| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3908 / 2011 |
| Date | 2011-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-102.000,00 destinado à implantação do programa de inclusão digital, referente a convênio firmado com o Ministério da Ciência e Tecnologia) |
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