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norma nº 352/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 352 / 2011
Date 2011-06-21
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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aa . PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA.
» Estado de São Páulor QL gra oi -
DRACENA!
LEI COMPLEMENTAR.N?º 352 o E 21 DE JUNHO DE 2011.
Estabelece as Diretrizes a serem. observadas na. elaboração da-Lei.
Orçamentária “do Município para, 'o' exercíéio de 2012 e dá outras
providências. . .
RNA
, CELIO REJANI, Préfeito Municipal d de Drácena, Estado de São Paulo,
: usando das. atribuições que: lhe: são conferidas por lei;
FAZ' SABER QUE- A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: '
No É
<
e CAPÍTULO! | o E
proc nePLO E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ER x
Art. qe Nos teimôs do E 20 do artigo 165'da: Constituição- Federal, Lei
n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do. Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias
do Município. para o exercício de 2012, orienta a “elaboração da respectiva. lei
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação triputária.e atende às
determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de «maio de: 2000; e
. Portarias da. Secretaria do, Tesouro Nacional —.STN. no >
Parágrafo “Único - As normas contidas nêsta Lei alcânçam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
. Art. 2º- A elaboração da proposta orçamentária abrangerá. os Poderes.
Legislativo, Executivo, entidades.da Administração. Diretã e Indireta, nós termos da,
Lei Complementar nº; 104, de 2000, observando-se os; seguintes objétivos “
estratégicos: ,
“1-..: combater a pobreza e promover a cidadania ea inclusão social.
M- promovéra. desenvolvimento do Município e o. crescimento :
econômico;
m- reestruturação; e reorganização dos: serviços administiativos, .
buscando maior efi iciência de trabalho e arrecadação;
IV- assistência a criança. eao adolescente:
V- melhoria da infra-estrutura urbana;
VI - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
ESERSODO 26 IES" CZE NEM "Sd Ce (ea,
%
Es
“PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA
, Estado. de São Páulo
e /
y
LEI COMPLEMENTAR Nº 252 -- - DE 21 DE JUNHO DE 201.
-Fis.02-.
VII" oferecer assistência: médica; -odontológita e. » ambulatorial à População
Carente, através do Sistema Único de Saúde;
vim austeridade na: gestão dos recursos públicos;
' X promover O equilíbrio. “orçamentário, tanto tia: Previsão como na,
! o execução orçamentária; Ci Õ»
1 c
x motiernização da ação-goverriamental.
CAPÍTULO Il.
=” METAS E PRIORIDADES
Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício dé 2012 estarão estabelecidas por programas “consfantes “do Plano
Plurianual relativo ao quadriênio 2010/2013 e especificadas. nos' Anexos V —
Descrição dos Programas Governamentais, MI — Unidades' Executoras e Ações.
81º- SUPRÍMIDO o
(parágrafo- suprimido pela, Emenda Supressiva nº 01, de 24.05 2011)
-82º— Acompanha a presente e fica alterado o anexo do PPA jeferente
ao quadriênio, 2010/2013: - Anexo | — Fontes de Financiamento dos Progrâmas
Governamentais com: valor da receita- -de 2012reprogramada: ”
' 8 30 “Caso ocorra alterações em. ações, metas; valores ou indicadores
na elaboração da Lei Orçamentária Anual deverá o-Poder Executivo encaminhar os
anexos juntamente as peças corresporidentes ao projeto de leis
/
$3º-0: programa de construção de casa populares, inclusive sua infra-
estrutura financiado -com recursos - exclusivamente - de - outras - esferas '
governamentais; Poderá ser contabilizado de forma extra orçamentária. + t
x
Y
capiruLo. no
“os x
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
“Art. 4º - As, metas de resultados fiscais do município para o exercício
. de 2012, são aquelas apresentadas nos demonstrativos de Metas Fiscais, que sã
e:
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estados de São Páulo' ta
: . 5 , va =
| LEI COMPLEMENTAR Nº 3527 - . DE 21. DE JUNHO DE 2011,
-Fis. O3- o -
parte integrante da: presente. Ler e comporão a Lei Orçamentária Anual,
desdobrados em: VS r . os
, Demonstrativo I— -Metas Anuais;
Demonstrativo É “ Avaliação do Cumprimento das. Metas Fiscais: do
Exercício Anterior, , |
' ú No )
, Demonstrativo II = Metas Fiscais Atuais Gompaladas com as “Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, *
Demonstrativo Iv> Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V Origem é Aplicação dos Recursos Obtidos | com”
| de Ativos; Va . =
ado Demonstrativo VI= Receitas. e Despesas Previdenciárias do: RPPS;
Demonstrativo vi - “: avaliação da situação: firianceira .e atuarial, do .
