| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
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aa . PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA. » Estado de São Páulor QL gra oi - DRACENA! LEI COMPLEMENTAR.N?º 352 o E 21 DE JUNHO DE 2011. Estabelece as Diretrizes a serem. observadas na. elaboração da-Lei. Orçamentária “do Município para, 'o' exercíéio de 2012 e dá outras providências. . . RNA , CELIO REJANI, Préfeito Municipal d de Drácena, Estado de São Paulo, : usando das. atribuições que: lhe: são conferidas por lei; FAZ' SABER QUE- A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: ' No É < e CAPÍTULO! | o E proc nePLO E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ER x Art. qe Nos teimôs do E 20 do artigo 165'da: Constituição- Federal, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do. Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município. para o exercício de 2012, orienta a “elaboração da respectiva. lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação triputária.e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de «maio de: 2000; e . Portarias da. Secretaria do, Tesouro Nacional —.STN. no > Parágrafo “Único - As normas contidas nêsta Lei alcânçam todos os órgãos da administração direta e indireta. . Art. 2º- A elaboração da proposta orçamentária abrangerá. os Poderes. Legislativo, Executivo, entidades.da Administração. Diretã e Indireta, nós termos da, Lei Complementar nº; 104, de 2000, observando-se os; seguintes objétivos “ estratégicos: , “1-..: combater a pobreza e promover a cidadania ea inclusão social. M- promovéra. desenvolvimento do Município e o. crescimento : econômico; m- reestruturação; e reorganização dos: serviços administiativos, . buscando maior efi iciência de trabalho e arrecadação; IV- assistência a criança. eao adolescente: V- melhoria da infra-estrutura urbana; VI - prioridade de investimentos nas áreas sociais; ESERSODO 26 IES" CZE NEM "Sd Ce (ea, % Es “PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA , Estado. de São Páulo e / y LEI COMPLEMENTAR Nº 252 -- - DE 21 DE JUNHO DE 201. -Fis.02-. VII" oferecer assistência: médica; -odontológita e. » ambulatorial à População Carente, através do Sistema Único de Saúde; vim austeridade na: gestão dos recursos públicos; ' X promover O equilíbrio. “orçamentário, tanto tia: Previsão como na, ! o execução orçamentária; Ci Õ» 1 c x motiernização da ação-goverriamental. CAPÍTULO Il. =” METAS E PRIORIDADES Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício dé 2012 estarão estabelecidas por programas “consfantes “do Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2010/2013 e especificadas. nos' Anexos V — Descrição dos Programas Governamentais, MI — Unidades' Executoras e Ações. 81º- SUPRÍMIDO o (parágrafo- suprimido pela, Emenda Supressiva nº 01, de 24.05 2011) -82º— Acompanha a presente e fica alterado o anexo do PPA jeferente ao quadriênio, 2010/2013: - Anexo | — Fontes de Financiamento dos Progrâmas Governamentais com: valor da receita- -de 2012reprogramada: ” ' 8 30 “Caso ocorra alterações em. ações, metas; valores ou indicadores na elaboração da Lei Orçamentária Anual deverá o-Poder Executivo encaminhar os anexos juntamente as peças corresporidentes ao projeto de leis / $3º-0: programa de construção de casa populares, inclusive sua infra- estrutura financiado -com recursos - exclusivamente - de - outras - esferas ' governamentais; Poderá ser contabilizado de forma extra orçamentária. + t x Y capiruLo. no “os x DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS “Art. 4º - As, metas de resultados fiscais do município para o exercício . de 2012, são aquelas apresentadas nos demonstrativos de Metas Fiscais, que sã e: ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estados de São Páulo' ta : . 5 , va = | LEI COMPLEMENTAR Nº 3527 - . DE 21. DE JUNHO DE 2011, -Fis. O3- o - parte integrante da: presente. Ler e comporão a Lei Orçamentária Anual, desdobrados em: VS r . os , Demonstrativo I— -Metas Anuais; Demonstrativo É “ Avaliação do Cumprimento das. Metas Fiscais: do Exercício Anterior, , | ' ú No ) , Demonstrativo II = Metas Fiscais Atuais Gompaladas com as “Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, * Demonstrativo Iv> Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V Origem é Aplicação dos Recursos Obtidos | com” | de Ativos; Va . = ado Demonstrativo VI= Receitas. e Despesas Previdenciárias do: RPPS; Demonstrativo vi - “: avaliação da situação: firianceira .e atuarial, do . , Regime Próprio de: Previdência do-. Município; o 1 , “Demonstrativo: VIIL— Estirhativa e Comperisação da Renúncia de Receita;e . = Demonstrativo X— 'Margêm dé Expansão das. Despesas Obrigatórias “de Caráter Continuado.. ' . . -8 Único - “Os demonstrátivos 1 e HN dé que'trata o “caput são expressos em valores corrêntes e constantes, caso ocorra mudanças, nó cenáfio 'macro- " econômico do país seus valores poderão Ser. alteradós através: de Decreto. do Executivo, : “após discussão.em audiência” publica. co ao Art. Se Integra a presente Lei, O Anexo. de Riscos: Fiscais, onde. são. "avaliados os passivos contingentes. e. outros riscos, capazes de afetar -as contas públicas, com. indicação das providências a“serem tornadas caso venham a sé Coneretizarem- e, obrigatofiamente, será cófisiderado ná elaboração da LOA. 4 o “eapisuLo IV, a EN DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO. E Execução DA LEI : e . ORÇAMENTÁRIA DE 2012. “as Demonstrativo VI— Projeção Atuarial do RPPS: o . o: N PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - -. Estado de São Paulo 4 LEI COMPLEMENTAR Nº 352 DE 21 DE JUNHO DE 2011. , - Fis. 04 -. | Art. 6: - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de.2012, a Lei Orçamentária Anual poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual corrêspondente .ao período de 2010/2013 e serão inseridas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012. v Art. 7º - A Lei orçamentária e as de créditos adicionais, não consignarão recursos para início. de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos .os em- andamento e contempladas: as despesas. de, conservação dó patrimônio público, nos fermos do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. , - : 8 Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos.cuja realização. física esteja conforme o cronograma fisico:financeiro pactuados em vigência ou criteriosamente justificados os atrasos. o . Po Art BO Para fins do disposto.no.art. 16;$ 3.º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio'de 2000, considerant-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 2%: (dois por cento) da Receita Corrente Líquida, bem como aquelas que, pela natureza de entradas. compensatótias no ativo e passivo financeiro, sejam escrituradas extraorçamentariamente.. : Art. 9º - Em atendimento ao disposto no art..4º, inciso |, alínea “e”, da Lei. Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, os custos dos progrâmas finalisticos financiados pelo orçamerito municipal deverão ser apurados mediante liquidação da-despesa. oa os «81º - As- despesas serão apropriadas de -atordo com. a. efetiva destinação dos gastos, baseados.em. critérios de rateio de-custos dos programas. - $2º- A avaliação dos. resultados far-se-á a. partir da apyração dos custos. e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. oo o $3º- Para os efeitos deste artigo, considera-se- programã finalístico aquelescujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. . “Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que - especificamente autorizadas em léi municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem. claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma.e prazos para prestação de contas. < “4 PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA. Estado de São Paulo LEI | COMPLEMENTAR Nº352 DE 21 DE JUNHO DE:2011.: - Fis. 05 -. ' É .e s 1º- Para celebração de cónvenio, ajustes ou congênere objetivando a transferência de recursos a instituições, deverá ser afendida- plenamente todas as exigências das Instruções, e Resoluções do Tribunal de Contas do' Estado de São Paulo. é | - As entidades abaixo fi icam autorizadas a recebet: recursos de. transferências financeiras no exercício.de 2012: - Casa dos Velhos de Dracena | - Asspciação de Proteção ao Menor de Dracena E) - APMIAD — Associação de Proteção a. Maternidade e a Infância de Dracena, : -- Apae — Associação de Pais e Amigos . - Associação Projeto Esperança Vo - - Avapac — Associação Voluntários Pacientes de-Câncer - AVAHU — Associação de Valorização Humana --Centro Espírita Cairbar Schutel —-Casa da Mãe - Grupo de Fraternidade Espírita “Severino Chagas”. - Escola de Pais do Brasil - Seção Dracena. - Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicente de'Paula - Lar Beneficente Sã Doutrina - Instituto Novo Amanhecer — INA. - Pousada Bom Samaritano , - Associação Assistencial Boas Novas - Vo - SOS — Serviço de Obras Sociais : i to - Associação dos Portadores de Deficiência Fisica de Dracêna - Superando Limites - - , - Associação Drácenense. de Karatê — Shoren Kan; , [1] - Associação dos Produtores Rurais - Sindicato Rural de Draceria . NR . "- Sindicato Rural de Dracena — Fapidra +: Sa “o - Consorcio. Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração” - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena... - Empresa Municipal de Saúde - ? -Fundec — Projeto Viva a Vida: - Rotary Club . - Adec — — Associação Dracenense de Esporte e Cultura, - Grupo Camafeu . - Flor de Liz $2º-0O Poder Executivo enviará Projeto de Lei especifico contendo as entidades beneficiadas com transferência de recursos financeirós. e seus respectivos valores, separando-as por fonte de recurso e secretarias responsáveis. , 8 3º - São critérios mínimos para repasse financeiro. a .entidade do terceiro setor: . despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. N PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA Estado dé São Paulo N ' 4 LEI COMPLEMENTAR-Nº.352, -— DE 21 DE JUNHO DE 2011. - co - Fls: 06 - . : - certificação-da entidade:junto ao respectivo conselho municipal; — "- o beneficiário se prontificará em aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua receita total; - o . no - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo concedente; , : - 02 (duas). deçlarações de funcionamento regular; : . - vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes ". políticos do governo concedente; ' - - certidão negativa débito Municipal e, Federal; - estatuto. da entidade; : ! - ata de posse da diretoria da entidade: . - documentos pessoais do presidente da entidade; Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados personalidade jurídica própria, assim como.os'fundos especiais, que compõem.à lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes: das respectivas leis instituidoras; leis específicas ou regras determinadas pela Secretária do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior. À ] Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2012, o Poder Executivo estabelecerá, a prograrnação financeira e o cronograma mensal de, desembolso, de--modo a compatibilizar a realização de N = S$ 1º - “Initegrarão. a programação financeira e o cronograma de - desembolso: . po . , I Eventual estoque de-restos a pagar processado dê exercícios anteriores; . e II- Saldo financeiro do exercício anterior. a oo $2º. 0 cronograma de quê trata este artigo dará. prioridade .ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter coritinuado do município em relação às despesas: de. caráter discricionário e respeitará todas as vinculações. - constitucionais é.legais existentes. I- O Cronograma poderá ser elaborado levando em consideração as fontes de recursos e códigos de aplicações. - Vo , 8 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão . realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mênsal, respeitando . O limite máximo estabelecido na legislação vigente. ' ) vo 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . Vão Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 352 “- DE21 DE JUNHO.DE 2011: a o í , v : io) Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo [o) Cronograma de - Desembolso em até. 10 (dez) dias após a;promulgação da Lei Orçamentária Anual. Art 13 - A lei orçamentária conterá uma reserva.-de contingência, equivalente a, no mínimo, 0,50% (meio por cento) -da. receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, destinada a: . e !- cobertura de créditos adicionais; e. co H- atender passivos contingentes-e outros riscos e eventos fiscais “imprevistos. RR o . . 8 Único —. O poder Executivo poderá, através de decreto, remanejar os “ recursos da conta reserva de contingência. nos casos mencionados nos incisos | e II. “ Art. 14 - Na forma do artigo 13: da Lei Complementar 101, até 30 * (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelécerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas. Vc : . < N $ 1º - Na hipótese. de ser-canstatada, após p encerramento" de Cada bimestre, frustração na arrecadação -de receitas: capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário. fixados no Anexo de Metas. Fiscais, por atos a. serem adotados nos trinta dias subsequéntes, os Poderes Executivo & Legislativo determinarão à limitação. de: empenho e: movimentação. financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. . $ 2º - Ao determinarem: à limitação de empenho e movimentação: ” financeira, Os Chefes dos Poderes Executivo e. Legislativo radotarão critérios “que produzam o'menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, satde e assistência social. , , S 3º - Não se admitirá. a limitação de empenho, e moyimentação . “financeira nas despesas .vinculadas;- caso a frustração na arfecadação não esteja ocorrendo rias respectivas receitas. - Vo , . . 8 4º- Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, as despesas que-cônstituam obrigações legais:do Município, inclusive, as: destinadas ao pagamento do serviço-da dívida e precatórios judiciais. 8 5º - A.limitação de empenho e movimentação financeira também ' será adotada. na hipótese de ser necessária a'tedução de eventual excesso da dívida consolidada em relação .