| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (crédito no valor de R$ 5.000,00 à entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE, financiada com recursos recebidos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dracena) |
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SONDA, UZENRO ) , PRÉFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEInc3903 o PE 07 DE JULHO DE DE 2011. “Dispõe sobre autorização ão Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”. CÉLIO REJANI, Prefeito. Municipal de - Dracera, Estado. de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE. A. CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANÉIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica, [o) Poder Executivo autorizado a transferir recurso fi inanceiro à entidade, Associação, de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena - APAE, financiada com recursos) recebidos pelo Fundo Municipal dos Direitos . da Criança e do. : Adolescente de Dracena, no valor de R$S. 000,00 (cinco mil reais), durante o exercício de 2011.- ) . : + 8 Único - A transferência .financeira onerará a funcional agrogremática 02.13. 3.02. 08.244. 0300. 2.065, categoria” econômica 3.3.50.43 e ficha local a f Art. 20 - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário existente na classifi icação funcional programática mencionada acima. a G retas 10 8 Único ;— A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO piigentes; Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na datar de sua publicação, Fevogadas as disposições em contrário. Í + * EN Gabinete do Prefeito Municipal “pera MumiciPai ce Dracena dpas,! a Registrada e publicada por afi ixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ARC MV E-SE