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norma nº 354/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 354 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaDispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências. (a venda referida na Lei é das partes do passeio público que até a data de entrada em vigor desta lei tinham sido invadidas pela construção dos imóveis lindeiros)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estadó de São Paulo
ARQUIVE-SE
a
. LEI COMPLEMENTAR Nº 354 -
ispõe sobre autorização. para venda “de bens do Município de Dracena e dá
utras providências. -
[4
t ' A
“CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, ' -
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
+
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Munitipal autorizado a efetuana venda das
partes do passeio público que até'a data de entrada em vigor desta lei tinham sido invadidas .
pela construção dos i imóveis lindeiros. -
. , y
- gIC- As vendas .dos bens de que trata este artigo serão- precedidas de
avaliações pela Comissão Municipal de Avaliação; a qual será nomeada por.meio e decreto,
após: a publicação da presente Lei, e deverá ser constituída por 03 (três) servidores de carreira;
t “82º - Referidas vendas não poderão ser efetuadas. por montantes inferiores aos
valores: das avaliações;
8 3º - Asi vendas de que trata; esta, Lei serão efetuádas aos proprietários dos
imóveis lindeiros, mediante investidura de que trata o artigo 17, 83º, da Lei nº. 8. «666/93.
X
'
. - 84º. -.Os valores de avaliação dos bens descritos no artigo 1º poderão ser
parcelados em até 12 (doze) meses, corrigidos mensalmente pelo ír índice do IPCA — Índice de
Preços ao Consumidor Amplo. :
85º. Para. adquirirem parte do passeio público de que trata esta lei os .
proprietários de imóveis cuja construção os tenha invadido, terão o prazo de 60 (séssentá) dias .
contados -da convocação da Prefeitura Municipal de Dracena, publicada na imprensa oficial 'do
Município, para requererem o benefício sob pena de.não mais póderem usúfruir. do mesmo.
Artigo 2º - Para os fins das vendas de que trata esta Lei, ficam desafetados o os
bens mencionados no-artigo 1º. a SS , .
EUGEN Alea; TERZAioS Bbm za ese do IRORAÇ 5 RATOrAn, uma
ao
PR
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' “do RN, :
" LEICOMPLEMENTARNº354 ." DEO7DEJULHODE20I1.
Fls. 02º
- " Artigo 3º - As receitas provenientes'das vendas dos bens imóveis de que trata
esta Lei serão. creditadas em dotações próprias do orçamento vigente e ficarão vinculadas à às
finalidades estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º
101/2000).
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na, data de sua publicação,
TevO gadas as disposições em'contrário: . r
no Gabinete do Prefeito Municipal
| plo Dracena, 07 de julho de 2011, Pt
| eh : : o Prefeito Municidal No
Registrada e publicada por afixação, no fugar público do
costume desta Prefeitura e nai a local.
Dracena, data supra.

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