, Regime Próprio de: Previdência do-. Município; o 1 ,
“Demonstrativo: VIIL— Estirhativa e Comperisação da Renúncia de
Receita;e .
= Demonstrativo X— 'Margêm dé Expansão das. Despesas Obrigatórias
“de Caráter Continuado.. ' . .
-8 Único - “Os demonstrátivos 1 e HN dé que'trata o “caput são expressos
em valores corrêntes e constantes, caso ocorra mudanças, nó cenáfio 'macro-
" econômico do país seus valores poderão Ser. alteradós através: de Decreto. do
Executivo, : “após discussão.em audiência” publica. co ao
Art. Se Integra a presente Lei, O Anexo. de Riscos: Fiscais, onde. são.
"avaliados os passivos contingentes. e. outros riscos, capazes de afetar -as contas
públicas, com. indicação das providências a“serem tornadas caso venham a sé
Coneretizarem- e, obrigatofiamente, será cófisiderado ná elaboração da LOA.
4 o “eapisuLo IV, a EN
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO. E Execução DA LEI :
e . ORÇAMENTÁRIA DE 2012. “as
Demonstrativo VI— Projeção Atuarial do RPPS: o . o:
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
-. Estado de São Paulo
4 LEI COMPLEMENTAR Nº 352 DE 21 DE JUNHO DE 2011.
, - Fis. 04 -.
| Art. 6: - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de.2012, a Lei
Orçamentária Anual poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que
façam parte do Plano Plurianual corrêspondente .ao período de 2010/2013 e serão
inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. v
Art. 7º - A Lei orçamentária e as de créditos adicionais, não
consignarão recursos para início. de novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos .os em- andamento e contempladas: as despesas. de,
conservação dó patrimônio público, nos fermos do art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 04 de Maio de 2000. , - :
8 Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos.cuja
realização. física esteja conforme o cronograma fisico:financeiro pactuados em
vigência ou criteriosamente justificados os atrasos. o .
Po Art BO Para fins do disposto.no.art. 16;$ 3.º, da Lei Complementar
nº. 101, de 4 de maio'de 2000, considerant-se irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor correspondente a 2%: (dois por cento) da Receita Corrente
Líquida, bem como aquelas que, pela natureza de entradas. compensatótias no ativo
e passivo financeiro, sejam escrituradas extraorçamentariamente.. :
Art. 9º - Em atendimento ao disposto no art..4º, inciso |, alínea “e”, da
Lei. Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, os custos dos progrâmas
finalisticos financiados pelo orçamerito municipal deverão ser apurados mediante
liquidação da-despesa. oa os
«81º - As- despesas serão apropriadas de -atordo com. a. efetiva
destinação dos gastos, baseados.em. critérios de rateio de-custos dos programas.
- $2º- A avaliação dos. resultados far-se-á a. partir da apyração dos
custos. e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO. oo o
$3º- Para os efeitos deste artigo, considera-se- programã finalístico
aquelescujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou
serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. .
“Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do
município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições
privadas sem fins lucrativos, desde que - especificamente autorizadas em léi
municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem.
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma.e prazos para
prestação de contas. <
“4
PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA.
Estado de São Paulo
LEI | COMPLEMENTAR Nº352 DE 21 DE JUNHO DE:2011.:
- Fis. 05 -. ' É
.e
s 1º- Para celebração de cónvenio, ajustes ou congênere objetivando
a transferência de recursos a instituições, deverá ser afendida- plenamente todas as
exigências das Instruções, e Resoluções do Tribunal de Contas do' Estado de São
Paulo. é
| - As entidades abaixo fi icam autorizadas a recebet: recursos de.
transferências financeiras no exercício.de 2012:
- Casa dos Velhos de Dracena |
- Asspciação de Proteção ao Menor de Dracena
E) - APMIAD — Associação de Proteção a. Maternidade e a Infância de Dracena,
: -- Apae — Associação de Pais e Amigos .
