| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2011 |
| Date | 2011-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências. (a venda referida na Lei é das partes do passeio público que até a data de entrada em vigor desta lei tinham sido invadidas pela construção dos imóveis lindeiros) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. Estadó de São Paulo ARQUIVE-SE a . LEI COMPLEMENTAR Nº 354 - ispõe sobre autorização. para venda “de bens do Município de Dracena e dá utras providências. - [4 t ' A “CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, ' - “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: + “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Munitipal autorizado a efetuana venda das partes do passeio público que até'a data de entrada em vigor desta lei tinham sido invadidas . pela construção dos i imóveis lindeiros. - . , y - gIC- As vendas .dos bens de que trata este artigo serão- precedidas de avaliações pela Comissão Municipal de Avaliação; a qual será nomeada por.meio e decreto, após: a publicação da presente Lei, e deverá ser constituída por 03 (três) servidores de carreira; t “82º - Referidas vendas não poderão ser efetuadas. por montantes inferiores aos valores: das avaliações; 8 3º - Asi vendas de que trata; esta, Lei serão efetuádas aos proprietários dos imóveis lindeiros, mediante investidura de que trata o artigo 17, 83º, da Lei nº. 8. «666/93. X ' . - 84º. -.Os valores de avaliação dos bens descritos no artigo 1º poderão ser parcelados em até 12 (doze) meses, corrigidos mensalmente pelo ír índice do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo. : 85º. Para. adquirirem parte do passeio público de que trata esta lei os . proprietários de imóveis cuja construção os tenha invadido, terão o prazo de 60 (séssentá) dias . contados -da convocação da Prefeitura Municipal de Dracena, publicada na imprensa oficial 'do Município, para requererem o benefício sob pena de.não mais póderem usúfruir. do mesmo. Artigo 2º - Para os fins das vendas de que trata esta Lei, ficam desafetados o os bens mencionados no-artigo 1º. a SS , . EUGEN Alea; TERZAioS Bbm za ese do IRORAÇ 5 RATOrAn, uma ao PR oa 4 | prOC. Lol ' “do RN, : " LEICOMPLEMENTARNº354 ." DEO7DEJULHODE20I1. Fls. 02º - " Artigo 3º - As receitas provenientes'das vendas dos bens imóveis de que trata esta Lei serão. creditadas em dotações próprias do orçamento vigente e ficarão vinculadas à às finalidades estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na, data de sua publicação, TevO gadas as disposições em'contrário: . r no Gabinete do Prefeito Municipal | plo Dracena, 07 de julho de 2011, Pt | eh : : o Prefeito Municidal No Registrada e publicada por afixação, no fugar público do costume desta Prefeitura e nai a local. Dracena, data supra.