à meta. fixada no Anexo de Metás Fiscais, ; obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º-101, de 4 de maio 'de 2000. y - - t E) -PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA: £ |. Estado de São Paulo. N - ER LEI COMPLEMENTAR-N2352, -, | DE21DE JUNHÓ.DE 2011. : - “Fis. 08- cs ' Art. 15.- A limitação de: empenho e movimentação financeira. de que : “trata o artigo anterior poderá ser suspensa, .no todo ou em parte, caso a situação de” - frustração: de receitas se reverta.nos bimestres seguintes, sem prejuízo da cautela de contingenciamento de despesas entre as unidades orçamentárias. - Art. 16- Fica o Poder Executivo autorizado a custear-despesas de, responsabilidade-de outras esferas de. Governo, desde que firmados os. respectivos. - convênios, termo de acordo, ajusté ou congênere e haja recursos orçamentários - disponíveis. : - fa o Pos Vs “Art. 17:.- O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado. de forma: consolidada, em - conformidade : com ' as diretrizes fixadas nesta .lei, com. os dispositivos .no art. 165, 88 5.º, 6.º; 7.º:e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, “assim como à Lei Complementar n.º 101, de. 4 de maio de 2000, bem como os constantes na Portaria Interministerial-n.º - 163, de 4 de maio de 2001, da “Secretaria do; Tesouro Nacional e atualizações * posteriores... po “a o , - o ' $1º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá: q ps N-o orçamento fisçal;e = Na . N r . . l-o orçamento da seguridade social. ) o 8 2º - Os orçamentos fiscal e -da seguridadê social discrimiharão a despesa no corpo da lei ou em .seús.anexos, no.mínimo, por unidade orçamentária, - detalhada por categoria econômica, grupos. de despesa, modalidade de aplicação e -- elemerito-da, despesa, nos termos da Portaria ihterministerial'n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do-Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. - Art. 18 - A Mesa da Câmara “Múnicipal elaborará sua: proposta - orçamentária-pafa o êxercíçio de.2012:e. a remeterá do Executivo até:30' (trinta) dias antes do prazo previstô para remessa do projeto de Lei Orçamentária âquele-Poder.. Parágrafo Único - O Poder Executivo coloéará a disposição do Poder Legislativo, no'mínimo 30 dias antes do, prazo determirado. no.“caput” deste artigo, « os estudos e estimativas das receitas pata o exercício. subsequente, inclusive da receita: corrente liquida.e as respectivas memórias de calculo! 'na forma prevista no art. 12, 8 3.º da Lei de Responsabilidade.Fiscal. - o í PREFEITURA. MUNICIPAL DE DRACENA Estado deSão Paulo Do x j “LEI COMPLEMENTAR Nº352 | DE2ADE JUNHO DE 201). “FL.Nº vi AS ve =; -FLS.09- , : proc, nºPLC A o É . Po, capíruLo v DAS DISPOSIÇÕES: RELATIVAS A DESPESAS Com PESSOAL o í t Art. 19 - As: despesas -com pessoal e encargos. “obedecerão ao disposto. no.artigo 169, da Constituição Federal;-artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias, e Art. 20 da Lei de. Resportsabilidade- Fistal. E) . o : 1º- A despesa total com pessoal será apurada somando- -se à « realizada no mês em referência com as. onze imediatamente anteriores, adotando- . se o regime de competência. :82º- O limite de'que trata este artigo não poderá: ultrapassar « [o) limite máximo de 60% (sessenta por cento). assim dividido; . d- 6% (seis por cento) para o ) Poder Legislativo; o .“ «U- 54% (Cinquenta. e. quatro por cento) para o Poder Executivo: g 3º. Na verificação do atendimento dos limites defi nidos, neste artigo : não serão computadas, as despesas: Va o - . ' “I- de indenização por dêmissão de servidores óu empregados; / PN . U- relativas a incentivos ã demissão voluntária; : -. ” N . "- - MW—decorrentes de decisão judicial. cujo: fato gerador seja anterior ao. o. . . périodo de apuração da despesa total de pessodl, período este “0 4º " estábeletido nó 81º. +. IV — com inativos, ainda « «que, por intermédio de fundo: especific ico, custeadas com recúrsos Provenientes: ..: . -a) da arrecadação. de “contribuições dos segurados: . --b) da compensação: financeira: de, que trata” o s 9º do art. 201 da Constituição: Federal. . . Art. 20 - Caso atingida o limite prudencial. “de que trata.o art. '22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 «de maio de 2000, a manutenção de. Serviço extraordinário somente poderá ocorrer “destinada ao ateridimento de relevantes interesses públicos, que ensejam casos “de calamidade pública, risco ,OU prejuízo para a sociedade, na execução de programãs-emérgenciais de saúde pública ou-em situações de extrema gravidade, devidamente Teconhecida por decreto do Chefe do Executivo, . . A Ss - nr . e ro. o & - o . , PREFEITURA MUNICIPAL DE: DRACENA * Estado de São Paulo , ] LEI COMPLEMENTAR Nº 352 o — DE21. DE JUNHO-DE 2011. - Fls, 10- N Parágrafo. Único - A