| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2011 |
| Date | 2011-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre alienação por doação de imóvel público municipal, conforme especifica. (doação terá por objetivo a instalação de empres que tenha finalidade funerária) |
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PREFEITURA MUMI IML T DRACENA |. A va , Ra espe. é cÉLIO REJAN Prefeito Municipal. “de Dracena, Estado de São Paulô, no uso N das atribuições que lhe” são conferidas por lei, . eo “FAZ SABER . QUE. A CÂMARA MUNICIPAL “APROVOU, .E ELE | Do . SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: co. e . Artigo 1% Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação o seguinte imóvel público municipal: | o . - ea E - “Um imóvel. urbano; matricula ? 20. 021, Caitório. de Registro de Imóveis de Dracena/SP, > au constituído. do loten “09 (nove) da Quadra nº 03 (três) do “Loteamento Dracena desta Cidade, - -com 468 (quatrocentos e sessenta e.oito) im”, de formato retangular, sendo 12 (doze) metros com frente para a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e 39 (trinta e nove) de comprimento, .com a finalidade. de dar' destinação ajesse imóvel e Promover o desenvolviniento econômico * do Município . . E ' : ' . , . = $ 1º A À doação do imóvel de que trata esta Leio sê “submeterá aos prócedimentos dispostos na Lei Coriplementar 187, de 08 de “agosto de 2002. ) - 82º A doação de. -queçtrata esta Lei terá por fihalidade a instalação de empresas que “tenha finalidade funerária. * . o - 8 3º. Para a alienação de ide E trata esta Lei fica desafetado 9 imóvel: público descrito neste arts go. : “Artigo >, Estã Lei' entra em vigor na dus de publicação, revogadas as- disposições em. contrário. . o : . É Gabinste do. Prefeito Municipal ' . o Registrada e publicada por afixação, no lugar público do ç . costume desta Prefeitura, ena imprensa local; - Dracena, data súpra e Assuntos Jurídicos: Er) e CapEvo. sm % nox: “Sei EURTEÇ » :