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← Dracena (SP)

norma nº 3914/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3914 / 2011
Date 2011-09-02
EmentaEstabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de acesso público que tenham portas com equipamentos capazes de provocar interferência no funcionamento de aparelhos de marca-passo de exibir avisos sobre o sistema nos pontos de entrada e saída dos ambientes controlados, e dá outras providências.
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RA MUNICIPAL DE DRACE
/ Estado dé São: api AA
a
“ Autor: VEREADOR RODRIGO. CASTI
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+ o . - controlados, e dá outras providências”. ss
: CELIO REJANL, Prefeito: Municipal de Dracena, “Estado de São 'Paulo, -
“ -«usahdo das atribuições que Ihg.são conferidas por lei: Í
“" ” FAZ'SABER QUEIA CÂMARA MUNICIPAL .APROVOY E ELE-SANCIONA E
e 7 PROMULGA À SEGUINTE LEI: :* AS
AMVE-SE
E FSSPEIcEcacIc=ass===s .
“Estabelece a- obrigatoriedade dos estabelécimentos de acésso público -*
* que: tenham portas; . com. - equipamentos:. cápazes de” provocar *
-: intefferênicia"no funcionamento-de aparelhos de-marca-passp. de-exibir -.
-. avisos sobre 6 sistema nos pontos de-entrada e saída dos ambientes
o, "Artigo 1º: Os. estabelecimentos «de “acesso, público “que” tenham
portas com detector dé metais, “dispositivo “antifurto € -quaisquer-..outros “equipameritos
- Capazes* de 'provotar. interferência no funcionamento de aparelhos .de . marca-passo' ficam
"obrigadas a exibir avisos sobre” o: sistema nos pontos de entrada: é saída dos ambientes
- Controlados, com os.seguintés-dizeres: ve
- Este local possui dispositivo . que “pode, c
: Portadores de marca-passo-devém sé comunicar com o funcionário, responsável”.
ausar interferência em aparelhos eletrônicos. .
A : “Parágrafo-Unico -- Feita:a comunicação, e'dévidamente comprovado |
O uso do aparelho, o.equipamento capaz de interferir no seu funcionamento. será desligado
“.* OU à pessoa' será encamirihada para uma entrada alternativa.- .
"= Artigo 20º. ps estabelecimentos de qué trata o artigo, 10 terão prazo” -
| de-120 (cento:e vinte) dias para o ateiidimenta; das disposições desta Lei,
- ," Parágrafo Único = A ihobservância. do faput deste artigo implicará -
multa diária ads infratores de 10 (dez) UFMs —-Unidadés Fiscais do Município, em vigor...
“ Artigo 30 - Esta Lei entrará em “vigor na data de sua publicação,
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revogadas -as disposições. em contrário. .
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. Registrada e publicada por afixação, no lugar público;do ,
“costume desjá Prefeitura e na ,
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- o º “Sec. Mun. Executiva fe Gabinete, Governo, Ações Estratégicas :
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