- Associação Projeto Esperança Vo -
- Avapac — Associação Voluntários Pacientes de-Câncer
- AVAHU — Associação de Valorização Humana
--Centro Espírita Cairbar Schutel —-Casa da Mãe
- Grupo de Fraternidade Espírita “Severino Chagas”.
- Escola de Pais do Brasil - Seção Dracena.
- Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de'Paula
- Lar Beneficente Sã Doutrina
- Instituto Novo Amanhecer — INA.
- Pousada Bom Samaritano ,
- Associação Assistencial Boas Novas - Vo
- SOS — Serviço de Obras Sociais : i to
- Associação dos Portadores de Deficiência Fisica de Dracêna - Superando
Limites -
- , - Associação Drácenense. de Karatê — Shoren Kan;
, [1] - Associação dos Produtores Rurais
- Sindicato Rural de Draceria . NR .
"- Sindicato Rural de Dracena — Fapidra +: Sa “o
- Consorcio. Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração”
- Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena...
- Empresa Municipal de Saúde - ?
-Fundec — Projeto Viva a Vida:
- Rotary Club .
- Adec — — Associação Dracenense de Esporte e Cultura,
- Grupo Camafeu .
- Flor de Liz
$2º-0O Poder Executivo enviará Projeto de Lei especifico contendo as
entidades beneficiadas com transferência de recursos financeirós. e seus
respectivos valores, separando-as por fonte de recurso e secretarias responsáveis. ,
8 3º - São critérios mínimos para repasse financeiro. a .entidade do
terceiro setor: .
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA
Estado dé São Paulo
N
'
4
LEI COMPLEMENTAR-Nº.352, -— DE 21 DE JUNHO DE 2011.
- co - Fls: 06 - . :
- certificação-da entidade:junto ao respectivo conselho municipal;
— "- o beneficiário se prontificará em aplicar, nas atividades-fim, ao menos
80% (oitenta por cento) de sua receita total; - o . no
- manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica do governo concedente; , :
- 02 (duas). deçlarações de funcionamento regular; : .
- vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes
". políticos do governo concedente; '
- - certidão negativa débito Municipal e, Federal;
- estatuto. da entidade; : !
- ata de posse da diretoria da entidade:
. - documentos pessoais do presidente da entidade;
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados
personalidade jurídica própria, assim como.os'fundos especiais, que compõem.à lei
orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes: das respectivas leis
instituidoras; leis específicas ou regras determinadas pela Secretária do Tesouro
Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior. À ]
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2012, o Poder Executivo estabelecerá, a prograrnação financeira e o
cronograma mensal de, desembolso, de--modo a compatibilizar a realização de
N
=
S$ 1º - “Initegrarão. a programação financeira e o cronograma de -
desembolso: . po . ,
I Eventual estoque de-restos a pagar processado dê exercícios
anteriores; . e
II- Saldo financeiro do exercício anterior. a oo
$2º. 0 cronograma de quê trata este artigo dará. prioridade .ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter coritinuado do município em
relação às despesas: de. caráter discricionário e respeitará todas as vinculações.
- constitucionais é.legais existentes.
I- O Cronograma poderá ser elaborado levando em consideração as
fontes de recursos e códigos de aplicações. - Vo
, 8 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão .
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mênsal, respeitando
. O limite máximo estabelecido na legislação vigente.
' ) vo
4
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Vão Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 352 “- DE21 DE JUNHO.DE 2011:
a o í , v
: io) Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo [o) Cronograma de -
Desembolso em até. 10 (dez) dias após a;promulgação da Lei Orçamentária Anual.
Art 13 - A lei orçamentária conterá uma reserva.-de contingência,
equivalente a, no mínimo, 0,50% (meio por cento) -da. receita corrente líquida,
prevista na proposta orçamentária, destinada a: . e
!- cobertura de créditos adicionais; e. co
H- atender passivos contingentes-e outros riscos e eventos fiscais
“imprevistos. RR o .
