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norma nº 3907/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3907 / 2011
Date 2011-08-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar o transporte de servidores da rede municipal de ensino e dá outras providências. (servidores vinculados à Secretaria de Educação para fazerem cursos ou mesmo pró-graduação)
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matéria 1725 →

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A-
O “Dispõe sobre aútorização ao Poder” Executivo para efetuar: c o transporte de
No ' servidores da rede municipal “de ensino é dá outras providências:
O
Í céLIO KEIANL Prefeito Municipal de Drácéna, Estado de São Palo, no uso, o.ãas .
. atribuições” que lhes são conferidas por, lei. . .
os FAZ SABER QuE A CÂMARA: MUNICIPAL APROVOU: E ELE, SANCIONA
o E PROMULGA A SEGUINTE LEI. .
Artigo q. Fica [o Poder. Executivo: ciutorizado a efetar No) transporte dos
“ servidores públicos municipais da rede pública municipal d de ensino pará. outras cidades
to para fazeiem cursos-ou mesmo, pró- graduação. ' -
A g 1º. o transporte de “que trata esté artigo “deve s ser autorizado pela Secretár
NR Mimiipa “de Educação. , .
-8 2º + A autorização da Secretária dependerá da análise de-que o curso ou a pós-
exiduação têm conexão como exercíció da função do cargo do profissional e“irá auxiliá-
“lo no aperféiçoamento: profissional, ficando condicionada a existência. -de grupo mínimo
de 08 (oito) profissionais da rede'pública municipal. de ensino, fazendo O mesmo curso e
Va interessados no beneil Ício'de que- trata, esta tei..
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g 3º “A aitorização fa conidicionáda, também; a não. “atrapalhar o "bom
“indamênio da prestação dé serviço público, por parte da Seeretaria Municipal de:
Educação, lo ;
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“Agtigo 2 2. As despesas decorrentes desta Jei” correrão "por: conta de dotação
' própria cónsignadas r no Orçamento. vigente, suplementadas se” necessário.
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: “Artigo 3. Esta tá entra em vigor na data des sua à publicação, revogados a as.
, disposições em. contrário. ” n :
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Gabinete: do » refeito Mania 7
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