| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2011 |
| Date | 2011-09-02 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de acesso público que tenham portas com equipamentos capazes de provocar interferência no funcionamento de aparelhos de marca-passo de exibir avisos sobre o sistema nos pontos de entrada e saída dos ambientes controlados, e dá outras providências. |
| native_id | 4757 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 1
4 RA MUNICIPAL DE DRACE / Estado dé São: api AA a “ Autor: VEREADOR RODRIGO. CASTI =TEcossosasicz=Dqrla=caDó + o . - controlados, e dá outras providências”. ss : CELIO REJANL, Prefeito: Municipal de Dracena, “Estado de São 'Paulo, - “ -«usahdo das atribuições que Ihg.são conferidas por lei: Í “" ” FAZ'SABER QUEIA CÂMARA MUNICIPAL .APROVOY E ELE-SANCIONA E e 7 PROMULGA À SEGUINTE LEI: :* AS AMVE-SE E FSSPEIcEcacIc=ass===s . “Estabelece a- obrigatoriedade dos estabelécimentos de acésso público -* * que: tenham portas; . com. - equipamentos:. cápazes de” provocar * -: intefferênicia"no funcionamento-de aparelhos de-marca-passp. de-exibir -. -. avisos sobre 6 sistema nos pontos de-entrada e saída dos ambientes o, "Artigo 1º: Os. estabelecimentos «de “acesso, público “que” tenham portas com detector dé metais, “dispositivo “antifurto € -quaisquer-..outros “equipameritos - Capazes* de 'provotar. interferência no funcionamento de aparelhos .de . marca-passo' ficam "obrigadas a exibir avisos sobre” o: sistema nos pontos de entrada: é saída dos ambientes - Controlados, com os.seguintés-dizeres: ve - Este local possui dispositivo . que “pode, c : Portadores de marca-passo-devém sé comunicar com o funcionário, responsável”. ausar interferência em aparelhos eletrônicos. . A : “Parágrafo-Unico -- Feita:a comunicação, e'dévidamente comprovado | O uso do aparelho, o.equipamento capaz de interferir no seu funcionamento. será desligado “.* OU à pessoa' será encamirihada para uma entrada alternativa.- . "= Artigo 20º. ps estabelecimentos de qué trata o artigo, 10 terão prazo” - | de-120 (cento:e vinte) dias para o ateiidimenta; das disposições desta Lei, - ," Parágrafo Único = A ihobservância. do faput deste artigo implicará - multa diária ads infratores de 10 (dez) UFMs —-Unidadés Fiscais do Município, em vigor... “ Artigo 30 - Esta Lei entrará em “vigor na data de sua publicação, r revogadas -as disposições. em contrário. . : j MD o r Ta a ' " Gabinetedo Rrefei » O 4 * Drac o ) eféito + + . Registrada e publicada por afixação, no lugar público;do , “costume desjá Prefeitura e na , ) Dracena;:d a o od DE SOUSA, - o º “Sec. Mun. Executiva fe Gabinete, Governo, Ações Estratégicas : / cc DS RM E se pa re nd, ndo tuldacaldo Re a '