autorização para realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “Caput. deste. artigo, é de exélusiva competência do Secretátio Municipal de Administração. . Art. 21 - O aumento da despesa com pessoal, 'eir decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal, o poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos .os limites previstos nos art. 20 e; 22, g único, todos da Lei-Complementar,nº 101, de 4. maio “ “de 2000, e cumpridas-as exigências previstas'nps art. 16 e 17 do: referido diploma - legal, estando autorizado o aumento da'despesa com pessoal para: I- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções. ou alteração de estruturas, de carreiras; e . a Ho admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. . 8 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: . , o" « Ko l- “ prévia dotação orçamentária sufi ciente para atendei às. projeções " de despesa de pessoal e aos acréscimós dela decorrentes; | -Jei específica para as hipóteses previstas no inciso:] do “caput”; e Il - observância-da legislação vigente no caso.do inciso Il-dô “caput”. . .82º-No caso do Póder Legislativo, deverão “ser obedecidos, - adicionalmente, os limites fixados nos art. 29e 29-A da Constituição Federal. Art. 22 — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar « os. limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízó das medidas previstas. anteriormente, o percentual excedente terá de ser eliminado nos'dois quadrimestres- seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entré outras, as: providencias previstas nos. 58 3º e4º do art. 169 da Constituição F Federal. | 8 1º - No caso do inciso-|, do 8-3º do art. 169 da-Cónstituição Federal, (o) objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e função uanto pela redução dos valores a eles atribuídos. . . . > 'PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo o, = o ' LEI COMPLEMENTAR Nº 352 ? . DE 21 DE JUNHO DE 2011. -Fis. 11- $ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com | adequação dôs vencimentos a nova-carga-horária. FL. No À Do proc-n ALCA CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 23- Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando sobre concessão-de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação dé base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, é outros benefícios que correspondam 'a tratamento ” diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar .n.º101;'de 4 de maio. de 2000, deve set . instruídó com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado, nominal e primário, bem como as ações de: caráter social; especialmente a educação, saúde e assistência social. ê Art. 24 - O Poder Executivo poderá encaminhar -à Câmara Municipal - projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: . . [- Teforma, revisão e: atualização das Leis Tributárias e-do Código qributário Municipal; . . IE - revisão. das taxas, objetivando sua adequação aos.custos efetivos dos serviços prestados e ao. exercicio: do poder de polícia do Município; tt - revogações de.isenções tributarias, incondicionadas e por prazo : indéterminado, ou até as que contrariem oiinteresse- publico e a justiça fiscal ' ” Iv - atualização: da “Planta Genérica de Valores djustândo-a aos movimentos de: valorização do mercado imobiliário; e V- aperfeiçoamento do sistema de fi iscalização, cobrança, execução. fiscal e arrecadação detributos. ; Art. 25 —.Caso ocorra de a lei orçamentária anual não ser promulgada até o-último dia do exeroíció de 2011, fica autorizada a realização das despesas até O limite mensal de um doze avos de cada prógrama da proposta original remetida ao . Legislativo, enquanto a respectiva lei não for aprovada, promulgada e sancj a. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de-São Paulo CS LEI. COMPLEMENTAR Nº352 - DE 21 DE JUNHO DE 2011. - Fis. 12- o gs 1º - -Considerar-se-á antecipação de crédito à. “conta da lei orçamentária a utilização dos récursos autorizada neste artigo. ) ' Art.26 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4. 