| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para concessão de passes de transporte coletivo para atendimento à Saúde e Educação. (A autorização de que trata este artigo engloba os usuários da rede pública de saúde e os alunos dos Distritos de Jamaica e Jaciporã) |
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w " transporte coletivo para tratamento de'saú e Jaciporã e aqueles considerados trajetos de átea de risco. , . ” t : [a LÉI Nº3.92 i = Sa estanio = E Dispõe sobre autorização ap Poder Executivo 1 concéssão de passes de transportê » . "coletivo para atendimento à Saúde e Educação. Ve, mt + , - ta É ne " . CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São-Paulo; visando das . atribuições que lhe são-conferidas por lei, | al. : : 'FAZ'SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E'ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE.LEI: Cs, : o . y CAPÍTULO 1- DAS.DISPOSIÇÕES GERAIS | Co. e ” Artigo 1º; Fica o. Poder Executivo-autorizado 'á fomecer aos munícipes passes de . de na rede pública municipal ' “o vos o SIA autorização de gue trata este artigo engloba os usuários da'rede pública” de saúde dos Distritos de Jamaita é Jaciporã.. - talo R no A 00. 8 2,..A sistemática, de distribuição dos passes de que, trata este; artigo será. regulamentada por decieto. do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação . desta lei. : ts pr . Voo Ra v A 2 + = O cn 7 CM e Ca E - + Artigo 2º: Fica o Poder Executivo. autorizado, ainda, à fornecér passés de trânsporte coletivo: para' utilização dos-alunos da'rede pública fnunicipal e estadual para'o-trájeto:de ida e volta paraaescola. 1 o : ' EN na - “= 81º, A-autoriza ção de: que. trata este artigo engloba os alunos dos distritos de Jamaica lo . 82º. Os passes de que .trata este artigo: serão. distribuídos nas respectivas escolas observados os critérios definidos nesta lei e em decreto regulamêntár do. Poder.Executivoa ser editado 4 no prazo de 90-(noventa) dias contados da publicação desta lei: * & ta 8 3º.Na impossibilidade de distribuição dos passes nas escolas na forma do parágrafo anterior, os mesmos'serão distribuídos na Secretaria M unicipal de Ensino. de Dracena, situação que déve ser informada previamente aos alunos. « vos ' o Ca : (“Artigo 3º, Asdespesas decorrentes da execução desta lei serão sui . portadas por dotação .' próprias, corisignadas no orçamento vigente, suplementadas se nepessário. os” “o e Ca : > “. o , “o . “o E “Artigo 4º - Esta Lei-entra em vigor na data de sua. publicação, revógadas as « disposições em contrário. ..' o o o . “ . ” x . . . É icala porlafixação, no lugar público do' itura e na i