| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2011 |
| Date | 2011-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação do cargo de Educador de Creche e dá outras providências. (o cargo de Educador de Creche passa a denominar-se Professor de EMEI) |
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' q O, R LEI COMPLEMENTAR Nº 256) =. DEZ DE AGOSTO DE 2011. ) mim RE FL. we TE. “4a E 7 4 h Dispõe sobre denominação: do cargo de. Educador de Creche 'e dá outras | PROE.Nº mM Providências - od - CÉLIO REJANÉ, Prefeito Municipal: de Dracéna,. Estado de São Paúlo, no usa -. das atribuições que, lhe são conferidas por lei, . . ' , FAZ: SABER QUE: A CÂMARA MUNICIPAL “APROVOU E ELE, . SANCIONA E PROMÚLGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: . Art. 1º- 0 Cargo de Educador de Creche passa a “denominar-se. Professor de EMEL, com as mesmas quantidades de cargos prevista na. legislação vigente. e s 1º- Fica estabelecido como: requisito” para 'ó proviniento do cargo de Professor de EMEI ter curso de formação para o Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia. ' 8 pa As atribuições etarefas essenciais “para o cargo de Professor de EMEL são: e Receber e acompanhar a a criança diariamente: na sua entrada e” ou saída da 1 unidade, -»- observando seu estado geral: de-saúde e comunicando - ao Professor Coordenador os "casos de anormalidade; .. Elaborar, executar e: avaliar a programação para O “nível da turma em que atua em . colaboração com outros professores com a assessoria do Coordenador; e - Acompanhar e registrar o * desenvolvimento * da. , criança, Procurando identificar. necessidades de ordém fisica, social'e mental; -s e - Colaborar :no processo -de orientação “educacional, identificando necessidades e carências de ordem social, psicológicas, material ou de saúde para posterior ” encaminhamento à equipe técnica para orientações específicas; e Ministrar as atividades da turma intra g extra sala, bem como as desenvolvidas na área de recreação; * e Prepárar, desenvolver e registrar “atividades educativas (jogos, brincadeira, 1 músicas, etc.) com grupos de crianças; , - e Proporcionar e acompanhar às crianças em atividades extras (passeios, excursões, etc.), previstos no P:P.P. da unidade; , “e Registrar diariamente a presença-e ausência dos alunos; |, : * - acompanhar e orientar as crianças durante. as refeições, estimulando a aquisição dé bons hábitos alimentares, auxiliando ás crianças menores na ingestão de alimentos hã quantidade e forma adequada, oferecer marhadeira aos bebês, tomando. o devido cuidado com o regurgito; ' . Registrar diariamente observações sobre o desenvolvimento das crianças sob suá responsabilidade; os : - ' - BESTOBNNO Gard, gRriaçãa: PROC. Nº “Manter coritato: com-os pais e/ou responsáveis para troca'de” informações, bem "como . para informá- Jos.sobre problemas ocorridos “qu- observados: com às crianças: após o A “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de, São Paulo 1 NALE 1h, * LEI COMPLEMENTAR Nº 356) | - | DE24'DE AGOSTO DE 2011. Zelar, consêrvar e organizar o materiál de.uso pedagógico que istiliza no trabalho. das - grianças, iricentivando EM construção destes hábitos nas crianças; Intejrar-se.da realidade: Hsica'e social da criança; Desenvolver ' as atividades culturais * e esportivas integradas ao processo escolar, incentivando a párticipação dos paiste comunidade; ; comunicar a direção daunidade; , Entregar”: a criança aos pais, relatando eventuais incidentes ocorridos “ou alterações. observadas, bem comoatitudes de: comportamentos; “o; ' . Participar “de entrevistas com os pais quando convocados pelo Coordenador; Colaborar na conquista q de um éliina de harmonia e: cooperação na'unidade; . Comprômeter-se com desenvolvimento do trabalho m na unidade, colaborando com os - demais funcionários: ' . Planejar, coordenar, executar . e “avaliár as atividades pedagógicas, de forma a . promover: 'a) doteinvolvimento intégal da criança, em. complémentação à ação da. família e da . - comunidade; * e gulturais nos diversos campos de experiências; í “Db. condições de aprésdizâgens relaciônadas à E convivência próximadas práticas sociais . c) à prevenção; segurança e proteção : do bem-estar coletivo das crianças, bem como à sua interação « com.diferentes parceirós € em: situações: significativas ediversificadas. a Dialogar com ôs pais:ou responsáveis sobre piopostas de;trabalho, desenvolvimento