320/64, à: . ' -1— Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de " 12% (doze por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual para -o- exercício de 2012, desde” que. haja ) . recursos disponí Íveis para ocorrer à despesa; . H — Abrir créditos suplementares, tendo como fonte de recurso. a anulação parcial ou total do saldo existente na dotação consignada como reserva de contingência, após o final do mês. de Outubro. do ano de 2012, desde que não haja previsão dê. “quaisquer passivos * contingentes é outros riscos fiscais, capazes de afetar as contas publicas; os IN NI — Abrir créditos adicionais suplementares, tendo como fonte o . superávit financeiro -apurado-no exercício anterior, conforme art.' 48, inciso | da Lei 4.320/64; * ! “IV = Abrir créditos adicionais suplementares, tendo como fonte [o) excesso de arrecadação realizado: e previsto para O exercício, ' conforme art. 43, inciso II da Lei 4.320/64; . , ' [] , o Po V- Transpor, remanejar ou transferir recursos dé uma categoria . de ) - programação para.outra ou-de um órgão para outro; EN 81º- Entende-se por catégoria de programação, aquelas despesas . que fazem parte da mesma classificação funciônal-programática e que pertençam: ao mesmo órgão e unidade. orçamentária, não importando a classific icação econômica da despesa, se .capital. ou corrente. Mes : Realizar opérações de crédito por ; antecipação da receita, nos « termos da legislação em vigor, . VII — Realizar operações de crédito até o limite e Estabelecido bela - legislação em vigor, , e VII — Contingênciar, parte -das dotações, quando a evolução da receita demonstrar-se aquém da prevista, comprometendo assim, os - resultados nominal e primário estabelecidos em Lei. PREFEITURA! MUNICIPAL DE DRACENA Estado de SãoPaulo LEI COMPLEMENTAR Nº 362 - DES DEJUNHO DE2011.º 81º — Consideram- -Se fecursos, para o fim deste artigo, desde que “não comprometidos, aquéles previstos no art. 43 da Lei 4. 320/64. j .8 2º. Não onerarão, o: limite previsto no inciso |, os créditos . destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de recursos. vinculados, observando Para, tanto, a vedação imposta pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal. , , ” s 3º - Não onerarão o limite previsto no inciso R os créditos adicionais suplementares” com recursó oriundos do excesso de. arrecadação, realizado ou previsto para o. exercício, obedecendo ao art. 48 da Lei 4.320/64. 8 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso |, Os créditos adicionais suplementares de transferência de saldo de fonte de recurso e cólligo de aplicação “dármesma funcional programática. . Art 27- (6) Poder Legislativo é enviará mensalmente ao Poder Executivo o balancete mensal para consólidação das: contas, até o décimo (10º) dia do mês subsequente ao:enterrado. - . 1 Art. 28 - A concessão, de -subvenções sociais e auxílios. a Instituições - sem fins lucrativos, que prestem serviços, nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa” e “será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos .os 's padrões mínimos de efi iciência, com base.ho custo - - benefi ício dos serviços. "o Parágrafo. Único - As: entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer-título, submeter-se-ão à fi scalização do Poder- Executivo com à finalidade de verifi icar'o Sumprimento dos. objetivos estatutários de sua criação. Art. 29 — Fica fo) Poder Execiitivo Municipal autorizado a proniover campanha de incentivo a pagamento de tributos, municipais no exercício de 2012, com premiações à contribuintes. ; s Único — Ás regras e condições da. implementação do programa serão regulamentadas através de Decreto .dó Executivo, do qual .será dada ampla divulgação. * Vs Pa . no Art. 30 - Fica o' Poder. Executivo “Municipal autorizado a conceder “desconto para pagamento a vista de tributos municipais. í PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , - Estado de São Paulo “é | COMPLEMENTAR Nº 352, o DE.21.DÉ JUNHÔ DE 2011. : . “Fis 14= To O 8 Úriico — O desconto será definido: através de Decreto do Executivo, após a promulgação da presente. | Lei, levando-se . em consideração a situação econômica do'momento. ' . Ro N i “Art '31-0 Poder Executivo. enviará até 30. de Outubro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que:o apreciará até o final da Sessão Legislativa, . «devolvendo- -O à Seguir para sanção. or . : i “Art. 32 - Para fins de atendimento ao disposto nó art. 100, 8 1º da Constituição Federal, 4 Departamento. Jurídico ou Procuradoria Geral do Múnicípio . — encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda, até 30 (trinta) dias do prazo-final para- apresentação: do: Projeto. de Lei: Orçamentária: “Anual, relação dos .débitos constantes de “precatórios judiciários. a Serem incluídos na proposta orçamentária de '- 2012. e . . "Art. 33 — Os poderes, executivo e legislativo deverão promover , controles específicos dos gastos com propaganda e publicidade oficial. “com - específica atividade programática, visando atendimento ao art. 3, MI, b” e MVil.da Lei Eleitoral. . ( O Árt.. 3a - Esta. Lei Complementar. entrará. em vigor na data de sua ] publicação, revogadas as à disposições er em contrário... “o LS * Gabinete do Prefeito Municipal. Dracena, 21 de junho de 2911. Registrada e publicads por afixação, no lugar público. do costume desta Prefeitura & na-imprensa local. “Dracena, data supra. , EBBIC 60 LIVRE COMEZME MISTA Sade RA 9 (rap et;