. 8 Único —. O poder Executivo poderá, através de decreto, remanejar os
“ recursos da conta reserva de contingência. nos casos mencionados nos incisos | e II.
“ Art. 14 - Na forma do artigo 13: da Lei Complementar 101, até 30
* (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelécerá,
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas. Vc
: . < N
$ 1º - Na hipótese. de ser-canstatada, após p encerramento" de Cada
bimestre, frustração na arrecadação -de receitas: capaz de comprometer a obtenção
dos resultados nominal e primário. fixados no Anexo de Metas. Fiscais, por atos a.
serem adotados nos trinta dias subsequéntes, os Poderes Executivo & Legislativo
determinarão à limitação. de: empenho e: movimentação. financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
. $ 2º - Ao determinarem: à limitação de empenho e movimentação: ”
financeira, Os Chefes dos Poderes Executivo e. Legislativo radotarão critérios “que
produzam o'menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a
educação, satde e assistência social. ,
, S 3º - Não se admitirá. a limitação de empenho, e moyimentação .
“financeira nas despesas .vinculadas;- caso a frustração na arfecadação não esteja
ocorrendo rias respectivas receitas. - Vo , .
. 8 4º- Não será objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira, as despesas que-cônstituam obrigações legais:do Município, inclusive, as:
destinadas ao pagamento do serviço-da dívida e precatórios judiciais.
8 5º - A.limitação de empenho e movimentação financeira também '
será adotada. na hipótese de ser necessária a'tedução de eventual excesso da
dívida consolidada em relação .à meta. fixada no Anexo de Metás Fiscais,
; obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º-101, de 4 de maio
'de 2000. y - -
t
E)
-PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA:
£ |. Estado de São Paulo.
N -
ER
LEI COMPLEMENTAR-N2352, -, | DE21DE JUNHÓ.DE 2011.
: - “Fis. 08- cs
'
Art. 15.- A limitação de: empenho e movimentação financeira. de que :
“trata o artigo anterior poderá ser suspensa, .no todo ou em parte, caso a situação de” -
frustração: de receitas se reverta.nos bimestres seguintes, sem prejuízo da cautela
de contingenciamento de despesas entre as unidades orçamentárias.
- Art. 16- Fica o Poder Executivo autorizado a custear-despesas de,
responsabilidade-de outras esferas de. Governo, desde que firmados os. respectivos. -
convênios, termo de acordo, ajusté ou congênere e haja recursos orçamentários
- disponíveis. : - fa o Pos Vs
“Art. 17:.- O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado. de forma:
consolidada, em - conformidade : com ' as diretrizes fixadas nesta .lei, com. os
dispositivos .no art. 165, 88 5.º, 6.º; 7.º:e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, “assim como à Lei Complementar n.º
101, de. 4 de maio de 2000, bem como os constantes na Portaria Interministerial-n.º -
163, de 4 de maio de 2001, da “Secretaria do; Tesouro Nacional e atualizações *
posteriores... po “a o , - o
' $1º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
q
ps
N-o orçamento fisçal;e =
Na . N r
. . l-o orçamento da seguridade social. ) o
8 2º - Os orçamentos fiscal e -da seguridadê social discrimiharão a
despesa no corpo da lei ou em .seús.anexos, no.mínimo, por unidade orçamentária, -
detalhada por categoria econômica, grupos. de despesa, modalidade de aplicação e --
elemerito-da, despesa, nos termos da Portaria ihterministerial'n.º 163, de 2001, do
Ministério da Fazenda e do-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. -
Art. 18 - A Mesa da Câmara “Múnicipal elaborará sua: proposta
- orçamentária-pafa o êxercíçio de.2012:e. a remeterá do Executivo até:30' (trinta) dias
antes do prazo previstô para remessa do projeto de Lei Orçamentária âquele-Poder..