e. j avaliação-das" atividades realizadas: na unidade educacional; : , Paíticipar das reuniões de, equipe. “da Unidade Educacional rianiendo o espígito de. * cooperação -e "solidariedade entre os. funcionáfios da, unidade, a família ea comunidade; . Desenvolver todas as “atividades com a piofissiohalismo e atenção, necessários: ao desenvolvimento” global da criariça; * Manter o Coordenador informado -de .todo, trabalho” desenvolvido com” o emo « de ' crianças sob sua responsabilidade; o Zelar e garantir a segurança ebem estar das crianças sob sua Cesponsibilidade; ” Participar de reuniões de estudo e!qutros eventos de formação Continuada, promovidos pela- Secretaria Municipal de Educação; . Participar das decisões referentes ao grupamento das crianças; . Participar da elaboração do plano escolar da. unidade; . v :. Sugerir á aquisição de material necessário ão Procêsso Educativo; : Executar atividades. relativas 'à à promoção. da, sajido: ds. crianças; e da, unidade (câmpanha de saúde-e outras); = " Prestar assistência: às .crianças que softem acidentes na Unidade, comuicando ao , Coordenador imediatamente; = Vo x re v 4 “ RO º e no le PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , - Estado de São Paulo . ' Vo x j LEI COMPLEMENTAR Nº 356: ! - - DE24 DE AGOSTO DE 2011. FG. , : Preenchér a ficha bio-psico- social do aluno e'de matrículas; Participar: da glaboração, implementação e “avaliação, do.» Projeto Pedagógico da unidade educacional, bem como das demais atividades do í Processó educativo, visando à melhoria da qualidade no atendimento às. crianças, em consonância com as diretrizes educacionais da.S. M. E; TEA - o tCriar condições, oportunidades e- meios para garantir às criançás, | respeitadas suas especificidades e singularidades, o direito inalienável dé serem educados e cuidados , de forma indissociada; “ Elaborar atividades e confecção de material necessário pará desenvolve a proposta de trabalho; * . . Participar das: atividades- refereátes -aos cuidados, pessoais das crianças em sua permanência diária na unidade; * o, Desempenhar outras atividades correlatas eafins; observar o comportâmento . das crianças durante, q período de repouso e: no . desenvolvimento das atividades diárias, prestando“. os Primeiros socorros, quando necessário e/ou relatândo “as ocorrências não rotineiras à Chefia Imediâta, para , providências subsequentes; . administrar medicamentos conforme: prescrição médica, quando necessário, desde que": “solicitado, pelos pais e/ou responsáveis; Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação permanente, de modo.a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para a transformação das práticas educativas na unidade educacional.- : . “Adequar os procedimentos! didáticosve pedagógicos que viabilizem o atendimento ao criança com, necessidades educacionais especiais; : -. . : Desenvolver, articuladamente com os demais profi Issionais, atividades "pedagógicas compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade educacional, por meio de.situações lúdicas e-motivadoras; Respeitar a criança como sujeito do processo educativo; zelando pela sua integridade física é psíquica, preservando sua imagem,. identidade, valores, ideias, crenças'e objetos pessoais, acolhendo quando frágilizadas por situações adversas, de modo que - superem suas lificuldades e se sintam confortáveis e seguras; : Organizar e reorganizar os tempos'e “espaços, os materiais de uso individual e coletivo, o-acesso das crianças ãos materiais necessários às suas experiências de exploração do mundo, da comunicação, da expressividade ede conhecimento de si; a e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ' E - , : mos “ “LEI COMPLEMENTAR Nº356. - É “DE24 DE AGOSTO DE:2011. Fls.04 " Responsalbilizar-se pela” estimulação, cuidado, observação, e ôrientação ás crianças na aquisição dé hábitos de higiehe, bem como dar atendimento à necessidade de-troca de ” fraldas, banho, escovação de dentes e demais procedimentos relativos à à preservação da . » saúde, co a Re Art. 2º- Esta: Lei Complementar entra” na vigor na data de sua publicação, revogadas o as: disposições em contrário. * : 4 e Y soe . ; e . “ NL -s Treo Gabinete do Prefeito: Municipal Fo : PE . Dracena, 24 deagosto-de 2011. :º , o “Registrada, e piblicada por afixação, no lugar público do " costume desta Prefeitura e. na imprensa local. ) os E Dracéna, datá supra. — . o