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← Dracena (SP)

norma nº 357/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 357 / 2011
Date 2011-08-31
EmentaDispõe sobre alienação por doação de imóvel público municipal, conforme especifica. (doação terá por objetivo a instalação de empres que tenha finalidade funerária)
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PREFEITURA MUMI IML T DRACENA |.
A
va , Ra
espe.
é cÉLIO REJAN Prefeito Municipal. “de Dracena, Estado de São Paulô, no uso
N das atribuições que lhe” são conferidas por lei, .
eo “FAZ SABER . QUE. A CÂMARA MUNICIPAL “APROVOU, .E ELE |
Do . SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: co. e
. Artigo 1% Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação o seguinte imóvel
público municipal: | o . - ea E -
“Um imóvel. urbano; matricula ? 20. 021, Caitório. de Registro de Imóveis de Dracena/SP, > au
constituído. do loten “09 (nove) da Quadra nº 03 (três) do “Loteamento Dracena desta Cidade, -
-com 468 (quatrocentos e sessenta e.oito) im”, de formato retangular, sendo 12 (doze) metros
com frente para a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e 39 (trinta e nove) de comprimento,
.com a finalidade. de dar' destinação ajesse imóvel e Promover o desenvolviniento econômico *
do Município . . E ' :
'
. , .
= $ 1º A À doação do imóvel de que trata esta Leio sê “submeterá aos prócedimentos
dispostos na Lei Coriplementar 187, de 08 de “agosto de 2002.
) - 82º A doação de. -queçtrata esta Lei terá por fihalidade a instalação de empresas que
“tenha finalidade funerária. * . o -
8 3º. Para a alienação de ide E trata esta Lei fica desafetado 9 imóvel: público descrito
neste arts go.
: “Artigo >, Estã Lei' entra em vigor na dus de publicação, revogadas as-
disposições em. contrário. . o : . É
Gabinste do. Prefeito Municipal
'
. o Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
ç . costume desta Prefeitura, ena imprensa local;
- Dracena, data súpra
e Assuntos Jurídicos:
Er) e CapEvo. sm % nox: “Sei EURTEÇ » :

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