Parágrafo Único - O Poder Executivo coloéará a disposição do Poder
Legislativo, no'mínimo 30 dias antes do, prazo determirado. no.“caput” deste artigo, «
os estudos e estimativas das receitas pata o exercício. subsequente, inclusive da
receita: corrente liquida.e as respectivas memórias de calculo! 'na forma prevista no
art. 12, 8 3.º da Lei de Responsabilidade.Fiscal. - o
í
PREFEITURA. MUNICIPAL DE DRACENA
Estado deSão Paulo
Do
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j “LEI COMPLEMENTAR Nº352 | DE2ADE JUNHO DE 201).
“FL.Nº vi AS ve =; -FLS.09- , :
proc, nºPLC A o É . Po,
capíruLo v
DAS DISPOSIÇÕES: RELATIVAS A DESPESAS Com PESSOAL o
í t
Art. 19 - As: despesas -com pessoal e encargos. “obedecerão ao
disposto. no.artigo 169, da Constituição Federal;-artigo 38 do Ato das Disposições
Transitórias, e Art. 20 da Lei de. Resportsabilidade- Fistal.
E) . o : 1º- A despesa total com pessoal será apurada somando- -se à
« realizada no mês em referência com as. onze imediatamente anteriores, adotando-
. se o regime de competência.
:82º- O limite de'que trata este artigo não poderá: ultrapassar « [o) limite
máximo de 60% (sessenta por cento). assim dividido; .
d- 6% (seis por cento) para o ) Poder Legislativo; o .“
«U- 54% (Cinquenta. e. quatro por cento) para o Poder Executivo:
g 3º. Na verificação do atendimento dos limites defi nidos, neste artigo
: não serão computadas, as despesas: Va o - .
'
“I- de indenização por dêmissão de servidores óu empregados;
/
PN . U- relativas a incentivos ã demissão voluntária; : -.
” N
. "- - MW—decorrentes de decisão judicial. cujo: fato gerador seja anterior ao.
o. . . périodo de apuração da despesa total de pessodl, período este
“0 4º " estábeletido nó 81º. +.
IV — com inativos, ainda « «que, por intermédio de fundo: especific ico,
custeadas com recúrsos Provenientes: ..: .
-a) da arrecadação. de “contribuições dos segurados: .
--b) da compensação: financeira: de, que trata” o s 9º do art. 201 da
Constituição: Federal. .
. Art. 20 - Caso atingida o limite prudencial. “de que trata.o art. '22 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 «de maio de 2000, a manutenção de. Serviço
extraordinário somente poderá ocorrer “destinada ao ateridimento de relevantes
interesses públicos, que ensejam casos “de calamidade pública, risco ,OU prejuízo
para a sociedade, na execução de programãs-emérgenciais de saúde pública ou-em
situações de extrema gravidade, devidamente Teconhecida por decreto do Chefe do
Executivo, . . A
Ss - nr . e ro. o
& - o .
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE: DRACENA
* Estado de São Paulo
,
]
LEI COMPLEMENTAR Nº 352 o — DE21. DE JUNHO-DE 2011.
- Fls, 10-
N
Parágrafo. Único - A autorização para realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no
“Caput. deste. artigo, é de exélusiva competência do Secretátio Municipal de
Administração. .
Art. 21 - O aumento da despesa com pessoal, 'eir decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal, o
poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos .os limites
previstos nos art. 20 e; 22, g único, todos da Lei-Complementar,nº 101, de 4. maio
“ “de 2000, e cumpridas-as exigências previstas'nps art. 16 e 17 do: referido diploma
- legal, estando autorizado o aumento da'despesa com pessoal para:
I- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções. ou alteração de estruturas,
de carreiras; e .
a Ho admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
. 8 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer
se houver: . , o" « Ko
l- “ prévia dotação orçamentária sufi ciente para atendei às. projeções
" de despesa de pessoal e aos acréscimós dela decorrentes;
| -Jei específica para as hipóteses previstas no inciso:] do “caput”; e
Il - observância-da legislação vigente no caso.do inciso Il-dô “caput”. .
.82º-No caso do Póder Legislativo, deverão “ser obedecidos,
- adicionalmente, os limites fixados nos art. 29e 29-A da Constituição Federal.
