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← Dracena (SP)

norma nº 3924/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3924 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para concessão de passes de transporte coletivo para atendimento à Saúde e Educação. (A autorização de que trata este artigo engloba os usuários da rede pública de saúde e os alunos dos Distritos de Jamaica e Jaciporã)
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texto integral #

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w
" transporte coletivo para tratamento de'saú
e Jaciporã e aqueles considerados trajetos de átea de risco.
, . ” t
: [a
LÉI Nº3.92
i = Sa estanio = E
Dispõe sobre autorização ap Poder Executivo 1 concéssão de passes de transportê
» . "coletivo para atendimento à Saúde e Educação. Ve, mt
+ , - ta É ne " .
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São-Paulo; visando das .
atribuições que lhe são-conferidas por lei, | al. : :
'FAZ'SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E'ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE.LEI: Cs, : o . y
CAPÍTULO 1- DAS.DISPOSIÇÕES GERAIS | Co. e
” Artigo 1º; Fica o. Poder Executivo-autorizado 'á fomecer aos munícipes passes de .
de na rede pública municipal ' “o vos
o SIA autorização de gue trata este artigo engloba os usuários da'rede pública” de
saúde dos Distritos de Jamaita é Jaciporã.. - talo R no
A
00. 8 2,..A sistemática, de distribuição dos passes de que, trata este; artigo será.
regulamentada por decieto. do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação .
desta lei. : ts pr . Voo Ra
v A 2
+
= O cn 7 CM e Ca
E - + Artigo 2º: Fica o Poder Executivo. autorizado, ainda, à fornecér passés de trânsporte
coletivo: para' utilização dos-alunos da'rede pública fnunicipal e estadual para'o-trájeto:de ida e volta
paraaescola. 1 o : ' EN na -
“= 81º, A-autoriza ção de: que. trata este artigo engloba os alunos dos distritos de Jamaica
lo . 82º. Os passes de que .trata este artigo: serão. distribuídos nas respectivas escolas
observados os critérios definidos nesta lei e em decreto regulamêntár do. Poder.Executivoa ser editado 4
no prazo de 90-(noventa) dias contados da publicação desta lei: * & ta
8 3º.Na impossibilidade de distribuição dos passes nas escolas na forma do parágrafo
anterior, os mesmos'serão distribuídos na Secretaria M
unicipal de Ensino. de Dracena, situação que
déve ser informada previamente aos alunos. « vos ' o Ca :
(“Artigo 3º, Asdespesas decorrentes da execução desta lei serão sui
. portadas por dotação .'
próprias, corisignadas no orçamento vigente, suplementadas se nepessário. os” “o
e Ca : > “. o , “o . “o
E “Artigo 4º - Esta Lei-entra em vigor na data de sua. publicação, revógadas as «
disposições em contrário. ..' o o o
. “ . ” x . . . É
icala porlafixação, no lugar público do'
itura e na i

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