A transferência .financeira onerará a funcional
agrogremática 02.13. 3.02. 08.244. 0300. 2.065, categoria” econômica 3.3.50.43 e ficha local
a
f
Art. 20 - A presente despesa será suportada com recurso
orçamentário existente na classifi icação funcional programática mencionada acima.
a G
retas 10
8 Único ;— A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
piigentes;
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na datar de sua publicação,
Fevogadas as disposições em contrário. Í
+
*
EN
Gabinete do Prefeito Municipal
“pera MumiciPai ce Dracena dpas,! a
Registrada e publicada por afi ixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ARC MV E-SE

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