| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3907 / 2011 |
| Date | 2011-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar o transporte de servidores da rede municipal de ensino e dá outras providências. (servidores vinculados à Secretaria de Educação para fazerem cursos ou mesmo pró-graduação) |
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A- O “Dispõe sobre aútorização ao Poder” Executivo para efetuar: c o transporte de No ' servidores da rede municipal “de ensino é dá outras providências: O Í céLIO KEIANL Prefeito Municipal de Drácéna, Estado de São Palo, no uso, o.ãas . . atribuições” que lhes são conferidas por, lei. . . os FAZ SABER QuE A CÂMARA: MUNICIPAL APROVOU: E ELE, SANCIONA o E PROMULGA A SEGUINTE LEI. . Artigo q. Fica [o Poder. Executivo: ciutorizado a efetar No) transporte dos “ servidores públicos municipais da rede pública municipal d de ensino pará. outras cidades to para fazeiem cursos-ou mesmo, pró- graduação. ' - A g 1º. o transporte de “que trata esté artigo “deve s ser autorizado pela Secretár NR Mimiipa “de Educação. , . -8 2º + A autorização da Secretária dependerá da análise de-que o curso ou a pós- exiduação têm conexão como exercíció da função do cargo do profissional e“irá auxiliá- “lo no aperféiçoamento: profissional, ficando condicionada a existência. -de grupo mínimo de 08 (oito) profissionais da rede'pública municipal. de ensino, fazendo O mesmo curso e Va interessados no beneil Ício'de que- trata, esta tei.. | crase 4 SEay Es] Fx EA g 3º “A aitorização fa conidicionáda, também; a não. “atrapalhar o "bom “indamênio da prestação dé serviço público, por parte da Seeretaria Municipal de: Educação, lo ; “A , “Agtigo 2 2. As despesas decorrentes desta Jei” correrão "por: conta de dotação ' própria cónsignadas r no Orçamento. vigente, suplementadas se” necessário. “io Bi, nemesar : “Artigo 3. Esta tá entra em vigor na data des sua à publicação, revogados a as. , disposições em. contrário. ” n : ' Gabinete: do » refeito Mania 7 VOS - Regis ada e publicáial or afixação, n no o Juggr público do . - costume desta Prefeitura é ena imprensa; local. “ * Sec. Mun. Executiva d £ Assuntos Jurídicos. | , :