Art. 22 — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido
no art. 20, da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar « os. limites definidos no mesmo
artigo, sem prejuízó das medidas previstas. anteriormente, o percentual excedente
terá de ser eliminado nos'dois quadrimestres- seguintes, sendo pelo menos um terço
no primeiro, adotando-se, entré outras, as: providencias previstas nos. 58 3º e4º do
art. 169 da Constituição F Federal. |
8 1º - No caso do inciso-|, do 8-3º do art. 169 da-Cónstituição Federal,
(o) objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e função uanto
pela redução dos valores a eles atribuídos. . . .
>
'PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo o, = o
'
LEI COMPLEMENTAR Nº 352 ? . DE 21 DE JUNHO DE 2011.
-Fis. 11-
$ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com |
adequação dôs vencimentos a nova-carga-horária. FL. No À Do
proc-n ALCA
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 23- Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando
sobre concessão-de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação dé base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, é outros
benefícios que correspondam 'a tratamento ” diferenciado, além de atender ao
disposto no art. 14 da Lei Complementar .n.º101;'de 4 de maio. de 2000, deve set .
instruídó com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de
resultado, nominal e primário, bem como as ações de: caráter social; especialmente a
educação, saúde e assistência social.
ê Art. 24 - O Poder Executivo poderá encaminhar -à Câmara Municipal -
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre: . .
[- Teforma, revisão e: atualização das Leis Tributárias e-do Código
qributário Municipal; . .
IE - revisão. das taxas, objetivando sua adequação aos.custos efetivos
dos serviços prestados e ao. exercicio: do poder de polícia do Município;
tt - revogações de.isenções tributarias, incondicionadas e por prazo
: indéterminado, ou até as que contrariem oiinteresse- publico e a justiça fiscal ' ”
Iv - atualização: da “Planta Genérica de Valores djustândo-a aos
movimentos de: valorização do mercado imobiliário; e
V- aperfeiçoamento do sistema de fi iscalização, cobrança, execução.
fiscal e arrecadação detributos.
; Art. 25 —.Caso ocorra de a lei orçamentária anual não ser promulgada
até o-último dia do exeroíció de 2011, fica autorizada a realização das despesas até
O limite mensal de um doze avos de cada prógrama da proposta original remetida ao .
Legislativo, enquanto a respectiva lei não for aprovada, promulgada e sancj a.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de-São Paulo CS
LEI. COMPLEMENTAR Nº352 - DE 21 DE JUNHO DE 2011.
- Fis. 12- o
gs 1º - -Considerar-se-á antecipação de crédito à. “conta da lei
orçamentária a utilização dos récursos autorizada neste artigo.
)
' Art.26 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal e da Lei 4. 320/64, à: .
' -1— Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de
" 12% (doze por cento) do total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual para -o- exercício de 2012, desde” que. haja
) . recursos disponí Íveis para ocorrer à despesa; .
H — Abrir créditos suplementares, tendo como fonte de recurso. a
anulação parcial ou total do saldo existente na dotação consignada
como reserva de contingência, após o final do mês. de Outubro. do
ano de 2012, desde que não haja previsão dê. “quaisquer passivos
* contingentes é outros riscos fiscais, capazes de afetar as contas
publicas; os
IN
NI — Abrir créditos adicionais suplementares, tendo como fonte o .
superávit financeiro -apurado-no exercício anterior, conforme art.' 48,
inciso | da Lei 4.320/64; * !
“IV = Abrir créditos adicionais suplementares, tendo como fonte [o)
excesso de arrecadação realizado: e previsto para O exercício,
' conforme art. 43, inciso II da Lei 4.320/64; . , '
[] , o Po V- Transpor, remanejar ou transferir recursos dé uma categoria . de
) - programação para.outra ou-de um órgão para outro; EN
81º- Entende-se por catégoria de programação, aquelas despesas
. que fazem parte da mesma classificação funciônal-programática e
que pertençam: ao mesmo órgão e unidade. orçamentária, não
importando a classific icação econômica da despesa, se .capital. ou
corrente.
