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norma nº 3930/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3930 / 2011
Date 2011-09-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor R$=205.522,81 (duzentos e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), destinado a atender despesa com construção de moradias populares, com recurso do tesouro municipal.
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revegadas : as disposiçõés em-contrário.
“Dispõe sobre Jutonização ao Po
adicional, suplementar”.
to ceiio:. 'REJANI, Prefeito Maunicipál de Dracená, Estado: “de "são: Palo,
usando. “das atribuições que lhê são conferidas por eis.
. . FAZ. SABER, “QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
os E PROMULGA A-SEGUINTE LEI:” 0.
Serttm Artigo. jo Fica 'o Poder Execiltivo autorizado, a abrir, nã Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento 'e/ “Contabilidade, Crédito Adiclorial- “Suplementar no
valor de. R$-205. 522,81 (duzentos | e-cinco mil. quinhentos, e vinte e dois' reais e
oitenta e um centavos); destinado a atender despesa. construção: "de moradias pópulares,
com recurso do tesouro municipal, na seguinte classificação. orçamentária:
'
) 4
é
PODER- EXECUTIVO =. o
“Secretaria- Municipal de Industria Comercio e Habitação
02:10 01.16 482 0190 1,008 = 4.4.90.51 — 230 — Obras e Instalações
— Recurso Próprio,.
“ Artigo 20 - 0 crédito: ádicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso. proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei.:
nº. 4 320/64, “artigo 43,8 1º e inciso III, abaixo desgrita:
PODÉREKECUTIVO Lo x
ro Secretaria. Municipal. de: Industria” Comercio é Habitação -
02 10 o! 16482. 01901. 008 — 4.4.90.51 = 230 — Obras e Instalações. .
= Recurso Convento. tes
N
R$- 205.522,81
.R$- 505; 522, 81
Parágrafo Único - As altérações dos artigos acimã passam a fazer
parte do PPA vigente: e LDO do: exercício corrente. ' 1
“Artigo 3º - Esta 1a entrará, em vigor na data des sua publicação,
so
trato
o 4 o : o .
o o “Gabinete do Préfeito Municipal no
To “ Dratená,
“mar Mura, de. Dracena Pres + MESA 4 NT. NA
? . ostume désta Pref , cs
“Dracena, data supra, No
“a
S

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