Mes : Realizar opérações de crédito por ; antecipação da receita, nos
« termos da legislação em vigor,
. VII — Realizar operações de crédito até o limite e Estabelecido bela
- legislação em vigor,
,
e
VII — Contingênciar, parte -das dotações, quando a evolução da
receita demonstrar-se aquém da prevista, comprometendo assim, os -
resultados nominal e primário estabelecidos em Lei.
PREFEITURA! MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de SãoPaulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 362 - DES DEJUNHO DE2011.º
81º — Consideram- -Se fecursos, para o fim deste artigo, desde que
“não comprometidos, aquéles previstos no art. 43 da Lei 4. 320/64. j
.8 2º. Não onerarão, o: limite previsto no inciso |, os créditos .
destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a despesas
à conta de recursos. vinculados, observando Para, tanto, a vedação imposta pelo
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal. , ,
” s 3º - Não onerarão o limite previsto no inciso R os créditos adicionais
suplementares” com recursó oriundos do excesso de. arrecadação, realizado ou
previsto para o. exercício, obedecendo ao art. 48 da Lei 4.320/64.
8 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso |, Os créditos adicionais
suplementares de transferência de saldo de fonte de recurso e cólligo de aplicação
“dármesma funcional programática. .
Art 27- (6) Poder Legislativo é enviará mensalmente ao Poder Executivo
o balancete mensal para consólidação das: contas, até o décimo (10º) dia do mês
subsequente ao:enterrado. - .
1 Art. 28 - A concessão, de -subvenções sociais e auxílios. a Instituições
- sem fins lucrativos, que prestem serviços, nas áreas de saúde, assistência social e
educação, dependerão de autorização legislativa” e “será calculada com base em
unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos
.os 's padrões mínimos de efi iciência, com base.ho custo - - benefi ício dos serviços.
"o Parágrafo. Único - As: entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer-título, submeter-se-ão à fi scalização do Poder- Executivo com à
finalidade de verifi icar'o Sumprimento dos. objetivos estatutários de sua criação.
Art. 29 — Fica fo) Poder Execiitivo Municipal autorizado a proniover
campanha de incentivo a pagamento de tributos, municipais no exercício de 2012,
com premiações à contribuintes. ;
s Único — Ás regras e condições da. implementação do programa serão
regulamentadas através de Decreto .dó Executivo, do qual .será dada ampla
divulgação. * Vs
Pa
. no Art. 30 - Fica o' Poder. Executivo “Municipal autorizado a conceder
“desconto para pagamento a vista de tributos municipais. í
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, - Estado de São Paulo
“é | COMPLEMENTAR Nº 352, o DE.21.DÉ JUNHÔ DE 2011.
: . “Fis 14= To O
8 Úriico — O desconto será definido: através de Decreto do Executivo,
após a promulgação da presente. | Lei, levando-se . em consideração a situação
econômica do'momento. ' .
Ro N i
“Art '31-0 Poder Executivo. enviará até 30. de Outubro o Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal, que:o apreciará até o final da Sessão Legislativa, .
«devolvendo- -O à Seguir para sanção. or . :
i
“Art. 32 - Para fins de atendimento ao disposto nó art. 100, 8 1º da
Constituição Federal, 4 Departamento. Jurídico ou Procuradoria Geral do Múnicípio .
— encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda, até 30 (trinta) dias do prazo-final
para- apresentação: do: Projeto. de Lei: Orçamentária: “Anual, relação dos .débitos
constantes de “precatórios judiciários. a Serem incluídos na proposta orçamentária de '-
2012. e .
. "Art. 33 — Os poderes, executivo e legislativo deverão promover ,
controles específicos dos gastos com propaganda e publicidade oficial. “com
- específica atividade programática, visando atendimento ao art. 3, MI, b” e MVil.da
Lei Eleitoral. .
( O
Árt.. 3a - Esta. Lei Complementar. entrará. em vigor na data de sua
] publicação, revogadas as à disposições er em contrário... “o LS
* Gabinete do Prefeito Municipal.
Dracena, 21 de junho de 2911.
Registrada e publicads por afixação, no lugar público. do
costume desta Prefeitura & na-imprensa local.
“Dracena, data supra. ,
EBBIC 60 LIVRE COMEZME MISTA Sade RA 9 (rap et;

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